DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 06/2024

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT

RÉ: MARCIONE DE OLIVEIRA

Vistos etc.

1 - RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar nº 06/2024, instaurado pela Portaria nº 273/2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 25/07/2024, com a finalidade de apuração de fatos relacionados à servidora: MARCIONE DE OLIVEIRA.

O processo em apreço teve por objetivo principal a apuração disciplinar dos fatos noticiados, e supostamente praticados pela servidora MARCIONE DE OLIVEIRA.

O processo transcorreu regularmente, tendo sido cumprido no prazo estabelecido, não foram suscitadas incidentes ou arguidas nulidades, a interessada gozou das prerrogativas das mais amplas defesas.

Por fim, com a atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, a Comissão chegou à conclusão que o processo deve ser arquivado, concedendo os incisos "C" e "D" dos pedidos da defesa, tendo esgotados todos os meios possíveis e não havendo quaisquer dúvidas a respeito do caso.

É, essencialmente, o relato. Passo a decidir.

Comungo do entendimento da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 06/2024 e, julgo pelo arquivamento do presente Processo.

Em relação aos pedidos dos itens C e D da defesa, caso seja do interesse da servidora, que seja reiterado o pedido para apreciação dos mesmos.

DIGITALIZE-SE o presente procedimento administrativo disciplinar, ARQUIVANDO-SE o físico no Gabinete do Prefeito.

Publique-se, intime-se, cumpra-se.

Diamantino/MT, 19 de dezembro de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal