CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

( CRF N °003/2024 )

PROCESSO ADMINISTRATIVO 007/2022

Eu, LUZIA NUNES BRANDÃO Presidente da Comissão de Regularização Fundiária Urbana do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato grosso, em pleno exercício do mandato e na forma da lei e nos termos dos artigos 30 e 41 da Lei n° 13.465/2017 e art. 38 do Decreto n° 9.310/2018, CERTIFICO, para os devidos fins de registro imobiliário, que tramitou perante a secretaria de Infraestrutura, meio ambiente, assistência social, departamento Jurídico, e comissão de Regularização Fundiária Urbana, deste Município o Procedimento Administrativo n° 007/2022 oriundo de requerimento apresentado pela câmara municipal de Ribeirão Cascalheira-MT (art. 41 da Lei n° 13.465/2017) e que foi finalizado por decisão publicada em 20 de Novembro de 2024, informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento

1. Nome do núcleo urbano Regularizado: " núcleo denominado chácaras urbanas distintas BLOCO 01,02,03" 2. Localização: Sede do município, " núcleo denominado chácaras urbanas distintas BLOCO 01,02,03" 3. Regularização Fundiária Urbana, REURB-S E REURB- E (MISTA) 4. Título (legitimação fundiária Art. 23) 5. Demarcação urbanística art. 13 do decreto N° 9.310/2018 e facultativamente no rito do art. 31 da lei N° 13.465/2017. 6. Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais (REURB S) ART 13 parágrafo II § 1°. 7. O núcleo urbano regularizado já possui a infraestrutura essencial definida no § 1° do art. 31 do Decreto n.º 9.310/2018 e que não existe compensações urbanísticas ou ambientais ou outras obras e serviços a serem executados, justificando a ausência do Termo de Compromisso e de licenças ambientais; 8. Todas as unidades alcançadas pela REURB terão as suas matrículas abertas mediante um requerimento em nome dos ocupantes, com exceção das áreas pertencentes ao Município que serão abertas em nome do município de Ribeirão Cascalheira -MT conforme apontado no requerimento para registro da CRF (art. 52,Decreto n.º 9.310/2018); 9. A indicação do número de cada Unidade imobiliária regularizada; 10. Por fim, os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, seguirão as diretrizes estabelecidas pela autoridade municipal competente, as quais serão consideradas atendidas com a emissão da CRF. conforme art. 47 da lei e art. 45 do decreto regulamentador; 11. Registrado a CRF, será aberta matricula para cada uma das unidades imobiliárias art. 52 12. Para atendimento aos princípios da especialidade, o oficio do cartório de registro de imóveis adotara o memorial descritivo da gleba apresentado com projeto de regularização fundiária Urbana (PRF) e devera averba-lo na matricula existente anteriormente ao registro do projeto, independentemente de provocação, retificação, notificação, unificação ou apurações de disponibilidade ou remanescente. Conforme art.46 Lei Federal 13.465/17. 13. Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio publico as vias publicas e os equipamentos urbano, na forma indicada no projeto de regularização fundiária urbana (PRF) ART 53. 14. A presente certidão é dotada de 02 laudos e segue numerada, rubricada e grampeada ao projeto de regularização fundiária (PRF) aprovado, ao respectivo termo de compromisso relativo à sua execução, os requerente legitimados e o Município de Ribeirão Cascalheira-MT, será regularizado caracterizando uma única unidade documental.

Ribeirão Cascalheira 20 de novembro de 2024

LUZIA NUNES BRANDAO

Presidente da comissão de Regularização Fundiária Urbana