“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Especial Agentes Nocivos ao Sr. Valdeci do Anjos Gonçalves”.

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o disposto no Art. 12, parágrafo 2°, III, da Lei Municipal nº 852/2009 que rege a previdência municipal c/c Art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c Súmula Vinculante n° 33 STF; e Lei Complementar n°. 013/2008 referente ao Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do município de Nova Olímpia; e Lei Complementar n°. 92/2024 que concede Revisão Geral Anual aos servidores do município de Nova Olímpia;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Especial Agentes Nocivos, ao SR. VALDECI DOS ANJOS GONÇALVES, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 10395539 SJ/MT e CPF n°. 784.263.831-49, servidor efetivo no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS, Classe “D”, Nível “09”, matriculado sob nº 342, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, contando com 25 Anos, 02 Meses e 25 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais calculados pela média aritmética, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº 2024.04.00024P, a partir da data de 04/12/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 04 de dezembro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 18 de dezembro de 2024.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL