Dispõe sobre desafetação e afetação de área urbana pública localizada no Loteamento Centro Empresarial de Várzea Grande, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a promover a desafetação, como área reservada para área verde e equipamento comunitário, área pública com 18.058,75m2, constante na matrícula nº. 50.555, do 1º Serviço Notarial e de Registro, de Várzea Grande, localizada no Loteamento Centro Empresarial de Várzea Grande, neste município.

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a promover a afetação, como área reservada para área verde, área pública com 18.058,75m2, constante na matrícula nº. 50.555, do 1º Serviço Notarial e de Registro, de Várzea Grande, localizada no Loteamento Centro Empresarial de Várzea Grande, neste município.

Art. 3º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 17 de dezembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal