PORTARIA N°233/2024

DATA: 19 DE DEZEMBRO DE 2024

“CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, §19 da Emenda Constitucional nº 41/2003, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/2019, que regulamenta o benefício do abono de permanência, que aduz que o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória;

CONSIDERANDO o parecer conclusivo do RIBEIRÃO-PREVI no Processo Administrativo.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 25/2024 de 22 de abril de 2024.

R E S O L V E:

Art. 1º. CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA a servidora efetiva MARLY SEVERINO DOS SANTOS – Agente Administrativo, que consiste no pagamento do valor descontado ao Plano de Seguridade Social, neutralizando-a, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória, continuando com as mesmas atividades laborais, vantagens e salário, inclusive, ao benefício de Abono Permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrario.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal