TERMO DE RATIFICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ATRAVÉS DE PROCESSO INICIAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PROCESSO LICITATÓRIO Número 075/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 029/2023

CONTRATO ORIGINAL Número 181/2023

O B J E T O: Trata-se do PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO de um Imóvel construído em Alvenaria, contendo 1 sala/escritório para atendimento e 1 banheiro. O IMÓVEL está localizado na Avenida Urbana Miranda, nº 7 (Lote) - Quadra 60 - CEP - 78.673-000 - Bairro Zona Urbana do Distrito de Espigão do Leste, em São Félix do Araguaia (MT), e está sendo utilizado para INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO POSTO DOS CORREIOS NO DISTRITO DE ESPIGÃO DO LESTE.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/1993 e Lei 8.245/1991.

FAVORECIDO: FABIANO ROSA DE FREITAS, CPF nº 929.752.081-20

VALOR ESTIMADO GLOBAL PARA O PERÍODO: R$ 12.457,44 (doze mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos)

RATIFICO a ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, em consonância com a justificativa apresentada pelo Órgão Requisitante, pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com a Lei 8.245/1991.

São Félix do Araguaia (MT), em 28 de agosto de 2024.

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal