LEI Nº 3.385/2024

Súmula: "Autoriza a desafetação de lote público com modificação de uso para lote edificável e dá outras providências."

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizada a desafetação e a modificação de uso da área de 2.223,54 m² (dois mil, duzentos e vinte e três metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados) e perímetro de 278,37 m², constante na Matrícula nº 3.128 do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder-MT, do Jardim Alvorada, localizada na Travessa da Copacabana, Colíder-MT, passando a ter a finalidade de Lote Edificável.

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder com o a regularização fundiária urbana da área referida no caput do art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2.024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal