ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O orçamento Geral do Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, estima a Receita Bruta em R$ 197.477.000,00 (Cento e Noventa e Sete Milhões e Quatrocentos e Setenta e Sete Mil Reais), tendo o montante de R$ 15.207.000,00 (Quinze Milhões, Duzentos e Sete Mil Reais) de dedução para a formação do FUNDEB e receitas tributárias, perfazendo a Receita Liquida de R$ 182.270.000,00 (Cento e Oitenta e Dois Milhões, Duzentos e Setenta Mil Reais), bem como fixa a despesa em R$ 182.270.000,00 (Cento e Oitenta e Dois Milhões, Duzentos e Setenta Mil Reais), destinado a administração Direta, não tendo vinculações orçamentárias para órgãos da Administração Indireta.

Art. 2º As receitas e as despesas do município, para o exercício financeiro de 2025 ficam estimadas conforme os predicativos da presente Lei, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, assim compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

II – o Orçamento da Seguridade Social incluindo todos os órgãos e entidades, a quem detém competência para executar as ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social da Administração Direta e Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal.

Capítulo II

Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 3º Receita Bruta em R$ 197.477.000,00 (Cento e Noventa e Sete Milhões e Quatrocentos e Setenta e Sete Mil Reais), tendo o montante de R$ 15.207.000,00 (Quinze Milhões, Duzentos e Sete Mil Reais) de dedução para a formação do FUNDEB e receitas tributárias, perfazendo a Receita Liquida de R$ 182.270.000,00 (Cento e Oitenta e Dois Milhões, Duzentos e Setenta Mil Reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:

1. RECEITA

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

POR CATEGORIA ECONÔMICA/FONTES

DESCRIÇÃO	TOTAL
RECEITAS CORRENTES	197.477.000,00
Receita Tributária	35.226.000,00
Receita de Contribuições	2.000.000,00
Receita Patrimonial	1.777.210,00
Receita de Serviços	150.000,00
Transferências Correntes	156.403.790,00
Outras Receitas Correntes	1.920.000,00
DEDUÇÕES	-15.207.000,00
Deduções da Receita Tributária	-42.000,00
Deduções da Receita para o FUNDEB	-15.165.000,00
TOTAL	182.270.000,00

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 182.270.000,00 (Cento e Oitenta e Dois Milhões, Duzentos e Setenta Mil Reais), da seguinte forma:

DESCRIÇÃO	TOTAL
Orçamento Fiscal	131.942.460,00
Orçamento da Seguridade Social	50.327.540,00
Saúde	42.265.540,00
Assistência Social	8.062.000,00
Previdência Social	0,00
ORÇAMENTO TOTAL	182.270.000,00

I - no Orçamento Fiscal em R$ 131.942.460,00 (Cento e trinta e um milhões, novecentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 50.327.540,00 (Cinquenta milhões, trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta reais).

Art. 5º A despesa será realizada e distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação até o nível de modalidade de aplicação, conforme discriminados a seguir:

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA/GRUPO

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESCRIÇÃO	TOTAL
Despesas Correntes	163.644.500,00
Pessoal e encargos sociais	86.069.787,00
Juros e encargos da dívida	130.000,00
Outras despesas correntes	77.444.713,00
Despesas de Capital	18.175.500,00
Investimentos	7.760.000,00
Amortização da Dívida	10.415.500,00
Reserva de Contingência	450.000,00
Reserva de Contingência	450.000,00
TOTAL	182.270.000,00

2 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESCRIÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
01 - CAMARA MUNICIPAL	6.543.987,00	0,00	6.543.987,00
02 - GABINETE DO PREFEITO	2.495.000,00	0,00	2.495.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	5.285.000,00	0,00	5.285.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	17.786.000,00	0,00	17.786.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	0,00	8.062.000,00	8.062.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	60.133.600,00	0,00	60.133.600,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	0,00	42.265.540,00	42.265.540,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGROPECUÁRIO	1.195.000,00	0,00	1.195.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO	1.000.000,00	0,00	1.000.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER	985.000,00	0,00	985.000,00
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	2.369.000,00	0,00	2.369.000,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	28.719.873,00	0,00	28.719.873,00
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONOMICO	1.155.000,00	0,00	1.155.000,00
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA	3.825.000,00	0,00	3.825.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA	450.000,00	0,00	450.000,00
TOTAL	131.942.460,00	50.327.540,00	182.270.000,00

3 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESCRIÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
01 – Legislativa	6.543.987,00	0,00	6.543.987,00
04 – Administração	20.625.000,00	0,00	20.625.000,00
08 – Assistência Social	0,00	8.062.000,00	8.062.000,00
10 – Saúde	0,00	42.265.540,00	42.265.540,00
12 – Educação	60.133.600,00	0,00	60.133.600,00
13 - Cultura	3.825.000,00	0,00	3.825.000,00
15 – Urbanismo	16.809.873,00	0,00	16.809.873,00
18 – Gestão Ambiental	1.395.000,00	0,00	1.395.000,00
20 – Agricultura	1.195.000,00	0,00	1.195.000,00
23 - Comércio e Serviços	1.000.000,00	0,00	1.000.000,00
26 – Transporte	11.090.000,00	0,00	11.090.000,00
27 – Desporto e Lazer	985.000,00	0,00	985.000,00
28 – Encargos Especiais	7.890.000,00	0,00	7.890.000,00
99 – Reserva de Contingência	450.000,00	0,00	450.000,00
TOTAL	131.942.460,00	50.327.540,00	182.270.000,00

Capítulo III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 30,00% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 4º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.

II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2024, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.

III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;

IV – conforme art. 6º da Portaria Interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Art. 7º Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.025.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 19 de dezembro de 2024.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé