TERMO DE RESCISAO CONSENSUAL

CONTRATO 066/2024

CONTRATANTE: Município de Santo Antônio do Leste/MT, inscrito no CNPJ Nº 04.217.362/0001-90, com sede na Av. Goiás, nº 367, Jardim Bem Viver, neste ato representado pelo Exmo. Senhor Prefeito JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000.

CONTRATADO: E. A. N. DA S. OLIVEIRA LTDA, CNPJ: 35.586.777/0001-64, estabelecida na Avenida Brasil, s/n°, Novo Campo, Santo Antônio do Leste/MT – CEP: 78628-000, neste ato representado pela Sraª. Eliete Aparecida Nogueira da Silva, portador do RG sob o n.° 0794852-2 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.°621.158.391-53.

1. DO OBJETO:

Este Termo tem como objeto a RESCISÃO DO CONTRATO 066/2024, firmado entre as partes em 11 de setembro de 2024, tendo como objeto o Credenciamento de pessoas jurídicas para fornecimento de refeições do tipo “Marmitex”, visando atender as necessidades das secretarias, que compõem a prefeitura de Santo Antônio do Leste.

2. DA RESCISÃO:

Fica rescindido de pleno direito, consensualmente, com seus efeitos a partir da assinatura deste termo, o contrato 066/2024, visto que houve o pedido de distrato de execução do contrato por parte da empresa na data de 25/11/2024, alegando que por motivos particulares, não conseguiria executar o contrato fielmente, podendo gerar falhas na execução do mesmo.

3. DO FUNDAMENTO LEGAL:

A necessidade da rescisão tem seu fundamento legal no artigo 138, inciso II da lei 14.133/21, prevalecendo o interesse público.

4. DA QUITAÇÃO:

Assim, pela assinatura deste termo, concede-se plena quitação de todos os empenhos realizados em favor da DISTRATADA, renunciando expressa e irrevogavelmente a qualquer forma de representação judicial ou administrativa

5. DA PUBLICAÇÃO:

O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão Consensual no Diário Oficial dos Municípios.

6. DO FORO:

O foro competente é o da Comarca de Primavera do Leste-MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.

Santo Antônio do Leste – MT, 19 de dezembro de 2024.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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E. A. N. DA S. OLIVEIRA LTDA

CNPJ: 35.586.777/0001-64