Carregando...
Pref. Campo Novo do Parecis

Processo Administrativo: 006/2024

Fornecedor: F. IND. E COM. LTDA

Assunto: Descumprimento de Obrigação de Fornecimento

Vistos, etc.

Trata-se de processo administrativo movido em desfavor da empresa F. IND. E COM. LTDA em razão da mesma não cumprir com a obrigação pactuada na Ata de Registro de Preços n. 163/2024 do Pregão Eletrônico 54/2024, firmada com o Município de Campo Novo do Parecis, em que a mesma sagrou-se vencedora do certame para o fornecimento de uniformes e rouparias para o SAMU.

O processo administrativo em tela deu início com a Portaria n. 1.019 de 16 de setembro de 2024, designando a comissão processante, após o sorteio dos membros, conforme determina a Lei Municipal n. 1.433/2011 e Decreto Executivo n. 90/2023 (fls. 001/025).

Segundo o Memorando n. 11.321/2024 da Coordenadora do SAMU, a empresa não vem entregando os produtos solicitados (uniformes) dentro dos prazos estipulados, fazendo provas através de emails. Nota-se que a empresa teria solicitado uma prorrogação na entrega de tais produtos cuja qual justifica a falta de mão de obra para a produção dos uniformes, em razão de um surto de dengue que teria comprometido a produção, em razão da falta de equipe.

Recebidos os documentos acostados a comissão processante, formada pelos servidores efetivos Susana Henrique, Hellen Cris de P. N. Andrade e Yoberlan da Silva Martins iniciou as deliberações, noticiando a abertura ao Prefeito Municipal, bem como notificando a Secretaria Municipal de Saúde para apresentar documentos faltantes, notificando também a empresa F. IND. E COM. LTDA para a apresentação de defesa escrita no prazo legal (fls. 30/35).

Às fls. 36/53 consta as demais informações da Coordenadora do SAMU, como emails trocados, notas de empenhos, notificação de descumprimento de obrigação contratual e pedido de prorrogação do prazo de entrega. Tendo em vista que foi aceito o prazo de 30 dias para a entrega a comissão achou por bem suspender o processo pelo prazo concedido pela Coordenadora (fls. 54/59).

Após o prazo de suspensão concedido, a comissão deliberou oficiar a Secretaria Municipal de Saúde para informar se o material foi devidamente entregue dentro do prazo e notificar a empresa a apresentar defesa prévia (fls. 60), cuja qual respondeu negativamente e que houve um novo pedido de prorrogação de prazo que não foi aceito (fls. 061/074).

Às fls. 075/079 consta a notificação da empresa a apresentar defesa prévia aos autos, que foram devidamente apresentadas às fls. 80/89.

Às fls. 090/098 consta o relatório final da comissão.

Este é o relatório.

Analisando o caso em tela, verifica-se que a empresa F. IND. E COM. LTDA participou de um processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n. 54/2024 para a futura e eventual aquisição de uniformes e rouparias, sagrando-se vencedora em vários itens em especial nos itens relativos aos uniformes do SAMU, sendo convocado para a assinatura da Ata de Registro de Preços n. 163/2024.

É de se ressaltar que a Ata de Registro de Preços advém do Sistema de Registro de Preços, que é um procedimento auxiliar, cujo objetivo é registrar os preços de itens que a Administração poderá adquirir no decorrer do ano, não gerando para o Município uma obrigação de adquirir, porém, gerando, para o fornecedor, o dever de entregar o bem registrado, nas quantidades solicitadas, dentro dos prazos estipulados em Ata, quando solicitado.

Ao participar da respectiva licitação a fornecedora tomou conhecimento sobre o prazo e local de entrega, sobre seus direitos e obrigações para com o Município, concordando com as regras impostas na negociação, cabendo a ela o cumprimento das suas cláusulas, em especial na entrega do produto registrado dentro do prazo estabelecido em edital e Ata de Registro de Preços sob pena de aplicação de sanções administrativas e rescisão contratual, previstas tanto no Edital quanto na Ata de Registro de Preços.

No caso dos autos verifica-se que a empresa não entregou os materiais solicitados dentro do prazo, sendo notificados do descumprimento, momento em que solicitou a prorrogação do prazo de entrega sob o fundamento de surto de dengue na região fabril, ocasionando uma baixa na sua mão de obra, o que ocasionou o comprometimento de entrega dos itens solicitados, que foram prontamente aceitos pela equipe.

Ocorre que, passado o prazo autorizado pela Coordenadora do SAMU, não houve a entrega do produto, sendo novamente notificado a entregar, sobrevindo um novo pedido de prorrogação agora por falta de matéria prima, o que não foi aceito pela Coordenadora, dando sequência ao processo administrativo.

Em sede de defesa prévia, alega a empresa que o atraso na entrega dos uniformes se deu por culpa de terceiro, que não entregou a matéria prima para a produção dos uniformes, e que a mesma tem interesse em entregar os materiais, não havendo de sua parte má fé nesta relação.

Embora tenha havido uma justificativa para o atraso, verifica-se que a falta de matéria prima não é justificativa para a não entrega dos uniformes por parte da empresa, uma vez que a empresa poderia buscar outros fornecedores para a entrega dos produtos dentro do prazo anteriormente estipulado. A matéria prima empregada para a produção dos uniformes não é exclusiva de uma determinada fábrica, e isso também não ficou demonstrados nos autos, o que corrobora com a falta de responsabilidade da empresa em cumprir com a sua obrigação.

Não houve qualquer tentativa de resolver o problema e entregar os uniformes dentro do prazo.

Desta feita, por não entregar o produto solicitado por prazo superior a 30 dias, nota-se que não há viabilidade de persistir a presente contratação em razão da inexecução do contrato, devendo haver a rescisão da presente ata conforme art. 137 da Lei Federal 14.133/2021, razão pela qual deu abertura ao processo administrativo punitivo contra a referida empresa, conforme item 11.7.4 e 11.7.5, senão vejamos:

11.7.4 - Após o 30º (trigésimo) dia de atraso, será analisada as justificativas apresentadas pelo fornecedor/contratado e avaliado se persiste o interesse em manter a contratação ou se é mais vantajoso rescindi-la, conforme art. 137 e seguintes da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021.

11.7.5 Constatado o atraso na entrega de bens ou na execução de serviços, o gestor do contrato, auxiliado pelo fiscal do contrato e áreas técnicas deverá iniciar os procedimentos para abertura de processo administrativo punitivo, que deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Nota-se que durante o período da Ata de Registro de Preços 163/2024 a empresa se nega a atender a demanda, gerando prejuízo a administração que precisa dos uniformes, não cabendo outra alternativa a não ser a aplicação de penalidades previstas no item 11.2 da Ata em comento, senão vejamos:

11.2 A licitante/contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções mencionadas abaixo, de acordo com a Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021:

(...)

b) Multa Moratória;

c) Multa Compensatória;

d) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

(...)

11.6 A sanção de multa compensatória será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021, calculada na forma prevista no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado, observando-se os seguintes parâmetros:

11.6.4 - De 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total do contrato, previsto no art. 155, III da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021;

(...)

11.8 Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, pelo prazo máximo de três anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações:

b) Dar causa à inexecução total do contrato:

b.1) Pena - impedimento pelo período de um ano até três anos.

(...)

11.11 A penalidade de impedimento de licitar e contratar aplicada ao fornecedor/contratado estende-se às pessoas jurídicas que possuam objeto social similar e das quais sejam participantes um ou mais sócios que compõem o quadro societário da empresa penalizada, ou quando, pelas circunstâncias do caso e pelos elementos probatórios, restar comprovado que a pessoa jurídica foi constituída com o fim de frustrar os efeitos da penalidade aplicada.

Desta feita, conforme se depreende da análise do dispositivo supracitado, as penas elencadas nos incisos I a IV são graduais e vão desde a advertência do contratado até a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, sendo a “advertência” a penalidade cabível nos casos de infrações ou condutas irregulares leves que não cause prejuízo ao Município ou à terceiro; diametralmente oposta, está a “declaração de inidoneidade”, que deve ser imposta quando o contratado praticar condutas demasiadamente gravosas, tendo violado normas da Administração ou cláusulas contratuais.

Analisando o caso em tela, verifica-se que a Coordenadoria do SAMU tentou por varias vezes receber os uniformes, aceitando o 1° pedido de prorrogação, sem sucesso.

Nota-se que não houve boa fé por parte da empresa que esperou vencer o pedido de prorrogação do prazo fundamentado pelo surto de dengue para emplacar outro pedido, agora por falta de matéria prima.

A empresa assim que recebeu o pedido tinha por obrigação correr atrás da matéria prima e não esperar vencer todos os prazos e prorrogações para só então correr atrás da matéria prima.

Verifica-se que a empresa está se esquivando de entregar o material solicitado, demonstrando a sua má fé com a presente ata.

Há de se ressaltar que analisando as cláusulas constantes da Ata de Registro de Preços n. 163/2024 a empresa fornecedora está ciente dos prazos máximos de entrega dos produtos, inclusive sujeitando-se as penalidades constantes no próprio instrumento da Ata de Registro de Preços.

É dever da empresa fornecedora cumprir todas as obrigações assumidas, em especial a entrega do produto dentro do prazo estipulado em ata sob pena de ser responsabilizada através de aplicação de sanções administrativas.

Analisando as penalidades impostas na Cláusula Décima Primeira – Das Sanções Administrativas da Ata de Registro de Preços 163/2024, verifica-se que o item 11.7.4 é claro na rescisão contratual após o 30° dia de atraso.

Não houve por parte da empresa qualquer atitude com o objetivo de sanar a irregularidade, ensejando a inexecução total da obrigação por descumprimento contratual.

Assim a aplicação das sanções administrativas tem dupla finalidade. A primeira é de caráter educativo e busca mostrar aos licitantes, fornecedores e aos contratados que o cometimento de qualquer ato ilícito, descumprimentos contratuais não serão tolerados pela Administração. A outra finalidade da sanção administrativa é de caráter repressivo, e busca impedir que a Administração e a sociedade sofram prejuízos por licitantes/contratados que descumprem suas obrigações.

No tocante a sugestão apresentada pela Comissão Processante quanto a aplicação das penalidades de advertência cumulada com a de multa de 10% a 20% sobre o valor da Ata, acrescida do impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, pelo prazo máximo de três anos de forma concomitante estão em compasso com a Lei de Licitações e com as penalidades impostas na presente Ata de Registro de Preços pela qual a empresa se comprometeu a cumprir, tendo a mesma o intuito de repreender a empresa e evitar que tal fato venha ocorrer futuramente.

Desta feita, ACOLHO as conclusões contidas no Relatório Final de fls. 091/098 para CONDENAR a empresa F. IND. E COM. LTDA às seguintes sanções administrativas:

- Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 02 (dois) anos, e

- Multa Compensatória de 20% sobre o valor da Ata de Registro de Preços n. 163/2024, perfazendo um valor de R$ 17.742,00 (dezessete mil, setecentos e quarenta e dois mil reais), que deverão ser pagos em até cinco dias uteis após a sua intimação para efetuar o pagamento da multa, sob pena de ser encaminhado para inscrição na dívida ativa do Município.

Em seguida intima-se a empresa F. IND. E COM. LTDA do inteiro teor desta decisão para que, querendo, apresente recurso contra a decisão administrativa no prazo legal a contar da sua intimação.

Transitado em julgado a presente decisão sem a interposição de recurso, expeça-se cópia da presente decisão para:

- Departamento de Lançamento, Controle Tributário e Dívida Ativa para emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM e encaminhamento da presente para a empresa F. IND. E COM. LTDA, e

- Departamento de Licitação para lançar a penalidade de Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 02 (dois) anos no Cadastro Municipal de Fornecedores, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).

Notifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se, nos termos da lei.

Campo Novo do Parecis, 17 de dezembro de 2024.

MÁRCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração