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Pref. Campo Novo do Parecis

“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e DECRETA:

Art. 1º Todos os prazos nos processos administrativos sancionatórios no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis ficam suspensos no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, inclusive, de modo a garantir o período de férias à advocacia mato-grossense.

§ 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo aplica-se aos prazos dos processos administrativos disciplinares e de sindicâncias em desfavor de servidores públicos, processos administrativos de infrações às normas de defesa do consumidor, processos administrativos de infrações por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, à saúde, processos administrativos de impugnação de lançamento de créditos tributários e não tributários do Município e processos administrativos em desfavor de empresas por descumprimento contratual.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos processos administrativos relativos de dívidas sujeitas à prescrição e/ou decadência no período da suspensão.

§ 3º Não serão realizadas audiências, sessões de julgamento, publicação de decisões, intimação de partes ou de advogados relativas aos processos administrativos com prazos suspensos no prazo disposto no caput deste artigo.

§ 4º Ficam excetuados do disposto no caput deste artigo os processos administrativos declarados urgentes pela autoridade competente.

§ 5º. As Audiências designadas para o período disposto no caput deste artigo deverão ser redesignadas para data posterior.

§ 6º. Os prazos correrão até o último dia útil imediatamente anterior e recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao respectivo término.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, 18 de dezembro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MÁRCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração