LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

“SÚMULA: Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 105/2022, regulamenta a Resolução nº 011/2023, e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Esta Lei Complementardispõe sobre a regulamentação da Resolução nº 011 de 05 de setembro de 2023 e altera o Anexo II da Lei Complementar nº 105/2022, com a inclusão da classe “C” para efeito de cálculos remuneratórios dos servidores efetivos do Técnico Nível Superior – TNS, desta Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplica os efeitos garantidos à data base dos direitos adquiridos e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 17 dias de Dezembro de 2024.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2022

REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 011/2023

TABELA DOS CARGOS EFETIVOS

SERVIDOR TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGO: Advogado, Contador e Controlador Interno
ADMISSÃO: NIVEL SUPERIOR / CARGA HORÁRIA 30 HS.
NIVEL DE		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO			A (1,00)	B (1,25)	C (1,40)
0 - 3 anos	1	1	7.610,03	9.512,54	10.654,04
3,1 - 6 anos	2	1,05	7.990,53	9.988,16	11.186,74
6,1 - 9 anos	3	1,1025	8.390,06	10.487,57	11.746,08
9,1 - 12 anos	4	1,157625	8.809,56	11.011,95	12.333,39
12,1 - 15 anos	5	1,215506	9.250,04	11.562,55	12.950,05
15,1 - 18 anos	6	1,276282	9.712,54	12.140,68	13.597,56
18,1 - 21 anos	7	1,340096	10.198,17	12.747,71	14.277,44
21,1 - 24 anos	8	1,40771	10.712,72	13.390,89	14.997,80
24,1 - 27 anos	9	1,477456	11.243,48	14.054,36	15.740,88
27,1 - 30 anos	10	1,551329	11.805,66	14.757,08	16.527,92
30,1 - 33 anos	11	1,628895	12.395,94	15.494,92	17.354,32
33,1 - 36 anos	12	1,71034	13.015,74	16.269,67	18.222,03