​DECRETO Nº 175/2024 “Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar Processada e não paga porém atingida pela prescrição, bem como dá outras providências.”

20 de Dezembro de 2024

Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO Nº 175/2024

“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar Processada e não paga porém atingida pela prescrição, bem como dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie;

Considerando o disposto no Parecer Jurídico n. 276/2024;

Considerando a ocorrência da prescrição transcorrida sem nenhuma espécie de oposição ou interrupção;

DECRETA:

Art. 1º Ficam por força deste decreto cancelados os créditos empenhados inscritos em Restos a Pagar – Processados e não pagos porém atingidos pela prescrição, nos Balanços Gerais do Município de Nossa Senhora do Livramento relacionados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo Único – Os créditos cancelados relacionados no Anexo I deste Decreto, bem como ainda não enquadrados nas disposições do art. 36 da Lei Federal n.4.320/64 são anulados pela ocorrência da prescrição, não podendo ser utilizados seus recursos para a abertura de créditos adicionais, devendo, tão somente, serem formalizadas as baixas legais no passivo dos balanços dos respectivos exercícios, para fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 18 de dezembro de 2024.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - DECRETO n.175/2024

Emp. Data Fonte Unid.Orç. Funcional Categoria Fornecedor Liquidado-Anular
Ano 2018 2.221,00
00233 23/03/2018 1.1.500 020701 10.122.0002.2030.0000 3.3.90.39.79 ZECTA TELECOMUNICAÇOES LTDA 750,00
00289 15/08/2018 1.1.660 020602 08.244.0007.2082.0000 3.3.90.39.79 ZECTA TELECOMUNICAÇOES LTDA 450,00
00511 05/06/2018 1.1.500 020408 04.122.0002.2089.0000 3.3.90.30.01 POSTO PANTANAL 249,55
00720 14/11/2018 1.1.500 020801 04.122.0002.2074.0000 3.3.90.14.01 EVERTON ANTONIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA 186,60
00905 22/08/2018 1.1.599 020502 12.361.0016.2266.0000 3.3.90.30.01 POSTO PANTANAL 584,85
Ano 2019 6.103,16
00060 13/02/2019 1.1.500 020801 04.122.0002.2074.0000 3.3.90.30.01 POSTO PANTANAL 169,18
00061 13/02/2019 1.1.759 020801 26.451.0019.2278.0000 3.3.90.30.01 POSTO PANTANAL 244,43
00061 13/02/2019 1.1.759 020801 26.451.0019.2278.0000 3.3.90.30.01 POSTO PANTANAL 316,94
00068 30/01/2019 1.1.600 020705 10.301.0022.2305.0000 3.3.90.30.07 E.MANTOANI COMERCIO DE FRIOS LTDA 684,94
00109 13/02/2019 1.1.500 020702 10.302.0022.2067.0000 3.3.90.30.01 POSTO PANTANAL 74,46
00109 13/02/2019 1.1.500 020702 10.302.0022.2067.0000 3.3.90.30.01 POSTO PANTANAL 190,19
00110 13/02/2019 1.1.600 020705 10.301.0022.2305.0000 3.3.90.30.01 POSTO PANTANAL 469,28
00110 13/02/2019 1.1.600 020705 10.301.0022.2305.0000 3.3.90.30.01 POSTO PANTANAL 197,70
00308 23/04/2019 1.1.600 020705 10.301.0022.2305.0000 3.3.90.39.63 MARCELO VICTOR MACIEL DE BARROS 03382380188 500,00
00436 07/05/2019 1.1.500 020408 04.122.0002.2089.0000 3.3.90.39.79 A.M.M. 1.764,92
00746 27/08/2019 1.1.500 020705 10.301.0022.2305.0000 3.3.90.30.16 COMPATIVEL COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO E 601,00
00967 30/09/2019 1.1.500 020401 04.122.0002.2004.0000 3.3.90.39.81 BANCO DO BRASIL 572,50
01055 22/10/2019 1.1.500 020401 04.122.0002.2004.0000 4.4.90.52.12 WANDA COMERCIO DE MOV. E EQUIP PARA ESC. LTDA EPP 0,01
01174 27/11/2019 1.1.500 020408 04.122.0002.2089.0000 3.1.90.11.01 NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO 317,61
TOTAL DE RESTOS PROCESSADOS 8.324,16
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