AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO PARA FINS DE ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE SUA TITULARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de concessão patrocinada para delegar e assegurar a adequada prestação dos serviços de esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos de sua titularidade, incluindo-se as atividades de gestão cadastral, hidrometria e educação ambiental relacionadas a estes serviços.

Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Lei, inclusive com relação à sua aplicação e alcance, considerasse:

I – esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.

II – manejo de resíduos sólidos: disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.

III – atividades relacionadas: atividades de atualização e gestão do cadastro dos usuários, micromedição, eficientização energética dos serviços de saneamento básico, ações de redução gradual de perdas de água e outras que sejam diretamente relacionadas com a eficiente e adequada prestação dos serviços de esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos.

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo realizar a adequada fiscalização dos serviços públicos de sua titularidade cuja prestação houver sido delegada a terceiro por meio de contrato de concessão.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a prestar contraprestação pecuniária ao parceiro privado, nos termos da concessão patrocinada referida no art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do contrato previsto no art. 1º desta Lei e garantir a modicidade tarifária em benefício dos usuários dos serviços.

Parágrafo único. As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica, conforme o disposto no § 3º do art. 10 da Lei nº 11.079, de 2004.

Art. 4º A adequabilidade e a universalidade dos serviços concedidos pelo Município de Tangará da Serra constituem direito de seus usuários, cabendo ao seu prestador satisfazer devidamente as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Art. 5º o prazo de vigência da contratação autorizada por esta lei não será inferior a 5 (cinco) e nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

Art. 6º O contrato de concessão deve obrigatoriamente resguardar as prerrogativas e vantagens conferidas ao Município pela legislação vigente, incluindo:

I – vinculação dos investimentos e da prestação dos serviços ao plano municipal de saneamento básico;

II – previsão de universalização dos serviços de esgoto até 2033, com índice de atendimento de esgoto de, pelo menos, 90% (noventa por cento) e índice de tratamento de esgotos coletados de 100% (cem por cento);

III – manutenção de tarifa social permanente, que considere a capacidade de pagamento das populações de baixa renda e a segurança hídrica, bem como as diretrizes da Lei Federal nº 14.898/2024;

IV – metas e indicadores de acompanhamento dos serviços;

V – compartilhamento de informações sobre metas, indicadores, dados orçamentários, redes e planejamento de investimentos.

Art. 7º As tarifas e os preços do serviço público de esgotamento sanitário deverão garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda, com tarifa social específica.

Art. 8º O contrato deve prever que a fiscalização e regulação sejam articuladas com a Prefeitura, devendo os agentes fiscalizadores e reguladores apresentar relatórios trimestrais em plataforma pública.

Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas no edital e contrato.

Parágrafo único. O contrato poderá prever mecanismos de revisão das tarifas para manter o equilíbrio econômico-financeiro.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de dezembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.