DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO INTERNO NA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO as comemorações do período natalino e final de ano – feriado estabelecido no Decreto nº 07/2024, de 15 de janeiro de 2024;

Considerando a necessidade de permanência do expediente interno da prefeitura para fins da transmissão de mandato instituída pelo Decreto nº 24/2024;

Considerando o encerramento das atividades administrativas anuais da prefeitura e a necessidade de manter os serviços públicos essenciais da administração;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o sistema de exclusivo expediente interno em todos os departamentos e repartições da prefeitura nos dias 23, 24, 26, 27, 30 e 31 de dezembro de 2024.

§ único: o atendimento ao público externo será realizado por meio eletrônico e telefônico.

Art. 2º O período de expediente interno será observado pelas repartições da administração direta e indireta, sem prejuízo do funcionamento das atividades essenciais, sobretudo as diretamente responsáveis pelos atendimentos relacionados à saúde e limpeza pública, cabendo aos dirigentes dos órgãos e repartições a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir da publicação.

Porto Esperidião/MT, 19 de dezembro de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal