COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA, por meio desta, encaminha para os devidos fins comprovante de inscrição do serviço abaixo identificado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Colíder/MT.

Certificamos que a CASA LAR SANTA RITA DE CASSIA , com sede na Avenida Presidente Dutra nº 979 Setor Sul – Centro , inscrita no CNPJ sob o nº 15.023.930/0001-38 , foi devidamente inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA de Colider/MT, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e as diretrizes deste Conselho. Lei Municipal nº 3.290/2023.

A Unidade de Acolhimento Municipal para crianças e adolescentes de Colíder/MT, é inscrita neste Conselho, sob o número 02, desde 06.12.2024. A referida instituição, parte dos princípios dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução nº 119/2006 do CONANDA, na Lei Federal nº 12.594/2012 e aprovada pela Resolução nº

Quanto ao compromisso do CMDCA: compete ao Conselho, as funções deliberativas de controle do Sistema de Garantia de Direitos em âmbito municipal previsto na Lei. Recursos Orçamentários e Financeiros alocado no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Considerando as condições de aplicação dos recursos do fundo disposto da Resolução do CONANDA “A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não governamentais relativas”, e Plano de Ação e Aplicação do CMDCA/FMDCA.

Objeto da Inscrição: Garantir a proteção integral e o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, conforme os dispositivos legais e normativos aplicáveis.

O Poder Executivo, por meio de equipe técnica pertinente, acompanhará a execução do serviço de acolhimento.

A presente inscrição é por tempo determinado a validade deste, termina em 06 de dezembro de 2026, conforme Resolução 12/2024. As inscrições fornecidas pelo CMDCA poderão ser revogadas a qualquer tempo se constatado irregularidade no cumprimento de suas ações.

Colider/MT, 06 de dezembro de 2024.

RAIANE APARECIDA NASCIMENTO SOUZA

Presidente do CMDCA de Colíder-MT

Gestão 2024/2026