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Pref. Barra do Bugres

LEI COMPLEMENTAR Nº 012 de 08/12/2006

“Institui o Plano Diretor de Barra do Bugres e dá outras providências.”

Orlando Cardoso Chaves, Presidente da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, manteve e ele promulgo, nos termos da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei.

TÍTULO I

DO PLANO DIRETOR DE BARRA DO BUGRES

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano Diretor de Barra do Bugres, elaborado de acordo com as diretrizes e instrumentos instituídos pela Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominado Estatuto da Cidade.

Parágrafo único. Integram esta Lei os mapas que compõem os anexos.

Art. 2º. O Plano Diretor de Barra do Bugres visa propiciar melhores condições para o desenvolvimento integrado e harmônico e o bem-estar social dos cidadãos de Barra do Bugres e é o instrumento normativo e orientador dos processos de transformação urbana nos aspectos sociais, ambientais e econômicos, determinante para todos os agentes, públicos, privados e sociais, que atuam no município.

§ 1º. Esta Lei é parte integrante do processo de planejamento e gestão municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar as diretrizes e as prioridades nela contidas.

§ 2º. Além do disposto nesta Lei devem-se observar os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Art. 3º. O Plano Diretor de Barra do Bugres abrange a totalidade do território do Município, definindo:

I - as diretrizes para as políticas públicas nos seguintes eixos estratégicos:

a) desenvolvimento urbano;

b) desenvolvimento ambiental;

c) desenvolvimento social;

d) desenvolvimento econômico;

e) desenvolvimento sustentável da Aldeia Umutina.

II - a gestão democrática e o sistema municipal de planejamento e gestão territorial;

III - os instrumentos para a implantação da política de desenvolvimento urbano do município.

Parágrafo único. As diretrizes e instrumentos para a implantação da política de desenvolvimento rural serão objetos de Lei específica, tendo como base o Zoneamento Socioeconômico Ecológico do Estado de Mato Grosso, a serem elaboradas no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 4º. O processo de planejamento e gestão municipal dar-se-á de forma integrada, contínua e permanente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, sob coordenação e monitoramento do órgão responsável pela implementação da política urbana do município.

§ 1º. O processo municipal de planejamento e gestão deve promover:

I - revisão e adequação do Plano Diretor e da legislação urbanística, pelo menos a cada 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua publicação;

II - atualização e disseminação das informações de interesse do Município;

III - coordenação do Plano de Governo da Administração e das Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

IV - ordenamento do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promoção do bem estar dos habitantes do Município;

V - participação democrática popular.

§ 2º. As propostas de alteração deste Plano Diretor deverão ser apreciadas pelo Conselho da Cidade de Barra do Bugres.

TÍTULO II

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

CAPÍTULO I

DO DESENVOLVIMENTO URBANO

Art. 5º. A Política de Desenvolvimento Urbano de Barra do Bugres deverá conduzir ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana mediante os seguintes objetivos gerais:

I - garantia do direito a cidade sustentável;

II - gestão democrática e participativa;

III - inclusão social, compreendida pela oportunidade de acesso a bens, serviços e políticas sociais, trabalho e renda a todos os munícipes;

IV - integração e complementaridade das ações públicas e privadas, locais e regionais;

V - regulação pública sobre o solo urbano mediante a utilização de instrumentos redistributivos da renda urbana e da terra e controle sobre o uso e ocupação do solo;

VI - universalização da mobilidade e acessibilidade;

VII - preservação e recuperação do ambiente natural e cultural;

VIII - priorização dos gastos públicos nas áreas que melhor proporcionem a melhoria da qualidade de vida a todos os cidadãos.

IX - recuperação dos investimentos feitos pelo poder público municipal na realização de infra-estrutura pública que proporcione a valorização de imóveis urbanos.

Art. 6º. A cidade cumpre suas funções sociais na medida em que assegura o direito de seus habitantes ao acesso:

I - à terra urbanizada;

II - à moradia;

III - ao saneamento ambiental;

IV - à infra-estrutura urbana;

V - ao transporte coletivo;

VI - aos serviços públicos;

VII - ao trabalho;

VIII - ao esporte e lazer;

IX - à educação;

X - à saúde;

XI - à cultura;

XII - à segurança;

XIII - ao meio ambiente preservado e sustentável.

Art. 7º. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas neste Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas nesta Lei e no art. 2º da Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e os seguintes requisitos:

I - compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis;

II - compatibilidade do uso da propriedade com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural;

III - a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo de forma equilibrada em relação à infra-estrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos.

Art. 8º. São objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano:

I - implantar a Política de Desenvolvimento Urbano;

II - implantar um Sistema Democrático de Planejamento e Gestão Territorial;

III - reduzir os vazios urbanos;

IV - controlar e acompanhar a evolução do espaço urbano construído;

V - reduzir o custo da cidade e melhorar a qualidade de vida da população;

VI - facilitar o planejamento de ações governamentais para melhoria da qualidade de vida da população;

VII - buscar a diversidade da produção agrícola compatível com a proximidade de áreas urbanas;

VIII - criar Sistema de Informações Municipais para o planejamento.

Art. 9º. São diretrizes para a Política de Desenvolvimento Urbano:

I - compatibilizar a legislação urbanística existente com as diretrizes e instrumentos do Estatuto da Cidade;

II - garantia do controle público permanente na formulação e acompanhamento da Política de Desenvolvimento Urbano;

III - estimular o crescimento da cidade nas áreas já urbanizadas, dotadas de infra-estrutura;

IV - promoção do adensamento construtivo e populacional em áreas com capacidade de suporte da infra-estrutura instalada;

V - implementar e estruturar o setor de fiscalização;

VI - estabelecimento de parcerias com órgãos fiscalizadores em diferentes instâncias e níveis de governo;

VII - controlar a área de expansão urbana;

VIII - assegurar a produção, o acesso, a distribuição, o uso e o compartilhamento de informações indispensáveis às transformações administrativas, físico-ambientais e sócio-econômicas do Município.

Art. 10. São ações estratégicas da Política de Desenvolvimento Urbano:

I - revisar as Leis de:

a) Parcelamento do Solo;

b) Zoneamento;

c) Código de Obras;

d) Código de Posturas;

e) Perímetro Urbano.

II - criar, na estrutura organizacional do órgão responsável pela implementação da política urbana do município, setor específico para monitoramento e revisão do Plano Diretor;

III - realizar audiências, consultas públicas, conferências, debates e outras formas de garantir a participação popular e de entidades representativas não governamentais no planejamento e gestão democrática do Município;

IV - estabelecer mecanismos para ocupação dos vazios urbanos dotados de infra-estrutura, através dos seguintes instrumentos:

a) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

b) IPTU progressivo no tempo;

c) desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;

d) outorga onerosa do direito de construir;

e) definição das Zonas Urbanas e índices urbanísticos.

V - capacitar os agentes de fiscalização;

VI - intensificar a fiscalização na aplicação da legislação urbanística;

VII - realizar concurso público para ampliar o quadro de fiscalização;

VIII - realizar a divisão administrativa em bairros (abairramento);

IX - estabelecer mecanismos para compatibilizar o uso rural nas áreas de expansão urbana com o uso do solo da área urbanizada;

X - implantar, na estrutura organizacional do órgão responsável pela implementação da política urbana do município, setor específico para produção, sistematização e divulgação de informações administrativas, físico-ambientais e sócio-econômicas do Município;

XI - adequar os espaços físicos públicos para garantir a acessibilidade de portadores de deficiência.

Seção I

Da Habitação de Interesse Social

Art. 11. A Política Municipal de Habitação de Interesse Social tem por objetivo orientar as ações do poder público e da iniciativa privada propiciando o acesso à moradia, priorizando famílias com renda de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos, num processo integrado à política de desenvolvimento social e demais políticas municipais.

Art. 12. São objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social:

I - assegurar o direito à moradia;

II - estabelecer Política Municipal de Habitação de Interesse Social.

Art. 13. São diretrizes para a Política Municipal de Habitação de Interesse Social:

I - assegurar a integração da Política Municipal de Habitação de Interesse Social com as demais políticas públicas, em especial as de desenvolvimento social, ambiental e econômica;

II - promover o cumprimento da função social da terra urbana respeitando o meio ambiente, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade e neste Plano Diretor;

III - viabilizar a produção de lotes urbanizados e de novas moradias, com vistas à redução do déficit habitacional e ao atendimento da demanda constituída por novas famílias;

IV - estimular a participação da iniciativa privada na produção de moradias de interesse social;

V - promover a regularização fundiária da área urbana;

VI - instituir política pública de isenção de impostos para a regularização fundiária;

VII - compatibilizar os programas habitacionais do estado e da união com os interesses do município.

Art. 14. São ações estratégicas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social:

I - promover a atualização dominial;

II - criar estrutura pública para emitir certidões de re-ratificação dos títulos;

III - utilizar os instrumentos de regularização fundiária previstos no Estatuto da Cidade:

a) Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);

b) Usucapião Especial de Imóvel Urbano;

c) Concessão de Uso Especial para fins de moradia.

IV - articular com estado e união verbas públicas para a aquisição de áreas e linhas de financiamento para construção de casa própria no Município;

V - estabelecer parcerias com proprietários, loteadores ou construtores para realização de Consórcios Imobiliários;

VI - promover mutirões para construção de casas populares;

VII - promover a relocação de moradores residentes em locais impróprios ao uso habitacional e em situação de risco, recuperando o meio ambiente degradado.

Art. 15. A Política Municipal de Habitação de Interesse Social, integrada ao desenvolvimento urbano, será formulada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, que tem como atribuição planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas e projetos habitacionais no Município.

Parágrafo Único. A Política Municipal de Habitação de Interesse Social deverá ser apreciada e acompanhada pelo Conselho da Cidade de Barra do Bugres.

Seção II

Do Saneamento

Art. 16. A Política Municipal de Saneamento objetiva universalizar o acesso aos serviços de saneamento básico, mediante ações articuladas em saúde pública, desenvolvimento urbano e meio ambiente.

Art. 17. São objetivos da Política Municipal de Saneamento:

I - implementar Programa Municipal de Gerenciamento dos Serviços de Água e Esgoto;

II - adotar um Plano Emergencial de Drenagem Urbana;

III - implantar Plano Setorial de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Art. 18. São diretrizes para a Política Municipal de Saneamento:

I - garantir o atendimento eficaz dos sistemas públicos de abastecimento de água a toda a população municipal;

II - redução das perdas nos sistemas de abastecimento de água do Município;

III - promover a preservação e aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos do Município;

IV - ampliação e manutenção dos sistemas de drenagem superficial e canalizada, adequados às capacidades de escoamento das bacias de abrangência;

V - implantação do serviço de coleta diferenciada e implantação de programa de separação na origem, visando à coleta seletiva, o reaproveitamento e a reciclagem dos resíduos sólidos.

Art. 19. São ações estratégicas da Política Municipal de Saneamento:

I - executar obras prioritárias do sistema de abastecimento de água, para ampliação da oferta necessária ao atendimento da demanda prevista no horizonte do Plano Diretor;

II - monitorar a qualidade do serviço de abastecimento de água, com a utilização dos seguintes parâmetros:

a) abrangência do sistema definida por número de unidades imobiliárias atendidas relativas ao total de unidades existentes;

b) freqüência do atendimento definida pelo tempo de interrupção do serviço relativo ao tempo total previsto para o atendimento;

c) qualidade da água que chega ao consumidor utilizando os parâmetros institucionalizados.

III - avaliar a satisfação do usuário por meio de pesquisa de opinião;

IV - desenvolver sistema de tarifação que viabilize o acesso aos serviços de abastecimento de água a todos os estratos sociais;

V - priorizar o abastecimento de água nas áreas onde os indicadores de saúde pública estiverem aquém dos índices desejáveis;

VI - priorizar a implantação de obras que permitam aperfeiçoar a capacidade das estruturas já existentes do sistema;

VII - reduzir as perdas do sistema;

VIII - adotar a prática de manutenção sistemática nos sistemas de abastecimento;

IX - melhorar as condições operacionais dos sistemas, de forma a torná-los mais eficiente, mediante a constante adequação das suas estruturas às novas tecnologias;

X - reestruturar a Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários, incorporando novas tecnologias que permitam um atendimento mais rápido e eficaz;

XI - garantir que os efluentes industriais e outros efluentes não domésticos, que contenham substâncias tóxicas/químicas somente poderão ser lançados no sistema público após tratamento adequado, realizado sob a responsabilidade do emitente, que assegure a seus efluentes características semelhantes às dos esgotos domésticos;

XII - monitorar a qualidade dos serviços de esgotamento sanitário utilizando os seguintes parâmetros:

a) abrangência do sistema com tratamento, definida por número de unidades imobiliárias atendidas relativas ao total de unidades existentes;

b) análise sistemática das atividades de tratamento dos esgotos sanitários que devem estar compatíveis com as normas e padrões nacional-internacionais.

XIII - sistematizar os serviços de manutenção preventiva das estruturas existentes no sistema de esgotamento sanitário, de forma a manter sua capacidade operacional;

XIV - acompanhar e definir a política tarifária, vinculando aumentos de tarifa ao cumprimento das metas e parâmetros de qualidade do serviço;

XV - implantar as ligações domiciliares no sistema de esgotamento sanitário existente;

XVI - intensificar a proteção dos mananciais do Município, mediante o aperfeiçoamento das legislações vigentes, com vistas a garantir a sua utilização múltipla;

XVII - incorporar a prática de reuso da água nos novos empreendimentos industriais e nas áreas de expansão planejadas;

XVIII - criar e manter atualizado cadastro da rede e instalações de drenagem;

IX - realizar obras emergenciais de Drenagem Urbana em curto prazo;

XX - implantar serviços de desassoreamento e limpeza das calhas dos rios e reservatórios do sistema principal de drenagem;

XXI - controlar a ocupação e a proteção do solo de modo a impedir erosões e assoreamento dos cursos e coleções superficiais de águas, existentes em todas as bacias hidrográficas do Município;

XXII - adotar medidas para impedir a ocupação das faixas contíguas à rede de drenagem natural, de modo a assegurar espaços para futura dragagem e manutenção dos cursos d’água, assim como para instalação de outros serviços urbanos, especialmente os esgotos;

XXIII - fixar taxas de permeabilidade do solo na macrozona urbana;

XXIV - universalizar a coleta convencional, utilizando medidas e procedimentos alternativos para as áreas de difícil acesso;

XXV - implantar acondicionadores padronizados nas vias públicas;

XXVI - criar Postos de Entrega Voluntária (PEVs), com recipientes acondicionadores de materiais recicláveis, para coleta seletiva;

XXVII - segregar os resíduos de serviços de saúde na origem e na coleta diferenciada dos resíduos de serviços de saúde;

XXVIII - implantar Aterro Sanitário;

XXIX - monitorar a qualidade do serviço de Limpeza Urbana utilizando os seguintes parâmetros, coletados por núcleo de limpeza:

a) abrangência do sistema definida por nº. de unidades imobiliárias atendidas por tipo de coleta direta e/ou indireta;

b) pontos de acúmulo de lixo;

c) satisfação do usuário mediante pesquisa de opinião;

d) percentual da coleta seletiva por total de resíduos sólidos gerados.

XXX - formar cooperativas de base local com o associativismo de bairro, para atender os serviços de limpeza urbana, recolhimento de lixo, saneamento básico e outros que possam usar trabalhadores que habitam em bairros carentes e oferecer controle para a comunidade acompanhar a qualidade dos serviços.

Seção III

Da Mobilidade Urbana

Art. 20. A Política Municipal de Mobilidade Urbana busca garantir as condições necessárias ao exercício da função urbana de circular, por meio de uma rede integrada de vias, com segurança e conforto.

Art. 21. São objetivos da Política Municipal de Mobilidade Urbana:

I - estruturar o Sistema Viário e de Transporte Municipal;

II - assegurar à população condições adequadas de acessibilidade a todas as regiões da cidade.

Art. 22. São diretrizes para a Política Municipal de Mobilidade Urbana:

I - classificação das vias públicas urbanas conforme as características funcionais;

II - ordenar o sistema viário garantindo a função urbana de circulação;

III - implantação do Sistema de Transporte Coletivo Municipal.

Art. 23. São ações estratégicas da Política Municipal de Mobilidade Urbana:

I - promover a hierarquização das vias na malha viária urbana;

II - compatibilizar a abertura de novos arruamentos propiciando a continuidade da malha viária em áreas de expansão urbana;

III - viabilizar recursos nas esferas estadual ou federal para duplicação da Rodovia MT 246, dentro dos limites do perímetro urbano;

IV - implantar, reformular e manter a sinalização viária e dispositivos de segurança, abrangendo a sinalização horizontal, vertical, semafórica e de orientação, no sistema viário urbano do Município;

V - dotar os espaços de circulação de pedestres com características de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais;

VI - regulamentar o Sistema de Transporte Coletivo Urbano / Distrital;

VII - garantir o tratamento preferencial para o serviço de transporte coletivo, nos projetos do sistema viário.

Seção IV

Da Iluminação Pública

Art. 24. São objetivos da Política de Iluminação Pública:

I - ampliar os serviços de iluminação pública e reduzir os custos com as mesmas;

II - conferir conforto e segurança à população, assegurando adequada iluminação nas vias, calçadas e logradouros públicos.

Art. 25. São diretrizes para a Política de Iluminação Pública:

I - modernização do sistema de iluminação pública;

II - a redução do prazo de atendimento das demandas.

Art. 26. São ações estratégicas da Política de Iluminação Pública:

I - implementar medidas de racionalização energética mediante modernização dos pontos de iluminação existentes, visando à redução efetiva do consumo de energia e melhor desempenho do sistema de iluminação pública;

II - expandir o sistema de iluminação pública aos setores das áreas urbanas e de expansão urbana não atendida, visando à implantação de iluminação pública em todos os logradouros públicos;

III - implantar um sistema de manutenção preventiva e emergencial.

CAPÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

Art. 27. A Política de Desenvolvimento Ambiental no Município se articula às diversas políticas públicas de gestão e proteção ambiental, de saneamento, de drenagem urbana, de coleta e destinação de resíduos sólidos e objetiva garantir a todos o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, regulando a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas.

Art. 28. São objetivos da Política de Desenvolvimento Ambiental:

I - implantar Política Municipal do Meio Ambiente.

II - implementar as diretrizes contidas na Política Nacional do Meio Ambiente, Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas e regulamentares da legislação federal e da legislação estadual, no que couber;

III - controlar e reduzir os níveis de poluição e de degradação em quaisquer de suas formas;

IV- preservar áreas especiais, ecossistemas naturais e paisagens notáveis, com a finalidade de transformá-las em unidades de conservação de interesse local.

Art. 29. São diretrizes para a Política de Desenvolvimento Ambiental:

I - proteção e recuperação do meio ambiente e da paisagem urbana;

II - aplicação dos instrumentos de gestão ambiental, estabelecidos nas legislações federal, estadual e municipal pertinentes;

III - controle do uso e da ocupação de fundos de vale, áreas sujeitas à inundação, áreas de mananciais hídricos;

IV - melhorar as condições climáticas da cidade e humanizar a paisagem urbana.

Art. 30. São ações estratégicas da Política de Desenvolvimento Ambiental:

I - construir a Agenda 21 Municipal de forma democrática e participativa;

II - criar áreas de interesse ambiental das nascentes;

III - recuperar as áreas degradadas pelo desmatamento das APP’s – Áreas de Preservação Permanente;

IV - realizar campanhas de incentivo junto aos criadores e pescadores para recuperar áreas degradadas, através da:

a) construção de bebedouro para o gado longe de cursos d´água, ou de corredores até o curso d´água;

b) regulamentação e licenciamento dos pesqueiros.

V - estabelecer Zonas Especiais de Interesse Ambiental na legislação de Uso e Ocupação do Solo;

VI - promover a ampliação e manutenção da arborização pública;

VII - melhorar a qualidade do ambiente urbano incentivando, através de campanhas, o plantio de árvores nos quintais;

VIII - estabelecer normas para obrigar os proprietários de terrenos vazios a mantê-los limpo evitando a proliferação de vetores;

IX - intensificar a fiscalização no combate às queimadas urbanas, para reduzir a poluição do ar, em especial as proveniente da queima de lixo doméstico;

X - estabelecer mecanismos para monitorar a qualidade do ar, especialmente no período da colheita da cana-de-açúcar;

XI - incentivar a implantação de Cinturão Verde, área de transição entre a zona urbana e rural, ocupada por hortifrutigranjeiros, criando uma barreira natural à poluição do ar proveniente das queimadas;

XII - incentivar o reflorestamento de interesse comercial através do cultivo da:

a) teka;

b) seringueira;

c) eucalipto;

d) espécies florestais nativas da região;

e) culturas anuais e perenes, tais como pomares.

XIII - incentivar a construção de criatórios de peixes, tipo pesque e pague, no Cinturão Verde, como alternativa de atividade lucrativa, ambientalmente correta, de fácil manejo e baixo investimento inicial.

XIV - solicitar, junto ao Governo Estadual, revisão dos coeficientes de áreas verdes definitivas do Município, para verificar a real participação no ICMS Verde;

XV - intensificar a fiscalização para evitar o lançamento desordenado de lixo doméstico nas vias públicas;

XVI - promover campanhas educacionais, através de palestras, jogos, cartazes, folhetos e outras atividades, para orientar a população no combate à proliferação do caramujo africano;

XVII - implantar Programa de Micro-bacias Hidrográficas, visando controlar a erosão e qualidade da água;

XVIII - estabelecer na macrozona urbana área de permeabilidade mínima de 40% (quarenta por cento), a fim de permitir que as águas superficiais se infiltrem no solo.

XIX - construir Carta com Potencial de Erosão Urbana, visando orientar abertura de novas vias públicas, obras de revestimento asfáltico e extração de solo para aterro;

XX - realizar obras de contenção de erosão nas proximidades da Lagoa Azul, a fim de evitar o assoreamento da lagoa;

XXI - manter limpas as caixas de areia do sistema de coleta de águas pluviais e da entrada da lagoa;

XXII - criar o Parque da Lagoa Azul;

XXIII - estabelecer áreas para proteção do recurso pesqueiro e Calendário Municipal de Pesca;

XXIV - promover estudos criteriosos para escolha do local para implantação do Aterro Sanitário, com tratamento do solo para conter o chorume, em função do elevado coeficiente de permeabilidade do solo do Município;

XXV - estabelecer normas, com base nas legislações ambientais federal e estadual, para construção de postos de combustíveis, oficinas mecânicas e áreas de lavagem de máquinas, especialmente quanto ao controle da poluição do solo e das águas subterrâneas;

XXVI - promover controle da aplicação de fertilizantes e pesticidas em áreas cultivadas, especialmente quanto à dosagem aplicada e o tempo de degradação do produto para realizar nova aplicação;

XXVII - estabelecer local adequado para lavagem, recolhimento e armazenamento das embalagens e dos equipamentos de aplicação dos fertilizantes e pesticidas, de acordo com legislação estadual e federal pertinentes;

XXVIII - implantar um novo cemitério na macrozona urbana, realizando estudos para escolha da área, de forma a evitar a contaminação do solo com o necro-chorume;

XXIX - definir áreas para expansão urbana considerando a fragilidade do solo na macrozona urbana.

CAPÍTULO III

DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Art. 31. A Política de Desenvolvimento Social objetiva integrar e coordenar ações de saúde, educação, habitação, ação social, cultura, esporte e lazer, universalizando o

acesso e assegurando maior eficácia aos serviços sociais indispensáveis ao combate às causas da pobreza e à melhoria das condições de vida da população.

Art. 32. Os objetivos, as diretrizes e ações estratégicas previstas neste Plano estão voltados ao conjunto da população do Município, destacando-se a população de baixa renda, as crianças, os adolescentes, os jovens, os idosos, as mulheres, os negros, os povos indígenas e as pessoas portadoras de deficiência.

Art. 33. São objetivos da Política de Desenvolvimento Social:

I - implementar a Gestão das Políticas Sociais;

II - universalizar o atendimento e garantir adequada distribuição espacial das políticas sociais;

III - promover iniciativas de cooperação com agentes sociais, organizações governamentais e não governamentais e instituições de ensino e pesquisa para a contínua melhoria da qualidade das políticas sociais.

Art. 34. São diretrizes para a Política de Desenvolvimento Social:

I - vinculação da Política de Assistência Social do Município à Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Nº 8.742/93;

II - instrumentalização da gestão na aplicação dos recursos orientados para as ações planejadas;

III - redução da condição de vulnerabilidade social das famílias;

IV - promoção da intersetorialidade das políticas sociais.

Art. 35. São ações estratégicas da Política de Desenvolvimento Social:

I - identificar o percentual do orçamento aplicado em saúde, assistência social, educação e cultura e turismo;

II - criar instrumentos de gestão fundamentados em sistemas de informação, levantamento de dados, registro, informatização, por exemplo, através da implantação dos Sistemas de Mortalidade, Nascidos vivos, Atenção Básica e outros;

III - articular ações com a educação profissional como estratégia de reduzir a pobreza e gerar empregos;

IV - trabalhar orientado para a família em parceria com o PSF - Programa Saúde da Família;

V - implementar ações de apoio ao idoso e à mulher vitimizada;

VI - capacitar os servidores para execução do Plano Diretor Municipal.

VII - Incentivar a participação social por meio da constituição e funcionamento dos conselhos municipais e constituição de grupos organizados.

Seção I

Da Saúde

Art. 36. A Política Municipal de Saúde objetiva garantir a toda população plenas condições de saúde, observados os seguintes princípios:

I - acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para a sua promoção, proteção e recuperação;

II - ênfase nas ações de promoção da saúde da família;

III - gestão participativa do sistema municipal de saúde.

Art. 37. São objetivos da Política Municipal de Saúde:

I - reduzir a mortalidade infantil e materna;

II - implementar a Política Municipal de Saúde;

III - promover a melhoria da gestão, do acesso e da qualidade das ações, serviços e informações de saúde;

IV - promover satisfação nos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde, por meio de qualidade e resolubilidade no atendimento prestado.

Art. 38. São diretrizes da Política Municipal de Saúde:

I - melhorar as condições de vida da população;

II - inverter o modelo de atenção à saúde.

Art. 39. São ações estratégicas da Política Municipal de Saúde:

I - promover a inversão do modelo de atenção a saúde de forma a fortalecer as ações de promoção e prevenção da saúde através dos PSF’s – Programa de Saúde da Família;

II - ampliar a cobertura do PSF inclusive nos assentamentos e zona rural;

III - incluir as ações de assistência social junto às equipes de PSF de forma a promover a intersetorialidade;

IV - manter parcerias com entidades da sociedade civil, como Pastoral da Criança e outras na implantação de ações conjuntas;

V - priorizar a redução da mortalidade infantil;

VI - melhorar os indicadores da atenção básica;

VII - implementar ações de apoio diagnóstico e terapêutico;

VIII - implementar ações de saúde mental com ênfase na atenção básica.

Seção II

Da Educação

Art. 40. A Política Municipal de Educação objetiva garantir a oferta adequada do ensino fundamental e da educação infantil, observando-se os princípios e diretrizes constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 41. São objetivos da Política Municipal de Educação:

I - reduzir as taxas de evasão escolar;

II - implementar a Política Municipal de Educação;

III - universalizar o acesso ao ensino fundamental e à educação infantil.

Art. 42. São diretrizes para a Política Municipal de Educação:

I - democratização da gestão da educação;

II - democratização do conhecimento e a articulação de valores locais e regionais com a ciência e a cultura universalmente produzidas;

III - melhorar as condições de atendimento à comunidade escolar;

IV - ampliação de investimento em ensino infantil, fundamental e profissionalizante;

V - garantir o transporte escolar gratuito, seguro e com regularidade, aos alunos da rede pública municipal de ensino.

Art. 43. São ações estratégicas da Política Municipal de Educação:

I - realizar Censo Educacional no Município com o objetivo de detectar as reais demandas existentes;

II - descentralizar recursos financeiros e orçamentários para unidades escolares;

III - capacitar os professores para uma educação autônoma;

IV - ampliar o número de creches de acordo com a demanda do município e padronizar as existentes;

V - reduzir os indicadores de abandono e evasão escolar entre escolares do ensino fundamental;

VI - investir em capacitação e profissionalização de jovens e adultos em áreas ligadas ao comércio para turistas, como alimentos, souvenirs, etc;

VII - investir na formação profissional técnica e capacitação para trabalhos autônomos;

VIII - realizar cursos profissionalizantes de acordo com a demanda do município;

IX - adequar os espaços físicos escolares para atender alunos portadores de deficiência;

X - melhorar a infra-estrutura da Escola Agrícola.

Seção III

Da Cultura, Esporte e Lazer

Art. 44. A Política Municipal da Cultura, Esporte e Lazer tem por objetivo geral promover o desenvolvimento social, artístico, cultural e esportivo da população.

Art. 45. São objetivos da Política Municipal de Cultura, Esporte e Lazer:

I - implementar a Política Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;

II - promover a preservação e conservação do patrimônio histórico e cultural da cidade;

III - formular, planejar, implementar e fomentar práticas de esporte, lazer e atividades físicas para o desenvolvimento do ser humano e de seu bem estar.

Art. 46. São diretrizes para a Política Municipal de Cultura, Esporte e Lazer:

I - promoção da intersetorialidade das políticas sociais;

II - incentivo à cultura popular desenvolvida diretamente pela comunidade;

III - integração da população à criação, produção e melhoramento de bens culturais;

IV - apoio a movimentos e manifestações culturais que contribuam para a qualidade da vida cultural e pluralidade do Município;

V - apoio a manifestações institucionais ou não, vinculadas à cultura popular, grupos étnicos e outros que contribuam para a construção da cultura da paz e de uma sociedade solidária;

VI - oferecer acesso universal e integral às práticas esportivas, promovendo bem-estar e melhoria da qualidade de vida;

VII - estabelecimento do Esporte e Lazer como política de direitos de inclusão social a ser gerida de forma descentralizada e participativa;

VIII - promoção de ações inter-secretarias de manutenção às áreas livres municipais destinadas ao esporte e lazer.

Art. 47. São ações estratégicas da Política Municipal de Cultura, Esporte e Lazer:

I - elaborar o Plano Municipal de Cultura em conjunto com representações da sociedade civil e outros setores do governo;

II - apoiar a realização da Conferência Municipal de Cultura, garantindo a participação dos diversos segmentos culturais do Município;

III - estimular a ocupação cultural dos espaços públicos da cidade;

IV - fortalecer o Centro de Tradições Mato-grossenses e Associações Culturais;

V - valorizar a Festa de Santa Cruz;

VI - criar Museu Histórico no Município;

VII - promover e divulgar a cultura indígena do Município;

VIII - promover estudos para realização de inventário com a finalidade de revitalizar e preservar o patrimônio arquitetônico do Município;

IX - informar e orientar a população sobre o patrimônio artístico, arquitetônico e cultural, incentivando assim seu melhoramento e preservação;

X - preservar, atualizar, ampliar e divulgar a documentação e os acervos que constituem o patrimônio artístico, arquitetônico e cultural do Município;

XI - assegurar o pleno funcionamento de todos os equipamentos públicos esportivos e de lazer, garantindo a manutenção de suas instalações;

XII - promover eventos esportivos, jogos e torneios que envolvam a participação efetiva da comunidade;

XIII - incentivar o esporte infanto juvenil;

XIV - construir a arquibancada do Estádio Municipal;

XV - estruturar a área de lazer no Lago Azul;

XVI - ampliar espaços de lazer, cultura e esporte.

CAPÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 48. A Política Municipal de Desenvolvimento Econômico objetiva promover a racionalização e o pleno emprego dos recursos produtivos do Município, tendo em vista

dinamizar a geração de emprego, trabalho e renda e assegurar condições para a contínua melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 49. São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico:

I - fomentar o desenvolvimento econômico ambiental;

II - implementar e apoiar programas e iniciativas de geração de oportunidades de trabalho e renda.

Art. 50. São diretrizes para a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico:

I - desenvolvimento das potencialidades de Barra do Bugres, modernizando a infra-estrutura de apoio à atividade econômica e os processos produtivos e gerenciais, valorizando a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;

II - ampliação de oportunidades de acesso, para todos, ao emprego e geração de renda;

III - diversificação das atividades econômica, observando os princípios da inclusão social e sustentabilidade ambiental;

IV - ampliação das oportunidades de acesso ao conhecimento como meio de alcançar novas condições de competitividade, de empregabilidade e de construção da moderna cidadania;

V - promover melhoria de qualidade de vida na área rural e fomentar atividades de agronegócio e abastecimento;

VI - promover o fortalecimento e a diversificação da economia local;

VII - favorecer o crescimento de emprego e geração de renda;

VIII - potencializar as atividades turísticas, agrícolas, industriais, comerciais e agroindustriais;

IX - incorporação de parcelas da população à produção econômica formal e organização e regulamentação das atividades informais, utilizando mecanismos de apoio dos órgãos e entidades governamentais;

X - o resgate da função social e produtiva da propriedade rural.

Art. 51. São ações estratégicas da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico:

I - criar Programas de Desenvolvimento Integrado do Agronegócio, comércio, indústria e serviços;

II - identificar e fomentar novas vocações econômicas para o Município;

III - criar e implantar programa de apoio a jovens que queiram empreender;

IV - buscar parcerias com institutos de tecnologias, públicos ou privados, empresas e instituições educacionais para criar um Centro de Pesquisa Tecnológico no Município;

V - criar suporte técnico voltado para empreendedores oferecendo serviços de apoio à criação e sustentação de micro e pequena empresa;

VI - firmar convênios com as esferas estadual e federal para criar linhas de crédito para estimular a criação de micros, pequenas e médias empresas produtivas para aproveitamento da vocação econômica local;

VII - elaborar projetos de desenvolvimento econômico para captação de recursos financeiros públicos;

VIII - buscar e difundir novas fontes de financiamentos;

IX - oferecer incentivos para instalação de novas empresas no distrito industrial, porém embasadas em parâmetros técnicos e ambientais tais como: tipo de produto industrializado e comercializado, porte, empregos gerados, impactos sobre o meio ambiente e retorno das isenções oferecidas pelo município;

X - criar normas e coordenar o processo de concessões de áreas públicas para investimentos de interesse do município;

XI - implantar APLs - Arranjos Produtivos Locais;

XII - incentivar a implantação de indústrias:

a) babaçu / óleo;

b) frutigranjeiro;

c) couro.

XIII - realizar inventário do comércio, indústria e prestadores de serviços locais com vistas à atualização do cadastro;

XIV - incentivar e fomentar a formação de novos centros empresariais e comerciais, bem como o incentivo à implantação de empresas;

XV - incentivar a expansão e a diversificação das atividades comerciais e de serviços;

XVI - criar programa para incentivar a formalidade oferecendo:

a) redução de impostos e taxas incidentes sobre as microempresas;

b) redução dos custos e simplificação dos processos de formalização e constituição de empresa;

c) oferta de crédito;

d) incentivos ao estabelecimento em ponto fixo.

XVII - estabelecer parcerias com Associações, Sindicatos, Entidades de Classe, Cooperativas, comerciais e produtoras, visando estimular o comércio local;

XVIII - promover campanhas de conscientização para evitar a evasão de recursos municipais, incentivando a população a adquirir produtos produzidos e comercializados no Município;

XIX - promover, em parceria com instituições sociais e educacionais, cursos de capacitação para empreendedores, comerciantes e funcionários;

XX - incentivar o comércio local, especialmente nas datas comemorativas, proporcionando transporte coletivo das comunidades rurais para a cidade com maior comodidade e conforto.

XXI - incentivar a diversificação de produções agrícolas, visando evitar a concentração na atividade canavieira;

XXII - incentivar a agroindústria familiar, como por exemplo, farinheiras, industrialização de conservas, etc;

XXIII - criar canais de comercialização da produção local na microrregião;

XXIV - implementar cursos técnicos de capacitação de mão-de-obra, visando qualificar as famílias de pequenos produtores rurais;

XXV - viabilizar projetos coletivos irrigáveis nas comunidades e assentamentos rurais;

XXVI - introduzir culturas alternativas em escala comercial, tais como: mandioca, arroz, feijão, milho, etc.

