Dispõe sobre a afetação de área arrecadada pelo Município de Várzea Grande, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica afetada área com 4.441,53 m2, localizada no distrito de Bom Sucesso (Bonsucesso), devidamente arrecadada pelo município, conforme matrícula nº. 127.224, do 1º Serviço de Registro de Imóveis e de Título e Documento de Várzea Grande, a qual passa a ser destinada para a construção de equipamento público comunitário.

Art. 2º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 17 de dezembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal