PORTARIA N.º 113/2024

de 18 de Dezembro de 2.024

“Dispõe sobre a estabilidade do servidor MANOEL BENEDITO DA CUNHA, matricula 165, em conformidade com o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

O PREFEITO DE ROSARIO OESTE – MT, ALEX STEVES BERTO, em conjunto com o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE ROSÁRIO OESTE - MT, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei;

Considerando a contratação do servidor MANOEL BENEDITO DA CUNHA, matricula 210, admitido em 28.09.1983 no cargo de Operador de Máquinas, e considerando o disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Art. 19 Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autarquia e das fundações publicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço públicos).

Resolve:

Art. 1º. ESTABILIZAR o servidor MANOEL BENEDITO DA CUNHA, matricula 165, portador do documento de identidade 454824 SSP/MT e inscrito sob o CPF de nº. 326.283.741-53, admitido em 28.09.1983, no cargo de Operador de Máquinas, lotado na Secretaria Municipal de Infra-estrutura.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 18 de Dezembro de 2024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

JAKSON CARDOSO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento