LEI N.º 2.147/2024.

Altera a redação da Lei Complementar nº. 1.971, de 23 de dezembro de 2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juína/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º O inciso II do art.37, da Lei Complementar nº 1.971, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 37. (...)

II -caberá do mesmo modo, aos setores mencionados no inciso I, recolher ao PREVI-JUÍNA ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas no inciso III do art. 34, conforme o caso.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 19 de dezembro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal