DECRETO N°. 5.331/2024
20 de Dezembro de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 31.581,63 (TRINTA E UM MIL QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.682 de 04 de setembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 31.581,63 (trinta e um mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 12.002.13.392.0025.2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura | ||
| 3.3.90.41.00 - Contribuições | 2.715.0000000 | 23.987,21 |
| 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 2.715.0000000 | 7.594,42 |
| Total | 31.581,63 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 12.002.13.392.0025.2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura | ||
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.715.0000000 | 31.581,63 |
| Total | 31.581,63 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 13 dias do mês de dezembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT