Secretaria de Administração

A Secretaria de Administração de Guiratinga e/ou a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Guiratinga-MT, usando de suas atribuições legais, e:

Considerando que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o artigo 37 da Constituição Federal;

Considerando o princípio da publicidade envolve a divulgação de informações pela Administração Pública, esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.

Considerando o Requerimento do servidor de 06/12/2024 solicitando 05(cinco) dias de Férias e 10(dez) dias de Abono Pecuniário.

Considerando o Deferimento Favorável no Requerimento acima citado em 06/12/2024 pela Secretaria de Administração.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica concedido 05(cinco) dias de Férias ao servidor Antônio Lopes Filho, portador do CPF nº 203.730.151-00, ocupante do cargo efetivo de Agente de Fiscalização, com matrícula funcional nº 40, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, referente ao período aquisitivo de 2023/2024.

Artigo 2º - A concessão de férias teve início no dia 16/12/2024 e término no dia 20/12/2024.

Artigo 3º - Fica concedido o Abono Pecuniário de férias de 10(dez)dias, previsto nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 100 da Lei Complementar nº 001/1990 de 07-12-1990.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Juliana Arruda Rosa de Lima

Secretaria Municipal de Administração