ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 22, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído o CAPÍTULO IV, no TÍTULO IV, da Lei Complementar n.º 022, de 18 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS

Art. 173-AA Fica instituída a Taxa de Serviços Agropecuários, cujo fato gerador é a prestação, pelo Município, dos serviços de transporte de insumos agrícolas em geral como (calcário, adubos, compostos orgânicos, etc), compostos alimentares para animais (rações, biomassa, resíduos de usinas, cereais, etc), assim como o transporte de tratores, máquinas e implementos, em favor das associações e cooperativas de produtores rurais devidamente cadastradas.

Parágrafo único. A Taxa de Serviços Agropecuários incidirá sobre a utilização efetiva ou potencialmente específica e divisível desses serviços.

Art. 173-AB O sujeito passivo da taxa será o responsável pela solicitação ou utilização dos serviços de transporte, sendo as associações e cooperativas de produtores rurais devidamente cadastradas.

Art. 173-AC A base de cálculo da taxa será o valor resultante da multiplicação da Unidade Fiscal Municipal (UFM) pelo valor correspondente à fração da UFM (determinada conforme as condições do veículo) e pela quilometragem percorrida no trajeto, conforme fórmula a seguir:

Valor da Taxa = UFM × Fração da UFM × Quilometragem Percorrida

§ 1º A Fração da UFM está especificada na Tabela VII em anexo a esta Lei.

§ 2º A estimativa da quilometragem do trajeto a ser percorrido para a realização da atividade, será considerado como ponto de partida o Pátio da Prefeitura Municipal, abrangendo o deslocamento até os locais especificados na solicitação dos serviços, e o retorno ao Pátio da Prefeitura Municipal.

Art. 173-AD A Taxa de Serviços Agropecuários será lançada e cobrada previamente à execução dos serviços, por meio da emissão de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), vinculando-se os recursos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS).

§ 1º O pagamento deverá ser efetuado antes do início do serviço, sendo imprescindível a comprovação do pagamento para a execução da atividade.

§ 2º A comprovação de pagamento que trata o §1º dar-se-á mediante a baixa automática e sem interferência humana mediante arquivo de retorno D+1.

Art. 173-AE Os recursos arrecadados serão administrados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA), sendo destinados exclusivamente às finalidades do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS), conforme deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).

Art. 173-AF A execução dos serviços ficará condicionada à comprovação do pagamento integral da taxa, conforme o Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

Art. 2º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação, respeitada a anterioridade prevista no art. 150, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de dezembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

TABELA VII

TAXA DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS
ITEM	DISCRIMINAÇÃO	Nº DE UFM
1	Serviços transportes de insumos agrícolas, compostos alimentares para animais, cereais, tratores, máquinas e implementos	0,043444