EMENTA: “DISPÕE FERIADO MUNICIPAL NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Luís Fernando Ferreira Falcão, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, respeitadas as normas da estrutura funcional do Poder Executivo Municipal, e consoante às normas gerais do Direito Público.

CONSIDERANDO que, o dia 20 de Dezembro foi criado o Município de Santo Afonso-MT, conforme a Lei N° 5.909 de 20 de Dezembro de 1991, do Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que nesta data comemora-se 33 (trinta e três) anos de Emancipação Política e Administrativa.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado feriado municipal no Município de Santo Afonso-MT no dia 20 de Dezembro de 2024 em comemoração ao aniversário de 33 (trinta e três ) anos de Emancipação Política e Administrativa.

Art. 2° - Os órgãos públicos municipais estarão fechados e não haverá expediente de atendimento ao público, exceto nos casos excepcionais citados nos parágrafos do art. 3º deste decreto.

Art. 3º - Serão mantidos os serviços essenciais e ininterruptos, na Secretaria Municipal de Saúde (Regime de plantão na UBS João Evangelista Pinheiro de Abreu, Posto de Saúde Padre Isidoro Shinaider, Ambulatório Municipal e Posto de Saúde Rural Pecuama), Secretaria Municipal de Infraestrutura (Abastecimento de Água), Conselho Tutelar (Regime de plantão sobre aviso), conforme descritos neste artigo.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF: 022.566.881-51 RG: 160496-0 SSP/MT.

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.