DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE MATRÍCULAS E REMATRÍCULAS NO ANO LETIVO DE 2025, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria Nº 149/2023,

CONSIDERANDO a necessidade de orientar o processo de matrícula e rematrícula nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar o atendimento educacional para o ano letivo 2024, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

RESOLVE:

Art. 1º - Regulamentar as normas e procedimentos referentes à realização de matrículas e rematrículas da Creche, Educação Infantil, do Ensino Fundamental de nove anos, da Educação Especial e Inclusiva na Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e à equipe gestora das Unidades de Ensino a divulgação dos períodos de renovação de matrículas e realização de novas matrículas, bem como, tornar público, através dos meios de comunicação disponíveis e acessíveis pela comunidade escolar.

Parágrafo Único – A prioridade da matrícula dos alunos da zona rural é no período vespertino, caso houver alguma exigência pelo pai que reside na zona urbana optando pela matrícula no período vespertino o mesmo deverá apresentar uma declaração de trabalho assinada pelo chefe imediato. Ressaltamos que se o número de matrícula seja inferior ao quantitativo necessário todos os alunos permaneceram matriculados no período vespertino.

Art. 3º - A renovação das matrículas dos alunos matriculados no ano letivo 2024 ou a realização de novas matrículas ocorrerá respeitando as etapas estabelecidas pela Resolução do CNE nº. 02/2018:

§ 1º - Para matrícula inicial na Educação Infantil (etapa de creche) a criança deverá estar com 3 anos completos ou a completar, até 31 de março de 2025.

§ 2º - Para a etapa da Pré-Escola, de 4 anos, a criança deverá estar com 4 anos completos ou a completar, até 31 de março de 2025.

§ 3º - Para a etapa de Pré-Escola, de 5 anos, a criança deverá estar com 5 anos completos ou a completar até 31 de março de 2025.

§ 4º - Para a matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental é exigida a idade de 6 anos completos ou a completar até 31 de março de 2025, sendo que as crianças que completarem 06 anos após esta data, deverão ser matriculadas na Educação Infantil, etapa de Pré-Escola.

§ 5º - A criança que, no decorrer do ano letivo 2025, completar 3 anos poderá ser imediatamente matriculada na Educação Infantil.

Art. 4º - Fica estabelecido o período de renovação de matrículas e de realização de novas matrículas.

§ 1º As renovações de matrículas ocorrerão no período de 06/01/2025 a 16/01/2025.

§ 2º As novas matrículas deverão ser realizadas no período de 06/01/2025 a 16/01/2025.

Paragrafo Único: O horário de matrícula e rematrícula fica estabelecido o mesmo horário de expediente da instituição, das 07:30 as 11:30 h e das 13:00 as 17:00 h. Lembrando que as matrículas e rematrículas da Creche Municipal Criança Feliz será realizada na Escola Municipal.

§ 3º - As Unidades de Ensino deverão, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, realizar a busca ativa de estudantes, caso as famílias não compareçam no prazo previsto nesta portaria, para a renovação de matrículas ou realização de novas matrículas.

§ 4º - Mesmo após o início do ano letivo, as escolas deverão assegurar a matrícula de estudantes que ainda não foram matriculados, assim que houver a identificação pela busca ativa.

§ 5º - Em caso de estudantes que não mantiverem frequência regular, a equipe da busca ativa deverá ser notificada pelas Unidades Escolares.

Art. 5º - Para a efetivação de novas matrículas, é necessário apresentar os seguintes documentos:

I. Certidão de Nascimento do estudante; II. RG e CPF do estudante; III. RG e CPF do Pai/Mãe ou Responsável; IV. Fatura de energia elétrica atualizada da residência dos pais/responsáveis; V. Cartão do SUS; VI. Número do NIS; VII. Histórico Escolar/Declaração de conclusão da série/ano, quando vindo de outra escola; VIII. Laudo Médico para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e outras especificações de saúde; IX. Cartão do bolsa família, caso o aluno seja beneficiário; X. Cartão de Vacina atualizado;

XI. Número de telefone para contato.

§ 1º – A falta de qualquer documento citado nos incisos I a X deste artigo não impedirá a efetivação da matrícula do estudante, devendo a direção da escola orientar aos pais ou responsáveis como ter acesso aos documentos faltantes, e determinar prazo de 30 (trinta) dias para a entrega da documentação exigida.

§ 2º - No caso de alunos da Educação Especial, a ausência de laudo médico não constitui requisito que impedirá a realização da matrícula.

Art. 6º - Durante as renovações de matrículas, a escola deverá conferir toda a documentação dos estudantes já matriculados na escola nos anos anteriores e se houver pendências, tomar as medidas necessárias para a devida regularização.

Art. 7º - A renovação de matrícula deverá ser confirmada pelos pais ou responsáveis legais, conforme período estabelecido nesta portaria, e de acordo com a organização interna da Unidade Escolar.

Parágrafo Único – Os estudantes que necessitarem de transporte escolar no ano letivo 2025, deverão ser informados pela gestão da escola sobre as respectivas rotas, no ato da matrícula.

Art. 8º - A composição das turmas Educação Infantil (Pré escola), Ensino Fundamental anos iniciais e anos finais seguirá a seguinte estrutura:

I. Educação Infantil - 4 e 5 anos, até 25 alunos; II. Ensino Fundamental - anos iniciais, 25 até 28 alunos; III. Ensino Fundamental - anos finais, 28 até 30 alunos; IV. Tempo Integral Educação Infantil (pré-escola) - 4 a 5 anos, até 25 alunos. § 1º – De modo a garantir o acesso e a permanência de todos os estudantes com deficiência nas salas regulares fica a direção da escola na incumbência de organizar a composição das turmas, conforme o seu quadro administrativo e escolar. § 2° - A organização dos grupos de crianças na Educação Infantil para o Tempo Integral, poderá ser efetivada de maneira flexível, desde que a turma seja constituída por idades aproximadas, contendo, apenas, dois recortes etários. Art. 9º - A composição das turmas Educação Infantil (Creche): I. Berçário (1 ano) - 06 alunos por turno; II. Maternal I (2 anos) - 10 alunos por turno; III. Maternal II (3 anos) - 12 alunos por turno. §1° - O atendimento a criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial (matutino e vespertino); §2° - Será ofertado as seguintes vagas para matricula na Educação Infantil (Creche): I. Berçário (1 ano) – 2 turmas; II. Maternal I (2 anos) – 2 turmas; III. Maternal II (3 anos) - 2 turmas.

§3°. Critérios de prioridade para matricula

I. Crianças em situação de vulnerabilidade social, II. Criança com deficiência e ou transtorno; III. Filhos(as) de mães trabalhadoras.

§4°. Conforme a demanda de matricula, e está sendo maior do que a ofertada, será criando uma lista de cadastro de reserva para os alunos (as), que será publicada nos quadros da educação e também nos sites oficiais.

Art. 10 - A definição do número de estudantes por turma será realizada com base na capacidade do espaço físico disponível, garantindo condições adequadas de conforto, segurança e acessibilidade. Essa determinação observará os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente e será complementada pela análise da equipe pedagógica, considerando as necessidades educacionais e a qualidade do processo de ensino-aprendizagem.

Art. 11 - É vedada a reserva de vagas por quaisquer mecanismos que privilegiam uns em detrimento de outros.

Art. 12 - A escola pública não poderá discriminar, na oferta de vaga, o estudante em razão de deficiências física ou intelectual, etnia, credo, idade, condição social ou gênero.

Art. 13 - Compete ao diretor ou responsável legal pela Unidade Escolar primar pelo cumprimento das normas previstas nesta portaria.

Art. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a legislação educacional vigente.

Art. 15 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada/MT, 19 de dezembro de 2024.

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

Antônia Pereira Luz.

Registre-se

e

Publique-se