DECRETO Nº 1.161/GAB/PMR DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016
12 de Maio de 2016
PODER EXECUTIVO
Nomeia Comissão Especial destinada a promover a identificação e verificação das condições de uso dos ônibus utilizados no transporte de escolares e da outras providências.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e,
DECRETA:
Art. 1º - Nomeia Comissão Especial destinada a promover a identificação e a verificação das reais condições de uso dos ônibus destinados ao transporte de escolares no município.
I – A identificação deve ser compreendida como todas as características do bem público e capaz de individualizá-lo com precisão, tais como: número do patrimônio, placa, chassi, modelo da carroceria, ano e etc.
II – Deverá a Comissão reduzir em relatório circunstanciado todos os seus atos, descrevendo objetivamente e detalhadamente as condições em que se encontram cada um dos ônibus, atestando ao final se estão ou não em condições de uso para as finalidades a que se prestam. O relatório deverá ser assinado por todos os membros da Comissão.III – Caso a Comissão opine pela desafetação de algum dos ônibus, deverá proceder a sua avaliação individualizada.
Parágrafo Único – A composição da Comissão é a descrita abaixo e será presidida pelo primeiro:
I – Martinho Trindade de Almeida
II – Eurides Donizete Garcia de Almeida
III – Reinaldo Ribeiro de Brito
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário.
Rondolândia – MT, 02 de Fevereiro de 2016.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal