EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIALO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA, Estado do Mato Grosso, no uso desuas atribuições, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, as inscrições paraa Seleção Pública para concessão de direito real de uso a título gratuito de unidadeshabitacionais do Programa Estadual de Habitação – Ser Família Habitação, que serãodestinadas às famílias em situações de vulnerabilidade social deste município, emconformidade com o Convênio nº 2834/2022, firmado entre a Secretaria de Estado deInfraestrutura e Logística – SINFRA e o Município de Nova Brasilândia/MT.A habilitação e demais procedimentos previstos neste edital serão conduzidos pelaSecretaria Municipal da Assistência Social.1. DO OBJETO1.1. O presente Edital tem como objeto estabelecer critérios e procedimentos emconformidade com as normas vigentes, para inscrição, seleção e classificação de famílias paraconcessão de direito real de uso a título gratuito de unidades habitacionais, destinadas apessoas em situação de vulnerabilidade social deste município de Nova Brasilândia/MT,mediante seleção a ser realizada por Equipe técnica a ser designada pelo poder executivomunicipal.1.2. O Conjunto Habitacional VILA DAS FLÔRES é um empreendimentorealizado em parceria entre Prefeitura Municipal de Brasilândia/MT e Governo do Estado doMato Grosso, dentro do Programa Estadual de Habitação “Ser Família Habitação” sendo omunicípio responsável pela doação do terreno e a seleção de uma construtora para edificaçãodas 45 (quarenta e cinco) casas.1.3. Serão 45 casas, a serem entregues em regime de concessão de uso, comcláusula de condição resolutiva pelo prazo de 15 (quinze) anos, durante esse tempo a moradiaé inalienável e ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social eMATO GROSSOPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIACNPJ Nº 15.023.963/0001-88___________________________________________________________________www.novabrasilandia.mt.gov.brAvenida Vereador Genival Nunes Araújo, n° 267Centro │ Nova Brasilândia │ Mato GrossoCEP 78 860 000 │ CNPJ 15 023 963/0001-88Tels.(66) 3385 1277 – 3385 1600 1após findado esse período, o beneficiário receberá a transferência da propriedade de maneiradefinitiva.1.4. O Processo será seguido pelas seguintes etapas:a). inscrição de intenção no Programa “Ser Família Habitação”;b). credenciamento das famílias pré-selecionadas;c). juntada de documentos;d). avaliação pela equipe do Programa Ser Família Habitação -SETASC-MTe). visitas domiciliares;f). avaliação pela equipe técnica municipal;g). apreciação e aprovação dos candidatos pelo Conselho Municipal Habitação; eh). divulgação dos nomes das famílias selecionadas e suplentes.2. DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO2.1. Serão selecionados beneficiários que atendam aos critérios estabelecidos noDecreto Estadual n° 1.398 de 24 de maio de 2022, sendo divulgada a relação à ordem declassificação dos primeiros 45 inscritos serão os titulares, os demais cadastros reservas apenasao final do processo de avaliação e visita domiciliar, assim fica estabelecido os seguintesrequisitos obrigatórios para participação dos possíveis beneficiários a ser preenchido no atodo cadastramento:2.2. O Beneficiário deve possuir renda per capta que não ultrapasse R$ 218,00(duzentos e dezoito reais) no Cadúnico;2.3. Residir no Município nos últimos 05 anos interruptos, o que poderá sercomprovado documentalmente, através de cartão de vacina, histórico escolar dos que compõeo grupo familiar, ficha índice da Secretaria de Saúde, dentre outros documentos que tornempossível a comprovação;2.4. O Titular do cadastramento deve ter idade igual ou superior a 18 anos;MATO GROSSOPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIACNPJ Nº 15.023.963/0001-88___________________________________________________________________www.novabrasilandia.mt.gov.brAvenida Vereador Genival Nunes Araújo, n° 267Centro │ Nova Brasilândia │ Mato GrossoCEP 78 860 000 │ CNPJ 15 023 963/0001-88Tels.(66) 3385 1277 – 3385 1600 12.5. Estar regular perante a justiça eleitoral;2.6. Estar regular perante o Serviço Militar (quando beneficiário do sexomasculino);2.7. Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal– CadÚnico até dezembro de 2023;2.8. Ter realizado a atualização no CadÚnico até dezembro de 2023;2.9. Não ser possuidor e/ou proprietário de imóvel urbano ou rural, em qualquerlocalidade do país;2.10. Ser eleitor do município de Nova Brasilândia;2.11. Não ter sido beneficiário de programa habitacional ou regularizaçãofundiária oriundos de recursos orçamentários da União, Estados e Municípios; e2.12. Não poderá ser elegível como beneficiário pessoa que integre família quetenha invadido ou ocupado indevidamente qualquer imóvel do Programa Habitacional deInteresse Social.Somente será permitido um cadastramento para integrante de um mesmonúcleo familiar.3. DO CREDENCIAMENTO3.1. As pessoas físicas interessadas que acreditam atender os critérios acima edesejam participar da concessão gratuita das unidades habitacionais de que trata este edital,deverão comparecer nos dias 26 e 27 de dezembro de 2024, na praça Nossa SenhoraAparecida (praça central, em horário comercial, das 7h30 às 17h00, munidos de RG, CPF,certidão de nascimento/casamento ou óbito quando viúvo, legível do/s titular/es ecomprovante de residência.3.2. Não serão aceitas documentações incompletas, devendo o interessado retornarposteriormente com a documentação completa, e para tanto, participar de igual modo dadistribuição das senhas para concluir o credenciamento.MATO GROSSOPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIACNPJ Nº 15.023.963/0001-88___________________________________________________________________www.novabrasilandia.mt.gov.brAvenida Vereador Genival Nunes Araújo, n° 267Centro │ Nova Brasilândia │ Mato GrossoCEP 78 860 000 │ CNPJ 15 023 963/0001-88Tels.(66) 3385 1277 – 3385 1600 13.3. As inscrições deverão ser realizadas pessoalmente pelo (a) interessado (a),sendo aceita somente uma inscrição por pessoa.3.4.4. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO4.1. Os candidatos pré-selecionados, ou seja, que atendem a priore os requisitos para oPrograma Ser Família Habitação, deverão apresentar os seguintes documentos paraelaboração de dossiê e posterior visita domiciliar:a). cópia CPF e RG com foto (legível) do interessado;b). cópia CPF e RG com foto (legível) do Cônjuge, se casado ou em união estável;c). cópia Comprovante de Estado Civil, legível; (Solteiro – Certidão deNascimento/ Casado – Certidão de Casamento/ Viúvo – Certidão de Óbito + Certidão deCasamento/ União Estável – Declaração de União Estável com assinaturas reconhecidas firmaem Cartório – modelo Anexo I);d). cópia legível da Certidão de Nascimento dos Filhos, quando for o caso;e). cópia legível do RG e CPF dos Filhos, quando for o caso;f). comprovante de residência no município de Nova Brasilândia/MT, a pelomenos 05 anos; (Ficha A, emitida pela Secretaria municipal de Saúde; Histórico Escolar dosfilhos, emitido pelas Escolas de Nova Brasilândia/MT;) OBS: O documento de comprovaçãodo tempo de moradia obrigatoriamente deverá constar dia, mês e ano. Caso apresente somenteo mês e ano, será considerado o último dia do mês e o ano. Caso apresente só o ano, seráconsiderado o último dia do último mês do ano (31/12) comprovado como início dacontagem;g). cópia legível de Título de Eleitor;h). comprovante de inexistência de imóveis na titularidade do beneficiário e deintegrantes do núcleo familiar, expedida pelo Setor de Tributos de Nova Brasilândia/MT.i). cópia da folha resumo do Cadastro Único;MATO GROSSOPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIACNPJ Nº 15.023.963/0001-88___________________________________________________________________www.novabrasilandia.mt.gov.brAvenida Vereador Genival Nunes Araújo, n° 267Centro │ Nova Brasilândia │ Mato GrossoCEP 78 860 000 │ CNPJ 15 023 963/0001-88Tels.(66) 3385 1277 – 3385 1600 1j). laudo ou atestado Médico contendo a Classificação Internacional da Doença(CID) - caso haja alguém na família com deficiência;l). cópia de Contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel alugado;m). declaração afirmando serem verdadeiras as informações e documentaçõesapresentadas (modelo Anexo II); en). autodeclaração de mulher responsável pela unidade familiar, se for o caso;(modelo Anexo III/Anexo IV).4.3 Não serão aceita documentação incompleta ou ilegível.5. DA ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO5.1. Os dossiês das famílias pré-selecionadas serão encaminhados para análise junto aequipe do Programa Ser Família Habitação – SETASC-MT.5.2. Após retorno dos dossiês a equipe técnica designada pelo poder executivomunicipal realizará a visita domiciliar e posterior avaliação, segundo o grau de necessidadesocioeconômica e a influência dos seguintes critérios, considerando-se para todos eles asituação existente na data da inscrição, sendo:5.3. A influência dos critérios enumerados no item 2.1. fornecerá os pontos paraclassificação, de acordo com a seguinte fórmula: A+B+C.5.4. Para efeito da classificação, serão adotadas as seguintes hipóteses deprioridades para classificação final das famílias:a). aquelas com menor renda per capita;b). aquelas compostas por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta)anos; que sejam compostas por pessoas com deficiência; com mulheres responsáveis pelaunidade familiar, desde que apresentada autodeclaração assinada; (A mulher não poderá sercasada e nem possuir convivente).c). aquelas com maior tempo de residência no município de NovaBrasilândia/MT;MATO GROSSOPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIACNPJ Nº 15.023.963/0001-88___________________________________________________________________www.novabrasilandia.mt.gov.brAvenida Vereador Genival Nunes Araújo, n° 267Centro │ Nova Brasilândia │ Mato GrossoCEP 78 860 000 │ CNPJ 15 023 963/0001-88Tels.(66) 3385 1277 – 3385 1600 1a). Menor Renda per capita De R$: 0,00 a R$: 100,00 30 pontosDe R$: 100,01 a R$: 200,00 20 pontosDe R$ 200,00 a R$ 218,00 5pontosb). Situação de composição familiar Monoparental femininacom mais de umdependente30 pontosMonoparental femininacom um dependente25 pontosMonoparental masculinacom mais de umdependente25 pontosMonoparental masculinacom um dependente20 pontosCasal com até 02dependente15 pontosCasal com mais de 02dependentes25 pontosCasal sem dependente 10 pontosFamília composta porpessoas com idade igualou superior a 60 (sessenta)anos10 pontosFamília composta porpessoas com deficiência10 pontosFamília unipessoal 5pontosc). Tempo de Residência no MunicípioNova Brasilândia/MTAcima de 10 anos 30 pontos5 a 10 anos 20 pontosMenos de 5 anos 0 ponto5.5. Para os efeitos da Tabela a que se refere o caput deste item, consideram-se:MATO GROSSOPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIACNPJ Nº 15.023.963/0001-88___________________________________________________________________www.novabrasilandia.mt.gov.brAvenida Vereador Genival Nunes Araújo, n° 267Centro │ Nova Brasilândia │ Mato GrossoCEP 78 860 000 │ CNPJ 15 023 963/0001-88Tels.(66) 3385 1277 – 3385 1600 1a). Família em coabitação: A existência de dois núcleos familiares (casal com ousem filhos) que residem em um mesmo domicílio (de forma temporária), por não possuíremcondições de arcar com despesas de aluguel, não se considerando como tal os casos de filhossolteiros sem filhos que residem com os pais;b). Dependentes: Filhos, netos, sobrinhos, tutelados ou curatelados, menores de18 (dezoito) anos (desde que sob a guarda legal do candidato, devidamente comprovada);c). Pessoa Idosa: Compreende-se por pessoa idosa, o candidato que comprovar nadata da inscrição, idade igual ou superior a 60 anos ou possuir no grupo familiar pessoa queatenda a tal critério;d). Pessoa com deficiência: Compreende-se por pessoa com deficiência, ocandidato que com comprovar na entrega dos documentos, através de laudo ou atestadomédico, que descreva incapacidade física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, eminteração com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva nasociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;e). Família Unipessoal: Compreende família composta por uma pessoa apenas,sendo ela idosa ou deficiente plenamente capazes.5.6. Caso ocorra igualdade de pontos nos resultados, o primeiro critério dedesempate será a maior pontuação quanto obtida no item “a” – Menor renda.5.7. Permanecendo o empate, prevalecerá o maior número de pontos obtidossucessivamente nos itens “b, c” de pontuação.5.8. Persistindo o empate no resultado dos itens acima, prevalecerá a observadapela equipe técnica como a mais vulnerável.5.9. Somente receberão visitas domiciliares as famílias que forem pré-selecionadasna análise de documentos.5.10. O Conselho Municipal de Habitação poderá participar das visitas domiciliaresem companhia da equipe técnica.5.9. Em observância às Leis federais nº 13.146/2015 e 10.741/2003, serão destinadas02 (duas) unidades habitacionais a pessoa com deficiência e 02 (duas) unidades habitacionaisMATO GROSSOPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIACNPJ Nº 15.023.963/0001-88___________________________________________________________________www.novabrasilandia.mt.gov.brAvenida Vereador Genival Nunes Araújo, n° 267Centro │ Nova Brasilândia │ Mato GrossoCEP 78 860 000 │ CNPJ 15 023 963/0001-88Tels.(66) 3385 1277 – 3385 1600 1a pessoas idosos, ou à família que possua em sua composição familiar pessoa em uma dessascondições, de acordo com os critérios de classificação, sendo as demais unidadeshabitacionais de ampla concorrência.5.10. A equipe técnica designada, apresentará para o Conselho Municipal de Habitaçãoresultado e avaliação das famílias para aprovação dos mesmos.5.11. Se o Conselho decidir pela necessidade de visitar novamente alguma família,poderá realiza-la antes de aprovar a relação de classificados e suplentes.5.12. Será publicado em diário oficial a relação dos 45 candidatos aprovados pelomunicípio a relação de suplente segundo a sua classificação.6. DOS DEVERES 6.1. Constituem condicionalidades obrigatórias pelo qual os beneficiários contempladosficam obrigados a observar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a partir do ato de concessão deposse:a). utilizar o imóvel para fim estritamente residencial, estando terminantementeproibido o uso para comércio de qualquer natureza;b). o beneficiário não poderá vender, permutar ou doar imóvel que lhe foidestinado, sob pena de retornar ao patrimônio da municipalidade para novo processo decessão de uso e possível doação;c). o beneficiário não poderá se mudar do imóvel, tendo como aceita sua ausênciaprolongada apenas em casos de tratamento de saúde do beneficiário, sendo essa ausênciainformada a Assistência Social, de maneira justificada;d). o beneficiário e sua família deverão participar regularmente dos cursosofertados pela Secretaria Municipal de Assistência Social;e). o beneficiário e sua família deverão comparecer em TODAS as reuniõesagendadas com a comunidade;f). não realizar obras de ampliações reparos que comprometam a segurança eestrutura da edificação, bem como utilizar material atípico (lona, palha, madeira, madeirite,etc.);MATO GROSSOPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIACNPJ Nº 15.023.963/0001-88___________________________________________________________________www.novabrasilandia.mt.gov.brAvenida Vereador Genival Nunes Araújo, n° 267Centro │ Nova Brasilândia │ Mato GrossoCEP 78 860 000 │ CNPJ 15 023 963/0001-88Tels.(66) 3385 1277 – 3385 1600 1g). zelar pela integridade do imóvel, devendo efetuar reparos e manutençãonecessária à sua conservação;h). cumprir as regras de convivência em comunidade, devendo ficar atentos aosdireitos, deveres e obrigações, para que exista uma relação harmoniosa entre os moradores;i). responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venhama incidir sobre o imóvel, a exemplo das despesas com água, energia, IPTU, etc.;j). preservar e utilizar corretamente os equipamentos que compõem o imóvel,como caixas d’aguas, caixas de gorduras e fossas; el). manter o terreno limpo, com acondicionamento e descarte correto do lixodoméstico.7. DOS CONTRATOS7.1. No contrato deverá constará cláusula expressa que:a). proíba o beneficiário eleito pelo município de alienar o imóvel por 15 (quinze)anos, a partir da data do termo de recebimento do Termo de Concessão de uso;b). estabeleça que o beneficiário, que tiver seu direito de posse revogado pelomunicípio, não terá direito à indenização por benfeitorias de qualquer natureza; ec). esclareça que durante o prazo de 15 anos o imóvel é intransferível, salvoquando feita a reintegração de posse pelo município;8. DOS PRAZOS E PUBLICAÇÕES8.1. Os prazos de seleção poderão sofrer alterações em função da quantidade deimpugnações e necessidade de vistorias e análises.8.2. O presente Edital seguirá o cronograma a seguir:Prazos/Datas EventosMATO GROSSOPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIACNPJ Nº 15.023.963/0001-88___________________________________________________________________www.novabrasilandia.mt.gov.brAvenida Vereador Genival Nunes Araújo, n° 267Centro │ Nova Brasilândia │ Mato GrossoCEP 78 860 000 │ CNPJ 15 023 963/0001-88Tels.(66) 3385 1277 – 3385 1600 118/12/2024 Publicação do Edital26 e 27/12/2024 Inscrição de intenção no Programa SerFamília Habitação1º à 15/02/2025 Credenciamento das Famílias16 à 28/02/2025 Juntada de Documentos pelos beneficiáriospré-selecionados1º à 31/03/2025 Prazo para análise pela SETASC-MT, visitadomiciliar e avaliação da equipe Municipal eaprovação do Conselho Municipal deHabitação.1º à 20/04/2025 Visita Domiciliares e avaliação da equipetécnica municipal02/05/2025 Publicação da Lista Definitiva das FamíliasBeneficiárias e suplentesNova Brasilândia /MT, 18 de dezembro de 2024.MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRAPrefeita MunicipalREGINA PEREIRA BEZERRASecretaria Municipal de Assistência SocialMATO GROSSOPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIACNPJ Nº 15.023.963/0001-88___________________________________________________________________www.novabrasilandia.mt.gov.brAvenida Vereador Genival Nunes Araújo, n° 267Centro │ Nova Brasilândia │ Mato GrossoCEP 78 860 000 │ CNPJ 15 023 963/0001-88Tels.(66) 3385 1277 – 3385 1600 1ANEXO IDECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL(Reconhecer Firma)Eu,______________________________________________________________, inscrito(a)no CPF sob o nº________________________e no RG nº___________________ e, o Sr.(a)(nomecompanheiro(a),__________________________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº____________________ e no RG nº_________________residentes e domiciliados na___________________________________________________________, nº________,Bairro_____________________________, em XXXXXXMT, declaramos para os devidosfins que vivemos em união estável, de natureza familiar, pública e duradoura, nos termos doCódigo Civil, desde da data de______________.NOVA BRASILANDIA/MT, _____ de ______________ de________._____________________________ _____________________________Assinatura Convivente Assinatura ConviventeMATO GROSSOPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIACNPJ Nº 15.023.963/0001-88___________________________________________________________________www.novabrasilandia.mt.gov.brAvenida Vereador Genival Nunes Araújo, n° 267Centro │ Nova Brasilândia │ Mato GrossoCEP 78 860 000 │ CNPJ 15 023 963/0001-88Tels.(66) 3385 1277 – 3385 1600 1ANEXO IIDECLARAÇÃO VERACIDADE INFORMAÇÕESDeclaro ciência de que:Esses dados serão utilizados como base para elaboração de Diagnóstico Social dosbeneficiários em questão, e subsidiará parecer social técnico para seleção dentrodo Programa Habitacional. Por isso, entendo ser de extrema importância o preenchimentocorreto e a veracidade dos dados aqui contidos.Declaro também, sob as penas da Lei nº 2.848/1940, art. 171 e 299 – Código Penal, abaixotranscritos, que as declarações contidas neste formulário correspondem à verdade.Declaro ainda estar ciente de que, se comprovada, a qualquer tempo, fraude ou falsidade, emprova ou declaração, estarei sujeito a sanções cíveis, criminais e/ou administrativas, conformedispõe o artigo 2º da Lei Federal nº 7.115/1983.Assim sendo, por ser o aqui exposto a mais pura expressão da verdade, assino este formuláriopara que produza efeitos legais.“Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo oumantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.”“Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar,ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com ofim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamenterelevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusãode um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento éparticular.”Nova Brasilândia /MT, _ __ de __ _ _ _ _ de _ _ _.____________________________________________Assinatura do responsável pela unidade familiarMATO GROSSOPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIACNPJ Nº 15.023.963/0001-88___________________________________________________________________www.novabrasilandia.mt.gov.brAvenida Vereador Genival Nunes Araújo, n° 267Centro │ Nova Brasilândia │ Mato GrossoCEP 78 860 000 │ CNPJ 15 023 963/0001-88Tels.(66) 3385 1277 – 3385 1600 1ANEXO IIIAUTODECLARAÇÃO DE MULHER RESPONSÁVEL PELA UNIDADE FAMILIAREu,___________________________________________________________________,portadora da Carteira de Identidade (RG) nº ____________________________ e inscrita noCPF sob o nº ________.________.________-________, residente à________________________________________________________________MUNICIPIO/MT. Declaro expressamente, sob responsabilidade civil e criminal, para efeitos departicipação do processo de seleção de interessados ao atendimento habitacional de interessesocial deste município de XXXXXXXX/MT, que sou a mulher responsável pela unidadefamiliar da qual faço parte e assim sou reconhecida por minha família essa pessoa dereferência.Nova Brasilândia/MT, _____ de _________________ de 2024.___________________________________________________Assinatura da declaranteMATO GROSSOPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIACNPJ Nº 15.023.963/0001-88___________________________________________________________________www.novabrasilandia.mt.gov.brAvenida Vereador Genival Nunes Araújo, n° 267Centro │ Nova Brasilândia │ Mato GrossoCEP 78 860 000 │ CNPJ 15 023 963/0001-88Tels.(66) 3385 1277 – 3385 1600 1ANEXO IVDECLARAÇÃO DE CONJUGÊ AUSENTE(Reconhecer Firma)Eu,______________________________________________________________, inscrito(a)no CPF sob o nº________________________e no RG nº___________________, residente edomiciliado na ___________________________, nº________,Bairro_____________________________. DECLARO que estou separada a _____ anos doSr. ________________________________________________, com quem contraí núpciasem _______________ sendo que não tenho informações de onde o mesmo está residindo.NOVA BRASILANDIA/MT, _____ de ______________ de________._____________________________Assinatura da DeclaranteTestemunhas1.____________________________________RG/CPF: ____________________________2.____________________________________MATO GROSSOPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIACNPJ Nº 15.023.963/0001-88___________________________________________________________________www.novabrasilandia.mt.gov.brAvenida Vereador Genival Nunes Araújo, n° 267Centro │ Nova Brasilândia │ Mato GrossoCEP 78 860 000 │ CNPJ 15 023 963/0001-88Tels.(66) 3385 1277 – 3385 1600