AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL RURAL NA COMUNIDADE BARREIRINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Município de Poconé/MT, autorizado a receber em doação, um terreno rural de 2.759,36 m², registrado no Cartório de 1° Ofício da Comarca de Poconé sob a matrícula nº 313 de propriedade de Eugênio Augusto de Almeida, com a finalidade específica de construir o Cemitério da Comunidade Barreirinho.

Art. 2º Ficam os órgãos competentes da Administração Municipal a tomarem as providências necessárias para o fiel cumprimento da presente lei, inclusive no que se refere ao eventual pagamento de despesas para transferência do imóvel para o patrimônio público municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta do orçamento municipal vigente.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 19 de dezembro de 2024.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé