Aprova o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira dos Serviços/Programas, IGD/SUAS e IGD/PBF, exercício de 2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995 alterada pela alterada pela Lei nº. 3.289, de 10 de junho de 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária do 18 de dezembro de 2024, com registro em Ata nº. 365 e,

Considerando que o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é o instrumento de prestação de contas do cofinanciamento federal dos serviços continuados de Assistência Social;

Considerando que não existem pendências vinculadas ao Demonstrativo Serviços/Programas, Demonstrativo Gestão PBF e Demonstrativo Gestão SUAS;

Considerando que foram observados, na execução das atividades com os recursos do IGDPBF, IGDSUAS e cofinanciamento Federal dos serviços, todos os princípios exigidos pela legislação aplicadas à Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira dos Serviços/Programas/Projetos do IGD/SUAS e IGD/PBF do Governo Federal, ano 2023.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 18 de dezembro de 2024.

MARIANA BRUNNER DA SILVA

PRESIDENTE-CMAS