Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de imóvel público urbano ao Estado de Mato Grosso para implantação do Núcleo e do Condomínio Institucional da Polícia Militar em Juína/MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóvel pertencente ao patrimônio público em favor do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n°. 03.507.415/0001-44, com sede administrativa no Centro Político Administrativo (CPA), Palácio Paiaguás, no Município de Cuiabá-MT, diretamente ou por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), da seguinte área de terra urbana descrita no croqui anexo, assim caracterizada: área com 7.008,74 m², parte do imóvel: área com 170.538,36 m², denominada “área verde B desmembrada da área verde, remanescente da área de 3.271,573,38 m², do loteamento denominado Expansão Urbana de Juína/MT.

Parágrafo único. O imóvel a ser doado é de propriedade do Municipal de Juína/MT, conforme consta da matricula nº 18.492, livro nº 02, registrada no 1º Serviço de Registro de Imóveis de Juína, que segue em anexo e passa a ser parte integrante da presente Lei.

Art. 2.º A donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado exclusivamente para a instalação e implantação do Núcleo e do Condomínio Institucional da Policia Militar em Juína/MT, sob a pena de revogação da doação.

Art. 3.º Fica desafetado do patrimônio público municipal o imóvel urbano descrito, que passa a pertencer à categoria de bem dominical.

Art. 4.º O donatário terá o prazo de 02 (dois) anos para iniciar e mais 2 (anos) para concluir as obras, contando da vigência da presente Lei, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público municipal.

Art. 5.º Fica autorizada a transferência definitiva do imóvel em questão, devendo as despesas serem custeadas pelo Donatário.

Art.6.º Fica o Poder Executivo autorizado à realizar os testes de solo necessários para a viabilidade dos projetos executivos do empreendimento, sendo: Sondagem SPT – Standard Penetration Test e Ensaio de percolação no solo.

Art. 7º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 19 de dezembro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal