Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2025, do Instituto Municipal de Previdência Social de Cotriguaçu- MT e da outras Providências.

A Unidade de Controle Interno do Instituto Municipal de Previdência Social de Cotriguaçu – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, apresenta o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI para o exercício de 2025.

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei nº 897/2015, Portaria nº 08/2021, demais legislações e as normas específicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1° Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI do PREVI-COTRI de Cotriguaçu- MT para o ano de 2025, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referências nas Instruções normativas já implementadas na Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Art. 2º Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.

§1º - A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e/ou servidores requisitados de outros Departamentos.

Art. 3º – O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2025, será realizado entre o período de janeiro a dezembro/2025 de acordo com o anexo único deste plano.

Parágrafo Único - O prazo de execução da Auditoria Interna poderá ser revisto e reprogramado, conforme necessidades a serem observadas e justificadas pela Controladoria.

Art.4º - Designar que o Controlador Interno Municipal, auxiliado por servidores requisitados executem a auditoria.

I- O Controlador poderá solicitar ao chefe do Instituto Municipal de Previdência Social de Cotriguaçu-MT um servidor para acompanhar e auxiliar a executar as auditorias prevista no presente Plano.

II- O Controlador Interno poderá utilizar do método de amostragem ao realizar as auditorias.

III- O cronograma de atividade, anexo único deste Ato, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.

Art. 5º O prazo de respostas para solicitações da unidade de controle interno será de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da solicitação.

§ 1º A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da UCI deverá ser comunicada oficialmente ao Diretor Executivo e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.

Art. 6º A Unidade Central de Controle Interno poderá a qualquer tempo requisitar informações as unidades executoras, independente dos prazos previstos no PAAI – 2025.

Art. 7º Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Unidade de Controle Interno do Instituto Municipal de Previdência Social de Cotriguaçu-MT.

Art. 8º O cronograma de execução do Plano de Auditoria Interna está no anexo I.

Art. 9º Este Plano entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cotriguaçu- MT, 19 de dezembro de 2024.

Adalberto Cazarin da Silva

Controlador Interno

Portaria nº 010/2021

ANEXO I

PAAI- PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA -2025

MÊS/2025	ATIVIDADES A SEREM VERIFICADAS
Fevereiro	Parecer conclusivo do controle interno sobre as contas referente ao exercício de 2024
Maio	Avaliar a execução orçamentária, financeira do primeiro quadrimestre de 2025.
Julho	Avaliar a execução orçamentária, financeira do primeiro semestre 2025.
Setembro	Avaliar a execução orçamentária, financeira do segundo quadrimestre de 2025.
Dezembro	Elaboração do PAAI-2025
OUTRAS ATIVIDADES
Janeiro a Dezembro	Participar do processo de adequação das normas de previdência do Município de Cotriguaçu nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Janeiro a Dezembro	Participar do processo de adequação da legislação de pessoal do Instituto Municipal de Previdência Social de Cotriguaçu-MT.
Janeiro a Dezembro	Acompanhar os processos de concessão de aposentadorias com emissão do respectivo parecer.