“Dispõe sobre a incineração de documentos públicos arquivados até 31 de Dezembro de 2014 no Município de Santo Afonso/MT e dá outras providencias.”

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito Municipal de Santo Afonso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei Federal de n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados,

CONSIDERANDO a necessidade de liberar espaço físico nos arquivos municipais e garantir o correto descarte de documentos que já tenham ultrapassado os prazos legais de guarda previstos na Tabela de Temporalidade Documental em anexo;

CONSIDERANDO que os documentos que serão incinerados, foram fiscalizados e autorizados por membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, instituídos pela Portaria Municipal de nº 174/2024 e que os mesmos não possuem mais valor administrativo, fiscal, contábil e jurídico.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a incineração dos documentos públicos arquivados até 31 de Dezembro do ano de 2014 que não possuem mais valor administrativo, fiscal, contábil e jurídico, conforme período de guarda relacionados no Anexo I deste decreto, desde que cumpridos os trâmites legais e obtidos o parecer técnico autorizativo da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD.

Art. 2º A incineração será realizada às 9:00 (nove horas) do dia 15.01.2025 em ato público, no pátio da Prefeitura Municipal de Santo Afonso.

Art. 3º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) fica encarregada de supervisionar e registrar o processo de incineração, assegurando a conformidade com a legislação vigente.

Art. 4° Os interessados na preservação dos documentos mencionados no Anexo I, deverão dentro do prazo de 15 dias que anteceder a data da incineração, requerer copias reprográficas dos documentos para eventuais direitos.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso-MT, Em 19 de Dezembro de 2024.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCAO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.