LEI ORDINÁRIA N.º 6.721, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
19 de Dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 604.638,40 (SEISCENTOS E QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||
Cod. | Detalhamento | Meta Financeira |
9994 | Reserva de Contingência da Prefeitura | R$ 1.104.790,39 |
PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
Cod. | Detalhamento | Meta Financeira |
2810 | Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família | R$ 785.972,64 |
PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cod. | Detalhamento | Meta Financeira |
2813 | Manutenção do Albergue Municipal | R$ 973.259,17 |
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cod. | Detalhamento | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 32.806.947,33 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cod. | Detalhamento | Meta Financeira |
2305 | Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | R$ 25.447.967,13 |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 75.947.593,17 |
2311 | Manutenção do Centro de Apoio | R$ 382.400,00 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cod. | Detalhamento | Meta Financeira |
2315 | Manutenção da Vigilância Ambiental | R$ 3.462.942,32 |
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cod. | Detalhamento | Meta Financeira |
2208 | Gestão das Ações p/ Funcion. e Desenv. do Ensino Fundamental | R$ 14.798.992,60 |
2223 | Gestão das Ações p/ Funcion. e Desenv. do Ensino Fundamental – FUNDEB | R$ 58.686.558,10 |
Para:
PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||
Cod. | Detalhamento | Meta Financeira |
9994 | Reserva de Contingência da Prefeitura | R$ 824.790,39 |
PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
Cod. | Detalhamento | Meta Financeira |
2810 | Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família | R$ 765.972,64 |
PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cod. | Detalhamento | Meta Financeira |
2813 | Manutenção do Albergue Municipal | R$ 938.259,17 |
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cod. | Detalhamento | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 33.025.788,03 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cod. | Detalhamento | Meta Financeira |
2305 | Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | R$ 25.447.967,13 |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 76.096.089,25 |
2311 | Manutenção do Centro de Apoio | R$ 372.400,00 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cod. | Detalhamento | Meta Financeira |
2315 | Manutenção da Vigilância Ambiental | R$ 3.440.605,54 |
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cod. | Detalhamento | Meta Financeira |
2208 | Gestão das Ações p/ Funcion. e Desenv. do Ensino Fundamental | R$ 14.798.992,60 |
2223 | Gestão das Ações p/ Funcion. e Desenv. do Ensino Fundamental – FUNDEB | R$ 58.686.558,10 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 604.638,40 (seiscentos e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.02.07 – FUNDO DE MANUT. E DES. DA ED. BÁSICA E DE VAL. PROF. DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2208 – GESTÃO DAS AÇÕES P/ FUNCION. E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.00.00 2.500.1001000 – Aplicações Diretas.……………...….……..…..….…R$ 20.000,00
Total da Abertura.………………...……………………….….…………….….…....…R$ 20.000,00
2223 – GESTÃO DAS AÇÕES P/ FUNCION. E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
3.1.90.00.00 2.540.1070000 – Aplicações Diretas.…………….….….……..…....…R$ 80.000,00
Total da Abertura.………………...……………………….….……….……….…....…R$ 80.000,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
3.1.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….……..………R$ 166.433,00
3.1.91.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….………..……R$ 28.567,00
3.1.90.00.00 2.502.1002000 – Aplicações Diretas.……………..…….……….….…R$ 38.099,40
3.1.91.00.00 2.502.1002000 – Aplicações Diretas.……………..…….……..…....…R$ 6.539,00
Total da Abertura.………………...……………………….….………..……..………..R$ 239.638,00
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2305 – MANUTENÇÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
3.1.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….……..…...…R$ 30.000,00
Total da Abertura.………………...……………………….….……………..…..……..R$ 30.000,00
2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.1.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….……......…R$ 230.000,00
Total da Abertura.………………...……………………….….………………….....…..R$ 230.000,00
305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2315 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
3.1.90.00.00 2.604.0000605 – Aplicações Diretas.……………..…….….……...……R$ 5.000,00
Total da Abertura.………………...……………………….….…………………..……..R$ 5.000,00
Total da Abertura de Crédito Adicional……………….….……………....…..…..…R$ 604.638,40
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias conforme disposto abaixo:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.02.07 – FUNDO DE MANUT. E DES. DA ED. BÁSICA E DE VAL. PROF. DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2208 – GESTÃO DAS AÇÕES P/ FUNCION. E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.91.00.00 2.500.1001000 – Aplicações Diretas.……………..…….….……...….…R$ 20.000,00
Total da Abertura.………………...……………………….….…………….………....…R$ 20.000,00
2223 – GESTÃO DAS AÇÕES P/ FUNCION. E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
3.1.91.00.00 2.540.1070000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….…...…R$ 80.000,00
Total da Abertura.………………...……………………….….…………….….…....…R$ 80.000,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
4.4.90.00.00 2.502.1002000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….…….…R$ 20.797,70
Total da Anulação...……………...……………………….….……………….………..R$ 20.797,70
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2305 – MANUTENÇÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
3.1.91.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….…..….…R$ 30.000,00
Total da Anulação………………...……………………….….…………………...……..R$ 30.000,00
2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.1.91.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….....….....…R$ 80.000,00
4.4.90.00.00 2.502.1002000 – Aplicações Diretas.……………..…….….…….....…R$ 1.503,92
Total da Anulação………………...……………………….….……………...….....…..R$ 81.503,92
2311 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO
4.4.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….…….…..…..…R$ 10.000,00
Total da Anulação………………...……………………….….……………....…....…....R$ 10.000,00
305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2315 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
3.1.91.00.00 2.604.0000605 – Aplicações Diretas.……………..…….….……..….…R$ 5.000,00
4.4.90.00.00 2.502.1002000 – Aplicações Diretas.……..…….….……..……….….…R$ 22.336,78
Total da Anulação………………...……………………….….……………....………….R$ 27.336,78
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.07.07 – ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9994 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………...….………...……R$ 280.000,00
Total da Anulação...……………...……………………….….…………..……….…..R$ 280.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL
2810 – MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA – PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
3.1.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.………..…….….……….....……R$ 10.000,00
3.1.91.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…..……….....……R$ 10.000,00
Total da Anulação...……………...……………………….….……………..…….…..R$ 20.000,00
0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2813 – MANUTENÇÃO DO ALBERGUE MUNICIPAL
3.1.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….……….....……R$ 20.000,00
3.1.91.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.…………….....….……….....……R$ 15.000,00
Total da Anulação...……………...………………….….……………..…..……….…..R$ 35.000,00
Total Geral da Anulação.………………….….…………….………………..………R$ 604.638,40
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a readequação orçamentária para ajustes na folha de pagamento das Secretarias Municipais de Educação e Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de dezembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
MARCOS SCOLARI
Prefeito Municipal Interino
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.