APLICA PENALIDADE NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar as penalidades administrativas conforme apurado no Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações Administrativas em Licitações e Contratos nº 010/2023, a saber:

a) Empresa penalizada: FAHCILITA NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ: 45.796.543/0001-03;

b) Sócios: FABIOLA GISELE COVACIC – CPF nº 213.***.***-32;

c) Sanções aplicadas:

c.1) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATAR/LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES – válida a partir de 21/08/2024 a 21/08/2026.

c.2) MULTA NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR do serviço o qual não honrou em atender.

d) Órgão sancionador: Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Prefeitura Municipal de Sapezal – MT.

Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data em que a decisão final, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar n° 010/2023, se tornou irrecorrível.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Sapezal, aos 19 dias do mês de dezembro de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT