PORTARIA GPM Nº 12/2016

“Dispõe sobre designação de Servidor e da outras providências”

O Sr. HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais do Direito Público, expede a seguinte Portaria resolvendo, e ainda,

CONSIDERANDO a necessidade de implementar no município o que dispõe a Lei nº 123/2006, - Lei Geral da Micro e Pequena Empresa..

R E S O L V E

Art. 1º - Designar A Sra. JOSEFA LILIANA LIMA DANTAS, como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Ponte Branca - MT sem ônus para a Prefeitura.

Art. 2º - O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006 - Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Art. 3º - São ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município;

II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e da a essa atividade um caráter oficial;

III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.

IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades;

V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento engajamento dos empreendedores individuas.

Art. 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE MAIO DE 2016.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal de Ponte Branca - MT.