DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.898,30 (VINTE E TRÊS MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0029 – MAIS CULTURA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
1053	Ações de Apoio ao Setor Cultural	R$ 1.688.490,04

Para:

PROGRAMA: 0029 – MAIS CULTURA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
1053	Ações de Apoio ao Setor Cultural	R$ 1.712.388,34

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$23.898,30 (vinte e três mil e oitocentos e noventa e oito reais e trinta centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

02.14.03 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

0029 – MAIS CULTURA

1053 – AÇÕES DE APOIO AO SETOR CULTURAL

3.3.50.00.00. 1.715.0000000 – Aplicações Diretas…………….…….....……..….….R$ 17.916,11

3.3.50.00.00. 1.716.0000000 – Aplicações Diretas……………….….……..….….….R$ 5.982,19

Total da abertura de crédito………………...……....…...………………...…………R$ 23.898,30

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação na fonte de recursos 5.1.715.0000000 no valor de R$ 17.916,11 e na fonte de recursos 5.1.716.0000000 no valor de R$ 5.982,19, de modo a totalizar R$ 23.898,30 vide comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de recursos recebidos do Governo Federal de modo a atender ao disposto na Lei Paulo Gustavo (LC 195/2022), a qual visa fomentar o setor Cultural deste Município, democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural deste Município, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de dezembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.