LEI Nº 3.392/2024

“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO URBANA DO LOTE 584, MATRICULA 29.004 E O DESMEMBRAMENTO DO LOTE 37 DA QUADRA 03, MATRICULA 24.092 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar a regularização urbana e o desmembramento do Lote 584, localizado na Avenida Bandeirante Francisco Bernardo da Costa, conforme memorial descritivo, com posterior emissão de títulos para a transferência de propriedade, observando a cadeia dominial apresentada pelos ocupantes dos imóveis, o qual será subdividido na descrição a seguir:

I – Lote 584-C ( 53.445,09 m2 , perímetro: 1.010,74 - Matricula 29.004) Um imóvel urbano localizado no município de Colíder na Rua Maria Rodrigues da Costa; FRENTE, P-29 de coordenadas (E: 669.152,67 N: 8.803.005,78) com 200,00 metros, deste, segue confrontando com a Rua Maria Rodrigues da Costa até o vértice FYW-M-3896; LADO DIREITO, FYW-M-3896 de coordenadas (E: 668.978,80 N: 8.802.906,96) com 357,21 metros, deste, segue confrontando com o Lote 584-A até o vértice P-20; FUNDO, P-20 de coordenadas (E: 668.799,07 N: 8.803.215,65) com 30,69 metros, deste, segue confrontando com Lote 584 – Rem até o vértice P-21 de coordenadas (E: 668.829,22 N: 8.803.221,39) com 60,87 metros, deste, segue confrontando com o vértice P-22 de coordenadas (E: 668.889,90 N: 8.803.216,66) com 82,41 metros, deste, segue confrontando com o Lote 584 – Rem até o vértice P-23, de coordenadas (E: 668.958,93 N: 8.803.171,64) com 103,19 metros, deste, segue confrontando com o Lote 584 – Rem até o vértice P-24 de coordenadas (E: 669.059,76 N: 8.803.149,71) com 13,74 metros, deste, segue confrontando com o Lote 584 – Rem até o vértice P-25 de coordenadas (E: 669.070,51 N: 8.803.141,16) com 15,98 metros, deste, segue confrontando com o Lote 584 – Rem até o vértice P-26 de coordenadas (E: 669.072,72 N: 8.803.125,33) com 13,78 metros, deste, segue confrontando com o Lote 584 – Rem até o vértice P-27 de coordenadas (E: 669.078,37 N: 8.803.112,77) com 17,71 metros, deste, segue confrontando com o Lote 584 – Rem até o vértice P-28 de coordenadas (E: 669.088,78 N: 8.803.098,44) com 13,94 metros, deste, segue confrontando com o Lote 584 – Rem até o vértice P-05; LADO ESQUERDO, P-05 de coordenadas (E: 669.101,73 N: 8.803.093,28) com 101,25 metros, deste, segue confrontando com o Lote 584 – B até o vértice P-29, ponto inicial desta descrição.

II – Lote 584-D (51.079,06 m², perímetro: 987,11 m - Matricula 29.004): Um imóvel urbano localizado no município de Colíder na Av. Band. Francisco Bernardo da Costa; FRENTE, P-17 de coordenadas (E: 669.826,85 N: 8.803.299,21) com 299,29 metros, deste, segue confrontando com a Av. Band. Francisco Bernardo da Costa até o vértice P-03; LADO DIREITO, P-03 de coordenadas (E: 669.087,05 N: 8.803.447,10) com 251,77 metros, deste, segue confrontando com a Rua teles Pires até o vértice P-02; FUNDO, P-02 de coordenadas (E: 669.215,54 n: 8.803.230,59) com 89,45 metros, deste, segue confrontando com o Lote 584 – B até o vértice P-06; LADO ESQUERDO, P-06 de coordenadas (E: 669.137,76 N: 8.803.186,45) com 4,96 metros, deste, segue confrontando com o Lote 584 – Rem até o vértice P-07 de coordenadas (E: 669.133,02 N: 8.803.187,99) com 12,48 metros, deste, segue confrontando com o Lote 584 – Rem até o vértice P-08 de coordenadas (E: 669.120,64 N: 8.803.189,56) com 12,43 metros, deste, segue confrontando com o Lote 584 – Rem até o vértice P-09 de coordenadas (E: 669.108,31 N: 8.803.187,99) com 22,34 metros, deste, segue confrontando com o Lote 584 – Rem até o vértice P-10 de coordenadas (E: 669.090,66 n: 8.803.201,68) com 29,64 metros, deste, segue confrontando com o Lote 584 – Rem até o vértice P-11 de coordenadas (E: 669.062,70 N: 8.803.211,53) com 46,31 metros, deste, segue confrontando com o Lote 584 – Rem até o vértice P-12 de coordenadas (E: 669.017,13 N: 8.803.219,80) com 36,54 metros, deste, segue confrontando com o Lote 584 – Rem até o vértice P-13 de coordenadas (E: 668.981,49 N: 8.803.227,85) com 37,05 metros, deste, segue confrontando com o Lote 584 – Rem até o vértice P-14 de coordenadas (E: 668.951,15 N: 8.803.249,12) com 35,03 metros, deste, segue confrontando com o Lote 584 – Rem até o vértice P-15 de coordenadas (E: 668.921,68 N: 8.803.268,04) com 78,82 metros, deste, segue confrontando com o Lote 584 – Rem até o vértice P-16 de coordenadas (E: 668.842,03 n: 8.803.273,33) com 30,00 metros, deste, segue confrontando com o Lote 584 – F até o vértice P-17, ponto inicial desta descrição.

III – Lote 584 – B (21.172,62 m2, perímetro: 682,61m, Matricula 29.004 do 1° CRI de Colíder – MT):Um imóvel urbano localizado no município de Colíder na Av. Band. Francisco Bernardo da Costa; FRENTE, FYW-M-3834 de coordenadas (E: 669.663,40 N: 8.803.200,89) com 56,14 metros, deste, segue confrontando com a Av. Band. Francisco Bernardo da Costa até o vértice P-04 de coordenadas (E: 668.711,12 N: 8.803.230,45) com 68,58 metros, deste, segue confrontando com a Av. Band. Francisco Bernardo da Costa até o vértice GAW-M-0092 de coordenadas (E: 668.769,43 N: 8.803.266,57) com 35,48 metros, deste, segue confrontando com a Av. Band. Francisco Bernardo da Costa até o vértice P-18 de coordenadas (E: 668.800,27 N: 8.803.284,10) com 30,57 metros, deste, segue confrontando com a Av. Band. Francisco Bernardo da Costa até o vértice P-17 de coordenadas (E: 668.826,85 n: 8.803.299,21) com 299,29 metros, deste, segue confrontando com a Av. Band. Francisco Bernardo da Costa até o vértice P-03 de coordenadas (E: 669.087,05 N: 8.803.447,10) com 20,00 metros, deste, segue confrontando com a Av. Band. Francisco Bernardo da Costa até o vértice GAW-M-0220; LADO DIREITO, GAW-M-0220 de coordenadas (E: 669.104,44 N: 8.803.456,99) com 148,18 metros, deste, segue confrontando com o Lote 01 da Quadra 03 até o vértice GAW-V-1522 de coordenadas (E: 669.180,07 N: 8.803.329,56) com 267,99 metros, deste, segue confrontando com o Lote 37 da Quadra 03 até o vértice GAW-M-0095; FUNDO, GAW-M-0095 de coordenadas (E: 669.316,83 N: 8.803.099,10) com 20,00 metros, deste, segue confrontando com a Rua Maria Rodrigues da Costa até o vértice P-01 de coordenadas (E: 669.299,44 N: 8.803.089,22) com 168,82 metros, deste, segue confrontando com a Rua Maria Rodrigues da Costa até o vértice P-29 de coordenadas (E: 669.152,67 N: 8.803.005,78) com 200,00 metros, deste, segue confrontando com a Rua Maria Rodrigues da Costa até o vértice FYW-M-3896 de coordenadas (E: 669.978,80 N: 8.802.906,96) com 118,02 metros, deste, segue confrontando com a Rua Maria Rodrigues da Costa até o vértice FYW-M-5909; LADO ESQUERDO, FYW-M-5909 de coordenadas (E: 668.876,03 N: 8.802.848,94) com 411,19 metros, deste, segue confrontando com o Lote 583 até o vértice FYW-M-3834, ponto inicial desta descrição.

Art. 2º. Fica instituído que a Área de Preservação Permanente (APP), correspondente ao remanescente do Lote 584, com área de vinte e oito mil, cento e cinquenta e um metros quadrados e dois decímetros quadrados (28.151,02 m²) e perímetro de um mil, oitenta e um metros e vinte e sete centímetros (1.081,27 m), descrito em memorial descritivo, será registrada como área não edificável de domínio público, atendendo às prescrições da Lei nº 12.651/2012.

Art. 3º. Fica autorizado o desmembramento do Lote 37 da Quadra 03, localizado no Bairro Balanção, registrado sob a matrícula nº 24.092, com área total de dez mil, setecentos e oitenta e cinco metros quadrados e quatorze decímetros quadrados (10.785,14 m²) e perímetro de seiscentos e vinte e sete metros e sete centímetros (627,07 m), em vinte e dois (22) lotes, com posterior emissão de títulos para a transferência de propriedade, observando a cadeia dominial apresentada pelos ocupantes dos imóveis e condicionada à realização de estudos técnicos e projetos da área, atendendo a Lei Municipal nº 3.049/2019.

Art. 4º. Fica de incumbência do Município de Colíder a pavimentação asfáltica da Rua Teles Pires, a limpeza dos materiais depositados pelo Município no Lote 584, bem como a composição das taxas e do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) decorrentes do processo de regularização.

Parágrafo único. Os custos relacionados ao registro em cartório e demais encargos serão de responsabilidade dos beneficiários, conforme exigência da Lei Municipal nº 3.049/2019.

Art. 5º. Em contrapartida às despesas oriundas do art. 4º, caput, desta lei, será transferida à titularidade do Município de Colíder a área correspondente ao Lote 584-B, com as benfeitorias existentes, descrito no art. 1º, inciso III desta lei, em razão do interesse público do ato, cuja avaliação da área perfaz o valor de R$ 4.804.009,60 (quatro milhões, oitocentos e quatro mil, nove reais e sessenta centavos).

§ 1º. O Lote 584-B será destinado parcialmente em compensação ao parcelamento do solo dos lotes 584 (C e D) descritos no inciso I e II, conforme exigência da Lei nº 6.766/1979. Sendo que parte do terreno será destinada à formação de área verde, que será devidamente delimitada posteriormente, enquanto outra parte será utilizada como área institucional para atender às necessidades do Município de Colíder.

§ 2º. O remanescente da área construída no Lote 584-B, correspondente a três mil, oitocentos e oitenta e sete metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados (3.887,75 m²), com perímetro de oitocentos metros (800,00 m), bem como as benfeitorias ali edificadas, barracão e estrutura, será destinado para a instalação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.

Art. 6º A regularização das áreas descritas no art. 1º e art. 3º estará condicionada à apresentação da documentação pertinente, conforme disposto na Lei Municipal nº 3.049/2019.

Art. 7º. O Município de Colíder fica autorizado a firmar convênios, parcerias e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas ou privadas, com o objetivo de viabilizar o cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão compensadas pelo ajuste reciproco e dotação orçamentária própria, nos termos da legislação vigente.

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2.024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal