RESOLUÇÃO Nº 12 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o registro da Unidade de Acolhimento Casa Lar santa Rita de Cassia para Crianças e Adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Colíder/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº 2794/2015 alterada pela Lei n° 3290 de 30 de março de 2023, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Colíder/MT e,

CONSIDERANDO o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, onde preconiza que é dever de todos – Estado, famílias e sociedade – assegurar os direitos e o melhor interesse de crianças e adolescentes com prioridade absoluta;

CONSIDERANDO: A resolução a Resolução nº 004 /CMDCA de Colíder/MT, de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para inscrição e renovação de programas governamentais e Organizações da Sociedade Civil de atendimento direto e indireto, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA de Colíder/MT;

CONSIDERANDO que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao Conselho manter a inscrição dos programas de proteção de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, bem como suas alterações, e deles dar ciência aos Conselhos Tutelares e à autoridade judiciária;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta CONANDA/CNAS nº 01, de 18 de junho de 2009, que estabelece Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Criança e Adolescente, e legislações pertinentes;

CONSIDERANDO: O Art. 35. Lei 3.290/2023 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, em seu inciso XIX recadastrar as entidades e os programas em execução, certificando-se de seu funcionamento e sua contínua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente.

CONSIDERANDO: Lei nº 14.811/24 promulgada em 12.01.2024, que instituiu medidas de proteção às crianças e adolescentes nos estabelecimentos educacionais e similares, bem como prever uma política nacional de combate ao abuso e a exploração sexual. Dentre as medidas previstas na Lei está a inclusão do artigo 59-A no Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando que quaisquer estabelecimentos que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes obtenham certidões de antecedentes criminais de seus funcionários:

CONSIDERANDO: "Art. 59-A. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

Parágrafo único. Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores."

CONSIDERANDO a solicitação de inscrição no CMDCA de Colíder da Unidade de Acolhimento Municipal Casa Lar Santa Rita de Cassia, para crianças e adolescentes e que a mesma continha todos os documentos requisitados pelo citado Conselho e;

CONSIDERANDO a deliberação do CMDCA, adotada em caráter de reunião Extraordinária, realizada em 06 de dezembro de 2024, resolve;

Art. 1º - Conceder registro a Unidade de Acolhimento Municipal para Crianças e Adolescentes e a inscrição de seus respectivos serviços, que tem por objetivo o acolhimento de crianças e adolescentes.

Art. 2º - A renovação de registro que trata o artigo 1º desta resolução terá validade de 02 (dois) anos, a contar de 06 de dezembro de 2024, condicionado que as inscrições fornecidas pelo CMDCA poderão ser revogadas a qualquer tempo se constatado irregularidade no cumprimento de suas ações.

Art. 3º - Dê ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos. Publique-se.

Colíder/MT, 06 de dezembro de 2024.

RAIANE APARECIDA NASCIMENTO SOUZA

Presidente do CMDCA de Colíder-MT

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