Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar nas Leis Municipais nºs 5.208/2023 – Plano Plurianual – PPA, 5.206/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e 5.207/2023 – Lei Orçamentaria Anual – LOA, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento municipal de Várzea Grande, para dar cobertura na execução do projeto/atividade, 2351 – Manutenção Conselho Municipal de Saúde, no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), bem como a criação de elemento de despesas, conforme o programa do anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo II.

Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 17 de dezembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal