DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO DESTINADO AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO JOÃO GODOFREDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desapropriação, por utilidade pública, de um terreno urbano localizado no Bairro João Godofredo, no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, com o objetivo de implantar um poço artesiano destinado ao abastecimento de água potável para a população local.

Art. 2º A desapropriação recairá sobre fração do imóvel descrito a seguir: I – Localização: Rua São Paulo, Bairro João Godofredo, nesta cidade de Poconé; II – Propriedade: Manoel Santana de Souza Rosa; III – Área total: Área de 3.250,00m², medindo 65,00 metros de frente por 50 metros de linha direita; 50 metros de linha esquerda e fundos 65,00 metros, limitando a direita com terreno de José Vicente Dorilêo e outros; esquerda com terreno de Joaquim de Oliveira e fundos com terreno de Francisca Sotera da Silva e outros; IV – Matrícula: 7.988.

Parágrafo único. O município desapropriará 18m² de frente para a Rua São Paulo, com lateral esquerda e direita medindo 30m² cada lado, com fundos 18m², do imóvel descrito no artigo anterior, indenizando o proprietário em R$ 20.054,03 (vinte mil cinquenta e quatro reais e três centavos).

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às medidas administrativas e judiciais necessárias à declaração de utilidade pública e à consecução da desapropriação do imóvel descrito no art. 2º desta Lei.

Art. 4º Os recursos necessários para a indenização do imóvel desapropriado correrão à conta do orçamento vigente, podendo ser utilizados recursos próprios, transferências voluntárias ou convênios firmados com outras esferas de governo.

Art. 5º Após a efetiva desapropriação, o terreno será destinado exclusivamente à implantação de um poço artesiano e das infraestruturas necessárias para o abastecimento de água potável no Bairro João Godofredo, com vistas a mitigar os efeitos da estiagem e atender às necessidades básicas da população local.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 19 de dezembro de 2024.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé