ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 284 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar n.º 284, de 14 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Fica assegurado o desconto de 40% (quarenta por cento) sobre a taxa de renovação de Licença Prévia – LP e de Licença de Instalação – LI, mediante solicitação expressa do requerente.

Art. 2º O art. 4º da Lei Complementar n.º 284, de 14 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Nos casos de renovação de Licença de Operação – LO, a taxa será lançada e cobrada aplicando-se o fator de redução de 30% (trinta por cento) aos estabelecimentos e atividades após a comprovação efetiva de atendimento de, pelo menos, a um dos seguintes requisitos:

I - utilizar resíduos para reciclagem ou para geração de energia;

II - reaproveitar a água utilizada;

III - dispor de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental;

Parágrafo único. A comprovação do atendimento aos requisitos dos incisos I a III deverá ser realizada mediante a apresentação de documentos comprobatórios ou a realização de vistoria técnica pelo órgão competente. O empreendedor deverá garantir a manutenção da regularidade das condições comprovadas durante a validade da Licença de Operação, sob pena de cobrança integral da taxa e demais sanções legais em caso de descumprimento.

Art. 3º Fica revogado o art. 5º da Lei Complementar n.º 284, de 14 de setembro de 2022.

Art. 4º Os Anexos I, II, IV e V da Lei Complementar nº 284, de 14 de setembro de 2022, ficam alterados, passando a vigorar na forma dos anexos desta lei.

Art. 5° Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação, respeitada a anterioridade prevista no art. 150, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de dezembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE

(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA PARA ATIVIDADES NÃO ESPECÍFICAS)

Porte	Parâmetros de Avaliação
	Área Construída/Útil (m²)	N.º de Veículos (Quando for Transportadora)
Mínimo	Até 200 e pequenos produtores	De 01 a 05
P1	De 201 a 500	De 06 a 10
P2	De 501 a 1.000	De 11 a 15
P3	De 1.001 a 2.000	De 16 a 20
M1	De 2.001 a 3.000	De 21 a 30
M2	De 3.001 a 5.000	De 31 a 40
M3	5.001 a 7.000	De 41 a 50
G1	De 7.001 a 10.000	De 51 a 60
G2	De 10.001 a 15.000	De 61 a 70
G3	De 15.001 a 20.000	De 71 a 80
E1	De 20.001 a 30.000	De 81 a 90
E2	De 30.001 a 40.000	De 91 a 100
E3	Acima de 40.001	Acima de 100

ANEXO II

UNIDADE DE REFERÊNCIA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA – EM UFM

(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA PARA ATIVIDADES NÃO ESPECÍFICAS)

Porte	Mín.		P1		P2		P3		M1		M2		M3
Nível de Poluição	B	M	B	M	B	M	B	M	B	M	B	M	B	M
LP	9	11	12	17	17	22	22	32	32	42	43	53	53	73
LI	12	17	17	22	22	42	42	52	53	53	53	63	64	84
LO	9	11	12	17	17	22	22	32	32	42	43	53	53	73

Porte	G1		G2		G3		E1		E2		E3
Nível de Poluição	B	M	B	M	B	M	B	M	B	M	B	M
LP	74	94	94	114	114	154	154	194	194	234	234	274
LI	84	104	104	124	125	165	165	205	205	244	244	284
LO	74	94	94	114	114	154	154	194	194	234	234	274

ANEXO IV

EMISSÃO E ANÁLISE DE PROJETOS E DOCUMENTOS DIVERSOS

N.º ITEM	DISCRIMINAÇÃO	TOTAL EM UFM
01	Licença por Adesão e Compromisso	15,0
02	Renovação de Licença por Adesão e Compromisso	9,0
03	Licença Ambiental Simplificada	15,0
04	Renovação de Licença Ambiental Simplificada	9,0
05	Análise de Projetos de Recuperação de Área Degradada – PRAD e/ou Planos de Exploração Florestal – PEF (somente quando não for peça técnica do processo de Licenciamento Ambiental)	15,0
06	Certidões Diversas	2,0
07	Declaração de Isenção de Licenciamento	3,0
08	2ª via da Licença ambiental e demais documentos	1,0
09	Alteração de razão social da Licença ambiental	1,0
10	Cadastros diversos (exceto Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental)	2,0
11	Análise de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS Digital (somente quando não for peça técnica do processo de Licenciamento Ambiental)	3,0
12	Taxa de vistoria e análise para autorização para corte, poda drástica, substituição, intervenção em raízes nas árvores da arborização urbana, conforme Art. 9º	0,9/árvore
13	Parecer Técnico Ambiental/Parecer de Anuência em Zona de Amortecimento, conforme Art. 10.	3,0

ANEXO V

ANÁLISE DE PROJETOS, PLANOS, VISTORIAS TÉCNICAS

A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

1. Custo Total da Análise: CT = ST + VT + CE + CA

2. Serviços Técnicos: ST = T x H x CH

3. Vistoria Técnica: VT = (T x D x CD) + (V x R x CK)

4. Consultoria Externa: CE = CC x H

5. Custo Administrativo: CA = 0,05 x (ST + VT + CE)

Onde:

CT = Custo Total

ST = Serviços Técnicos

VT = Vistoria Técnica

CH = Custo da hora técnico (1 UFM/hora)

CD = Custos da diária (3 UFM/dia)

CK = Custo do quilômetro rodado (0,08 UFM/km)

CC = Custo da hora consultoria (1 UFM/hora)

CE = Consultoria Externa

CA = Custo Administrativo

H = Número de Horas Trabalhadas

D = Número de Dias Trabalhados

R = Total de Km Rodados

T = Número de Técnicos

V = Número de Veículos

UFM = Unidade Fiscal Municipal.