LEI COMPLEMENTAR N° 006/2024

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 739/2020, DE 08 DE JULHO DE 2020 CIDADE BONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUCIARA – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei acrescenta o §3º ao ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 739/2020, DE 08 DE JULHO DE 2020 - CIDADE BONITA:

“§3º - o Município poderá arcar com toda as despesas, tanto a doação de dos materiais quanto a mão de obra necessária, a depender de sua disponibilidade financeira e orçamentária, nos termos desta lei.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Luciara/MT, 18 de Dezembro de 2024.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal de Luciara/MT