APLICA PENALIDADE NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar as penalidades administrativas conforme apurado no Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações Administrativas em Licitações e Contratos nº 005/2024, a saber:

a) Empresa penalizada: MED CENTER COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ: 00.874.929/0001-40;

b) Sócios:

1. MARCIA PEREIRA DANIEL NERY – CPF nº 589.***.***-20;

2. GABRIELLE DANIEL NERY – CPF nº 110.***.***-11.

c) Sanções aplicadas:

c.1) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS – válida a partir de 06/11/2024 a 06/11/2026.

c.2) MULTA NO VALOR DE 15% (QUINZE POR CENTO) dos produtos não fornecidos.

d) Órgão sancionador: Secretaria Municipal de Saúde – Prefeitura Municipal de Sapezal – MT.

Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Sapezal, aos 19 dias do mês de dezembro de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT