Ata nº 002/2024 – aos treze dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, as quinze horas reuniram-se no gabinete os membros da Comissão Técnica do Programa de Desenvolvimento Econômico de Diamantino – PRODED que esta subscrevem, onde analisou-se os requerimentos recebido da empresa: PARECIS BIOENERGIA LTDA. Primeiramente analisou-se a documentação recebida no dia 05/12/2024 (CNPJ: 55.427.517/0001-53). A Comissão Técnica OPINA PELO DEFERIMENTO PARCIAL E PROVISÓRIO DO PEDIDO DA REQUERENTE PARECIS BIOENERGIA LTDA (CNPJ: 55.427.517/0001-53) contido no requerimento apresentado em 05/12/2024. Analisando a documentação apresentada, verifica-se a entrega de todos os documentos solicitados. No entanto, tendo em vista a complexidade dos documentos, o impacto financeiro em discussão, bem como o curto prazo para as análises em razão do período de recesso, de modo a não implicar prejuízos à Requerente, o benefício fiscal indicado pela Comissão Técnica à empresa PARECIS BIOENERGIA LTDA foi o seguinte: desconto de 100% (cem por cento) do ISSQN referente à Construção Civil da instalação, sendo apenas para os serviços indicado nos itens 7.02 e 7.05 da Lei Complementar 116/03. Os descontos concedidos terão vigência pelo período previsto para a instalação da Empresa, sendo até 04/05/2026. Fica esclarecido à Requerente, que o processo será analisado integralmente e nos prazos estabelecidos na Lei Complementar 93/2024, após o retorno às atividades, tendo em vista o período de Recesso, salientando que inicia-se novo Mandato Eletivo no exercício 2025, podendo haver alterações na composição da Comissão Técnica, bem como revista a presente concessão de caráter provisório. Na forma do art. 6 da Lei Complementar Municipal nº 93/2024, o presente parecer será encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, que o remeterá ao Senhor Prefeito Municipal para aprovação ou veto. A comissão alerta que, em caso de aprovação do parecer, a Lei Complementar Municipal nº 93/2024 deverá ser respeitada em todos os seus termos, sob pena de revogação dos benefícios, na forma do Art. 8° da Lei Complementar n° 93/2024. Nada mais havendo a ser analisado, deu-se por encerrada a presente reunião.

Pedro de Almeida Calvo ___________________________________

Jubene Godoes Loureiro Granja ____________________________________

Ricardo Augusto Mendes Silva ___________________________________

Eduardo Antônio Oliveira Martins ____________________________