LEI ORDINÁRIA N.º 6.723, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
19 de Dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2415 | Manutenção do Paço Municipal | R$ 3.367.594,31 |
2805 | Apoio as Ações do Conselho Tutelar | R$ 824.660,06 |
PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA A ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2814 | Gestão dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS | R$ 1.476.512,39 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2310 | Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | R$ 5.890.658,68 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2314 | Manutenção do CTA/SAE | R$ 2.584.918,44 |
2315 | Manutenção da Vigilância Ambiental | R$ 3.462.942,32 |
PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2706 | Manutenção do Depto. de Fiscalização e Arrecadação | R$ 3.710.106,93 |
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2912 | Manutenção do Terminal Rodoviário | R$ 1.287.681,17 |
PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2508 | Promoção de Habitação e Interesse Social | R$ 874.589,08 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2415 | Manutenção do Paço Municipal | R$ 3.387.594,31 |
2805 | Apoio as Ações do Conselho Tutelar | R$ 814.660,06 |
PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA A ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2814 | Gestão dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS | R$ 1.466.512,39 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2310 | Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | R$ 5.905.658,68 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2314 | Manutenção do CTA/SAE | R$ 2.579.918,44 |
2315 | Manutenção da Vigilância Ambiental | R$ 3.452.942,32 |
PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FIANCEIRA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2706 | Manutenção do Depto. de Fiscalização e Arrecadação | R$ 3.690.106,93 |
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2912 | Manutenção do Terminal Rodoviário | R$ 1.307.681,17 |
PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2508 | Promoção de Habitação e Interesse Social | R$ 874.589,08 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Manutenção do Paço Municipal | 2415 | 20.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 20.000,00 | |||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 20.000,00 | ||||
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | 2310 | 15.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 15.000,00 | |||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 15.000,00 | ||||
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Manutenção do Terminal Rodoviário | 2912 | 20.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 20.000,00 | |||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 20.000,00 | ||||
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Promoção de Habitação e Interesse Social | 2508 | 45.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 45.000,00 | |||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 45.000,00 | ||||
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 100.000,00 |
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Apoio as Ações do Conselho Tutelar | 2805 | 10.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 10.000,00 | |||
Gestão dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS | 2814 | 10.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 10.000,00 | |||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 20.000,00 | ||||
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Manutenção do CTA/SAE | 2314 | 5.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 5.000,00 | |||
Manutenção da Vigilância Ambiental | 2315 | 10.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 5.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 5.000,00 | |||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 15.000,00 | ||||
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Manutenção do Depto. de Fiscalização e Arrecadação | 2706 | 20.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 20.000,00 | |||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 20.000,00 | ||||
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Promoção de Habitação e Interesse Social | 2508 | 45.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 45.000,00 | |||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 45.000,00 | ||||
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO: | 100.000,00 |
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa alocar recursos de indenização e restituição trabalhista, para pagamento de rescisão de servidor público que veio a falecer, visa ajustar despesas com folha de pagamento para fechamento do exercício de 2024, o referido ajuste se dá em razão de melhor distribuição de recursos dentro da mesma categoria de pessoal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de dezembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
MARCOS SCOLARI
Prefeito Municipal Interino
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.