PROJETO DE LEI N. 874/2024

18 DE DEZEMBRO DE 2024

“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE A SRA. AMANDA SANTOS DA SILVADÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

PARASSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei n° 011/77, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado a DOAÇÃO de um Lote de terras localizado na Avenida ELIZEU ABREU LUZ, LOTE 14, QUADRA 07 do Velho Loteamento de Luciara -MT, zona urbana, a Sra. Amanda Santos da Silva, brasileira, solteira,inscrita noCPF: 035.333.981-45.

§ 1º.- O lote, objeto da doação se encontram localizados dentro de uma área total de 330 m² (trezentos e trinta metros quadrados) de propriedade do município, com a seguinte localização: Frente com a Avenida Elizeu Abreu Luz, medindo 15,00 m; a direita com o lote 15, medindo 22,00 m; a esquerda com a Rua Pedro Novato medindo 22,00 m; e fundo com os lotes 13, medindo 15,00 m.

Art. 2º – O ato de doação do referido lote, terá como expediente, a simples emissão do título inicial pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único. Caso não cumprida condição exposta no Caput, o município de Luciara/MT poderá sob critérios de conveniência da administração pública municipal rever e/ou revogar a presente doação.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 18 de Dezembro de 2024.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL