Processo Administrativo Licitatório nº 414/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de Empresa para fornecimento de energia elétrica em atendimento aos setores do Poder Público Municipal de Santa Carmem, Destacamento Policia Militar e Iluminação Pública por um período de 1 (um) mês

FAVORECIDO: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrito no CNPJ: 03.467.321/0001-99;

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 62.217,76 (sessenta e dois mil e duzentos e dezessete reais e setenta e seis centavos);

VIGÊNCIA: até 31/12/2024;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 104/2024 de 20/12/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74 inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 20 de dezembro de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal