Dispõe sobre a afetação de área arrecadada pelo Município de Várzea Grande, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica afetada área com 7.157,35 m2, localizada na Avenida Leôncio Lopes de Miranda, esquina com a Avenida Brasil, no Conjunto Habitacional 15 de Maio, Bairro Primavera, devidamente arrecadada pelo município, conforme matrícula nº. 127.223, do 1º Serviço de Registro de Imóveis e de Título e Documento de Várzea Grande, a qual passa a ser destinada para a construção de equipamento público comunitário.

Art. 2° Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 17 de dezembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal