DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.614.510,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E QUATORZE MIL, QUINHENTOS E DEZ REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica mantida a meta financeira do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2224	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB	R$ 29.119.208,10

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 1.614.510,00 (um milhão, seiscentos e quatorze mil, quinhentos e dez reais), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.07 – FUNDO DE MANUT. E DES. DA ED. BÁSICA E DE VAL. PROF. DA EDUCAÇÃO BÁSICA

12 – EDUCAÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0030 - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2224 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE – FUNDEB

4.4.90.00.00 1.543.0000000 – Aplicações Diretas.…………….….….……..…..…R$ 1.614.510,00

Total da Abertura.………………...……………………….….…………….…....…R$ 1.614.510,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias conforme disposto abaixo:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.07 – FUNDO DE MANUT. E DES. DA ED. BÁSICA E DE VAL. PROF. DA EDUCAÇÃO BÁSICA

12 – EDUCAÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0030 - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2224 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE – FUNDEB

3.3.90.00.00 1.543.0000000 – Aplicações Diretas.……………….….……..…..…R$ 1.614.510,00

Total da Redução.………………...……………………….….…………….…....…R$ 1.614.510,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa readequação orçamentária, considerando a necessidade da extração de contrato para Ata de Registro de Preços nº 053/2024, Pregão Eletrônico nº 054/2024 e Processo Administrativo nº 7.734/2024, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE UNIDADES MODULARES PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO – DIVA MARTINS JUNQUEIRA, tal necessidade surge de uma variedade de fatores, incluindo o crescimento da população estudantil, necessidades educacionais emergentes, condições de acomodação temporária, prazos apertados, flexibilidade de uso do espaço e considerações econômicas. Essas salas modulares fornecem uma solução eficiente, rápida e flexível para atender às demandas em constante mudança das escolas e garantir que todos os alunos tenham acesso a instalações educacionais adequadas.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de dezembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.