XXVII - incentivar a agricultura orgânica familiar;

XXVIII - dotar o meio rural de infra-estrutura de apoio á produção e comercialização;

XXIX - fomentar a criação e manutenção de cooperativas agrícolas e de produção artesanal;

XXX - oferecer cursos de formação básica para o cooperativismo e gestão administrativa;

XXXI - evitar o crescimento da ocupação desordenada das áreas rurais por loteamentos irregulares e inadequados;

XXXII - firmar convênios com órgãos das esferas estadual e federal para compor equipe técnica para prestar assistência sistemática e permanente às famílias de pequenos produtores do município;

XXXIII - buscar parcerias com o setor público e privado para assessorar as atividades produtivas e qualificar a mão-de-obra;

XXXIV - implantar Programa visando promover a ocupação e uso racional do solo, viabilizando o aumento da produção e produtividade agrícola;

XXXV - criar e implantar grupo técnico de apoio para pequenos produtores visando buscar informações mercadológicas para garantia de vendas dos produtos agrícolas;

XXXVI - criar selo de qualidade do produto agrícola;

XXXVII - dinamizar a atividade pesqueira artesanal no Município, como forma de geração de emprego e renda, estimulando o comércio local (bares e restaurantes) a adquirir os produtos;

XXXVIII - promover parceria com órgãos fiscalizadores das esferas estadual e federal visando intensificar a fiscalização da pesca predatória;

XXXIX – promover, em parceria com a Funai e docentes formados no 3º grau indígena, cursos e palestras de conscientização para a comunidade indígena sobre a proibição da pesca e comercialização durante o período da piracema;

XL - construir, recuperar e conservar as estradas vicinais que ligam a sede do município às comunidades rurais;

XLI - ampliar o número de patrulhas mecanizadas agrícolas, para atendimento às comunidades rurais, especialmente aos pequenos produtores;

XLII - promover parcerias com os órgãos fiscalizadores das esferas estadual e federal para intensificar a fiscalização dos recursos ambientais;

XLIII - implantar viveiro de espécies frutíferas e nativas da região, para reposição de áreas desmatadas e/ou degradadas;

XLIV - implementar programa de incentivo a formalidade através de incubadoras, promovendo qualificação da mão-de-obra e assegurando assistência técnica e incentivos fiscais.

Seção I

Do Setor Sucroalcooleiro

Art. 52. São objetivos para o setor sucroalcooleiro:

I - implementar o desenvolvimento da atividade canavieira;

II - privilegiar a gestão do negócio centrada no produtor;

III - adequar-se às exigências ambientais, tais como: a queima da palha de cana-de-açúcar, em consonância com a legislação estadual vigente,;

IV - incentivar a requalificação da mão-de-obra utilizada no corte da cana-de-açúcar.

Art. 53. São diretrizes para o setor sucroalcooleiro:

I - estudo dos impactos das interferências da atividade canavieira no município;

II - conhecer os impactos causados pela atividade canavieira no município quanto à migração rural para área urbana, utilização da mão-de-obra urbana e migração interna;

III - diversificação da produção canavieira para produção de subprodutos para ser comercializado no município;

IV - desenvolvimento de mecanismos capazes de incentivar novos investimentos no setor canavieiro.

V – ampliação do conhecimento dos impactos causados pelo setor socroalcooleiro na cidade referente a:

a) migração da população rural para a cidade;

b) utilização da mão-de-obra da cidade;

c) demanda por serviços decorrentes da modernização das atividades sucroalcooleira

VI - incentivar o aproveitamento de dinamismo econômico provocado na cidade pela demanda por serviços pelo setor sucroalcooleiro para fortalecer a economia do município;

VII - implementar a duplicação da MT 246 no perímetro urbano, em parceria com a iniciativa pública e privada.

Art. 54. São ações estratégicas para o setor sucroalcooleiro:

I - criar e implantar programa visando à diversificação da produção canavieira para industrialização de sub-produtos;

II - promover, em parceria com os empresários, instituições de pesquisa e tecnologia e instituições educacionais a qualificação dos recursos humanos da atividade canavieira;

III - incentivar a agroindustrialização;

IV – o limite para o plantio de cana-de-açúcar é de 300 metros das residências;

V – o produtor que já tenha lavoura dentro do perímetro urbano, terá um prazo máximo de 05 (cinco) anos, para adequar-se ao cumprimento da exigência contida no Inciso IV;

VI - buscar a organização da cadeia sucroalcooleira, com a finalidade de promover discussão sobre os caminhos e propostas comuns para enfrentar os desafios impostos pela conjuntura nacional e internacional;

VII - promover gestão junto às empresas do setor para a efetiva aplicação dos recursos destinados a área social, de acordo com a legislação pertinente, bem como a implementação de políticas sociais.

VIII – a colheita de cana-de-açúcar no perímetro urbano, terá o prazo de até 10 (dez) anos para adequar-se a legislação ambiental, consoante determinação do Código Ambiental.

Seção II

Do Turismo

Art. 55. São objetivos da Política Municipal de Turismo:

I - implementar a Política Municipal de Turismo;

II - desenvolvimento das potencialidades do turismo local, principalmente nas modalidades: turismo rural, agro-turismo, turismo de natureza e circuitos turísticos de artesanatos.

Art. 56. São diretrizes para a Política Municipal de Turismo:

I - apoiar e incentivar iniciativas para instalação de infra-estrutura de suporte ao turismo.

II - geração de emprego e renda;

III - melhoria da qualidade de vida;

IV - diversificação de recreações e lazer;

V - incentivar turismos ecológicos, rurais e culturais, aproveitando os recursos naturais do município;

VI - estimular a criação de programa e circuito turístico regional;

VII - assegurar a preservação, a recuperação e exploração dos recursos naturais do município;

VIII - incentivar o turismo de lazer com a participação da comunidade;

IX - proteção, conservação e revitalização de praças, largos e outros espaços abertos, dotando de condições para realização de eventos;

X - incentivar e promover ações para a institucionalização e implementação das áreas dotadas de significativa qualidade ecológica, integrando-a nos circuitos de visita turística.

Art. 57. São ações estratégicas da Política Municipal de Turismo:

I - organizar um plano contínuo de turismo que contenha: estudos dos indicadores de turismo, objetivos e metas capazes de gerar recursos para o município e emprego para os cidadãos por meio da pesca esportiva entre outras ações e plano local de parceria entre o setor privado e as três esferas de governo;

II - profissionalizar jovens e adultos em hotelaria (alimentação, hospedagem, etc) visando incrementar o turismo de final de semana em hotéis fazenda;

III - sistematizar uma agenda cultural integrada com a assistência social como, por exemplo, coral de idosos, de crianças, artes cênicas, pintura, dança, entre outros;

IV - constituir o Conselho Municipal de Turismo;

V - criar roteiros turísticos e gastronômicos;

VI - elaborar e administrar projetos, como a criação de parques, de áreas de proteção ambiental, de reservas ecológicas e estações ecológicas;

VII - implantar nas áreas onde se realiza o festival de pesca e pesca esportiva, equipamentos urbanos adequados para proteção das margens do rio;

VIII - realizar trabalho de educação ambiental junto à população usuária dos rios;

IX - desenvolver roteiros e implantar sinalização turística conforme padrões e especificações técnicas pertinentes;

X - mapear, catalogar e divulgar material informativo e promocional dos pontos turísticos do município, tais como: Cachoeira do Juba, Córrego da Ema, Aldeia Umutina, Rio Paraguai, Caverna do Morcego, entre outros;

XI - incentivar a capacitação dos atendentes dos hotéis e restaurantes para prestar informações aos turistas;

XII - promover encontros, seminários e eventos específicos para os profissionais e operadores de turismo no Município;

XIII - instalar postos de informações turísticas;

XIV - incluir as programações turísticas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município;

XV - elaborar calendário festivo anual e divulgar nos âmbitos municipal, regional, estadual e nacional;

XVI - criar banco de imagens para divulgação do potencial turístico do Município.

Seção III

Da Aldeia Umutina

Art. 58. São objetivos da Política de Desenvolvimento Sustentável da Aldeia Umutina:

I - promover o desenvolvimento sustentável da Aldeia Umutina;

II - promover a geração de emprego e renda para estimular a permanência dos jovens na aldeia.

