DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3134, DE 02 DE JUNHO DE 2009, QUE CONSOLIDA AS LEIS 2.755, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007, E 3.111, DE 23 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do Art. 1º da Lei nº 3134, de 02 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º A verba de natureza indenizatória, instituída por lei no âmbito do Poder Legislativo Municipal, é destinada ao ressarcimento de despesas relacionadas às atividades parlamentares e de seus assessores, até o limite mensal de R$ 6.396,88 (seis mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos) por parlamentar, não podendo ultrapassar o limite de R$ 76.762,56 (setenta e seis mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) por ano.

Parágrafo único. O limite mensal poderá ser ultrapassado quando a atividade parlamentar for exercida fora do Estado de Mato Grosso, respeitado o limite máximo anual.

Art. 2º O inciso VIII do Art. 2º da Lei nº 3134, de 02 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

VIII - manutenção, conserto e reposição de peças de veículos oficiais ou de propriedade do vereador, quando cadastrados e utilizados em atividades legislativas, inclusive funilaria, pintura e compressor de ar condicionado, mediante preenchimento de Relatório conforme Anexo I.

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de 1º do janeiro de 2025, revogadas disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de dezembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.