Art. 59. São diretrizes da Política de Desenvolvimento Sustentável da Aldeia Umutina:

I - elaborar projetos de auto-sustentabilidade da comunidade indígena da Aldeia Umutina, tais como:

a) implantação de marcenaria comunitária para produção de pequenos móveis, com aproveitamento de madeira apreendida, em conformidade com a legislação ambiental estadual e federal pertinentes;

b) implantação de horta comunitária, com sistema de irrigação, visando diversificar a produção de alimentos na aldeia;

c) criação de aves com a finalidade de alimentação e aproveitamento das penas para fabricação e comercialização de artesanato, em conformidade com a legislação federal pertinente;

d) implantação de tanques para piscicultura, em conformidade com a legislação ambiental estadual e federal pertinentes;

II - utilizar os recursos do ICMS Ecológico referentes à área da Reserva Indígena revertendo em melhorias para a comunidade da Aldeia Umutina;

III - valorizar a cultura Umutina através do resgate da história, da dança e da música, registrando, documentando e repassando o conhecimento para as crianças e jovens.

Art. 60. São ações estratégicas da Política de Desenvolvimento Sustentável da Aldeia Umutina:

I - articular com a União verbas públicas para construir um museu na aldeia para exposição de objetos e documentos históricos da Aldeia Umutina e da Comissão do Marechal Rondon;

II - articular com a União verbas públicas para construir um Centro Cultural na aldeia para apresentações de dança, música, artesanato, visando fomentar o turismo e gerar emprego e renda para a comunidade da Aldeia Umutina.

III - Construir espaços para realização de atividades esportivas e de lazer.

IV - Incentivar a realização do campeonato de arco e flecha na aldeia e inserir no calendário de atividades turísticas e culturais do município.

Seção IV

Da Gestão Tributária e Fiscal

Art. 61. São objetivos da Política de Gestão Tributária e Fiscal:

I - criar Sistema de Gestão Tributária e Fiscal;

II - assegurar ao município de Barra do Bugres identidade diferenciada na realização de políticas públicas e na articulação do desenvolvimento econômico local e regional, valorizando os mecanismos de integração e cooperação entre a comunidade e o poder público.

Art. 62. São diretrizes para a Política de Gestão Tributária e Fiscal:

I - aumentar e melhorar a arrecadação municipal decorrente de tributos, taxas e contribuições;

II - corrigir as injustiças na cobrança de impostos;

III - auxiliar no acompanhamento da aplicação das Leis Municipais;

IV - aumentar o controle sobre as finanças locais tornando o município menos dependente das transferências inter-governamentais;

V - propiciar a simplificação, uniformização e modernização da administração municipal, garantindo, por conseqüência, maior eficiência e transparência na arrecadação de tributos e na gestão dos recursos públicos.

Art. 63. São ações estratégicas da Política de Gestão Tributária e Fiscal:

I - atualizar o cadastro visando realizar um diagnóstico qualitativo e quantitativo do sistema tributário municipal e permitir a prefeitura melhorar sua receita;

II - avaliar o Sistema Informatizado de Cadastro Imobiliário;

III - realizar recadastramento mobiliário e imobiliário;

IV - manter atualizada a Base Cartográfica Digital do Município;

V - implantar Sistema de Informações Geográficas (Geoprocessamento) no Município;

VI - manter atualizada a Planta de Valores Genéricos;

VII - melhorar o sistema da fiscalização, cobrança da dívida ativa e promover atualizações periódicas no Código Tributário Municipal;

VIII - reestruturar o departamento de cadastro e tributação, desvinculando a fiscalização para maior agilidade das ações;

IX - promover a integração dos processos de gestão de todas as atividades típicas da administração municipal;

X - racionalizar o uso dos recursos humanos, materiais e financeiros colocados à disposição da administração;

XI - realizar o controle da receita tributária, de contribuições e da receita patrimonial de competência do município, além de prover o suporte às ações de recuperação de tributos pendentes, inclusive para dar cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO V

DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

Seção I

Do Macrozoneamento

Art. 64. O território do município de Barra do Bugres divide-se em macrozona urbana e macrozona rural.

I - A Macrozona Urbana é a parcela do território municipal delimitada pelo perímetro urbano, composta por áreas urbanizadas e de expansão urbana.

II - A Macrozona Rural é toda parcela do território municipal localizada fora dos limites definidos pela macrozona urbana.

Parágrafo único. Para os núcleos urbanos denominados Nova Fernandópolis, Currupira e Assari se aplicam as mesmas disposições estabelecidas para a macrozona urbana, no que couber.

Art. 65. Para receber os diferentes tipos de uso do solo urbano, a macrozona urbana de Barra do Bugres subdivide-se em 3 (três) categorias de zona:

I - Zona Urbana de Uso Misto (ZOMI);

II - Zona de Expansão Urbana (ZOEX);

III - Zonas Urbanas Especiais (ZOES).

Art. 66. Zona Urbana de Uso Misto (ZOMI): é a zona definida pelas áreas parceladas, excluindo-se as Zonas Urbanas Especiais (ZOES) e a Zona de Expansão Urbana (ZOEX).

Art. 67. Zona de Expansão Urbana (ZOEX): é a zona definida pelas áreas não parceladas dentro da macrozona urbana, destinada à ampliação da ocupação urbana,

conforme modelo de uso e ocupação do solo aqui definido e na legislação de parcelamento do solo.

Art. 68. Zonas Urbanas Especiais (ZOES): são zonas cujas condições peculiares próprias exigem tratamento diferenciado, classificando-se em 6 (seis) sub-categorias: I - Zona Especial Central (ZECE); II - Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA): III - Zona Especial de Interesse Histórico (ZEIH); IV - Zona de Especial de Interesse Social (ZEIS); V - Zona Especial de Alto Impacto (ZEAI); VI - Corredores de Tráfego (COTR).

Art. 69. Integra a subcategoria Zona Especial Central (ZECE) a seguinte área, com sua respectiva denominação e limite:

I - Zona Especial Central (ZECE);

“Inicia na Avenida Marechal Cândido Rondon, no cruzamento da Avenida Deputado Emanuel Pinheiro; daí segue por esta última, no sentido “leste”, até o cruzamento da Rua Ricardo Guedes da Silva, defletindo à direita, segue pela Rua Ricardo Guedes da Silva, até a Avenida Belo Horizonte e daí pela Rua Elidia de O. Carneiro, até a Rua São Benedito; defletindo à direita pela Rua São Benedito, até a Avenida Joaquim Mariano de Miranda; daí deflete à esquerda, segue pela Avenida Joaquim Mariano de Miranda até a Avenida Brasil; defletindo à direita por esta avenida até o limite dos fundos dos lotes que dão frente para a Avenida Marechal Cândido Rondon; defletindo à direita segue por esse limite até a Rua Mato Grosso; defletindo à esquerda segue por esta rua cruzando a Avenida Marechal Cândido Rondon, até o limite dos lotes que dão frente para a Avenida Marechal Cândido Rondon; defletindo à direita, segue por estes limites, até chegar ao ponto à 50 metros da Avenida Deputado Emanuel Pinheiro; daí deflete à direita em 90º00’ vai até a Avenida Marechal Cândido Rondon, defletindo à esquerda por esta avenida, até chegar ao ponto inicial desta descrição, fechando a área de 617.977,54 m2 ou 61,79 ha.”

Art. 70. Ficam delimitadas as Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIA), conforme as seguintes denominações e limites:

I - Zonas Especiais de Interesse Ambiental 1 (ZEIA - 1):

a) Zona Especial de Interesse Ambiental 1 (ZEIA - 1) - Beira Rio Bugres

“Inicia na Avenida Marechal Cândido Rondon, na margem direita do Rio Paraguai; daí segue pela citada avenida na distância de 100 metros; defletindo à direita segue pelo limite da faixa de 100 metros da margem do Rio Paraguai até atingir a Rua Frederico Josetti; seguindo por esta rua e depois pela Avenida Brasil até o seu final; daí segue pela via principal planejada, até o prolongamento da Avenida Josefina Rocha de Macedo; deste ponto segue ao azimute plano 342º00’, na distância de 260 metros, até o ponto à 100 metros da margem direita do Córrego do Cavalo; segue pelo limite da faixa de 100

metros da margem, até o ponto de coordenadas planas UTM: E= 481.740 e N= 8.335.110; deste ponto segue ao azimute plano 237º30’ até o ponto à 30 metros da Rua Vereadora Carmem Casasus; deflete à direita por 65 metros e depois pelos azimutes planos 8º00’ com 120 metros; 298º00’ com 100 metros, indo atingir a via principal planejada; segue por esta via ate o ponto de coordenadas planas UTM: E= 481.430 e N= 8.335.280; daí segue até o ponto de coordenadas planas UTM: E= 481.620 e N= 8.335.285; daí segue contornando à 100 metros da nascente do Córrego do Cavalo e pelo limite da faixa de 100 metros da margem esquerda do citado córrego, até o limite do perímetro urbano; daí defletindo à direita segue pelo limite do perímetro urbano, Córrego do Cavalo, margem direita do Rio Bugres, margem direita do Rio Paraguai, até atingir o ponto inicial, fechando uma área de 819.708,45 m2 ou 81,97 ha.”

b) Zona Especial de Interesse Ambiental 1 (ZEIA - 1) - Lagoa Azul

“Tem início na Avenida Marechal Cândido Rondon, margem direita do Rio Paraguai; daí segue pela mesma margem do referido rio, abaixo, até a Rua Adolfo Pereira Lage, defletindo à direita segue pela citada rua, até seu final; deste ponto segue ao azimute 45º00’ até a Avenida Senador Azeredo; defletindo à esquerda, segue pela Avenida Senador Azeredo, até a Avenida Planalto; segue pela Avenida Planalto até o ponto à 80 metros da Avenida Ayrton Senna; deste ponto deflete à direita por 70 metros e à esquerda por 90 metros, indo atingir a Avenida Ayrton Senna; deflete à esquerda pela Avenida Ayrton Senna, até a Avenida do Planalto; defletindo à direita pela Avenida do Planalto, até a Avenida Tabatinga; deflete à direita pela Rua Tabatinga, até os fundos dos

lotes que têm frente para a Avenida Marechal Cândido Rondon; defletindo à direita, segue pelo limite dos fundos dos lotes que têm frente para a Avenida Marechal Cândido Rondon, até a Rua Mato Grosso; deflete a esquerda pela Rua Mato Grosso, até a Rua Silvio Monteiro; defletindo à esquerda pela Rua Silvio Monteiro, até o ponto à 100 metros da margem direita do Rio Paraguai; defletindo à esquerda segue pelo limite da faixa de 100 metros da margem, até a Avenida Marechal Cândido Rondon; defletindo à direita segue pela citada avenida, até atingir o ponto de partida, fechando uma área de 374.348,51 m2 ou 37,43 ha.”

II - Zonas Especiais de Interesse Ambiental 2 (ZEIA - 2):

a) Zona Especial de Interesse Ambiental 2 (ZEIA - 2) - Córrego do Tanque

“Inicia na Avenida Tabatinga, à 50 metros da Avenida Marechal Cândido Rondon; daí segue pela Avenida Tabatinga, no sentido oeste, até a Avenida do Planalto; defletindo à direita, segue pela Avenida do Planalto, até a Avenida Deputado Emanuel Pinheiro; defletindo à esquerda, pela Avenida Deputado Emanuel Pinheiro, na distância de 120 metros; daí deflete 90º00’ à direita com 50 metros; defletindo 90º00’ à esquerda com 80 metros; 90º00’ à direita com 80 metros e 90º00’ à esquerda com 60 metros, indo atingir a Rua Natalino Ribeiro; deflete à direita, segue pela Rua Natalino Ribeiro até o prolongamento da Rua das Flores; defletindo à direita, segue pelo prolongamento da Rua das Flores, até a Avenida Edvarde de Oliveira Lima; defletindo à direita pela Avenida Edvarde de Oliveira Lima, até a Avenida Joana Costa Zandonadi; deflete à esquerda pela

Avenida Joana Costa Zandonadi, até a Avenida Basílio Alberto Zandonadi; deflete à direita pela Avenida Basílio Alberto Zandonadi, até a Avenida Deputado Emanuel Pinheiro; deflete à esquerda, segue pela Avenida Deputado Emanuel Pinheiro, até o ponto à 50 metros do Córrego; daí segue pelo limite da faixa de ordenadas constantes de 50 metros das margens do córrego, contornando a nascente, até atingir a Avenida Presidente Castelo Branco; daí segue pela Avenida Presidente Castelo Branco até a Rua Bom Sucesso; daí segue pela Rua Bom Sucesso e depois pela Rua Verdão, até a Avenida Deputado Emanuel Pinheiro; defletindo à direita pela Avenida Deputado Emanuel Pinheiro até a Avenida Marechal Cândido Rondon; defletindo à esquerda pela Avenida Marechal Cândido Rondon, na distância de 50 metros, deste ponto deflete 90º00’ à direita, na distância de 50 metros, deflete 90º00’ à esquerda, até atingir o ponto de partida, fechando uma área de 328.476,05 m2 ou 32,84 ha.”

b) Zona Especial de Interesse Ambiental 2 (ZEIA - 2) - Beira Rio Paraguai

“Tem inicio na Rua Adolfo Pereira Lage, junto à margem direita do Rio Paraguai; daí segue pela mesma margem do referido rio até a linha que limita o perímetro urbano; daí segue 230 metros por esta linha; deste ponto segue nos seguintes azimutes planos e distâncias: 60º00’ com 360 metros; 76º30’ com 225 metros; 56º30’ com 320 metros; 77º00’ com 175 metros; 103º30’ com 60 metros; 55º00’ com 120 metros; 23º00’ com 65 metros; 355º00’ com 200 metros; 30º00’ com 100 metros; 130º00’ com 90 metros; 158º00’ com 85 metros; 185º00’ com 120 metros; 109º30’ com 220 metros; 85º00’ com 130 metros; 57º30’ com 115 metros; 78º30’ com 110 metros; 45º00’ com 140 metros; 05º00’ com 80 metros; 323º00’ com 140 metros; 21º00’ com 95 metros; 98º00’ com 60 metros; 152º00’ com 175 metros e 114º00’ com 215 metros – ponto situado à 100 metros da margem direita do Rio Paraguai; daí defletindo à esquerda, segue pelo limite à 100 metros

da margem direita do Rio Paraguai; até o ponto de coordenadas planas UTM: E= 479.720 e N= 8.333.280; deste ponto deflete 90º00’ à esquerda, até atingir a Rua Alfredo Marien; deflete à esquerda segue pela referida rua até a Rua Diacuí; defletindo à direita por esta, até a Rua Alfredo José da Silva; deflete à esquerda por esta rua, até a Rua Tupi; deste ponto segue cruzando a quadra nº 42, até atingir a Rua Universo, deflete à direita pela Rua Universo, numa distância de 120 metros até a Rua Paricatuba; deflete à direita pela Rua Paricatuba até a Rua Diacuí; daí pelo limite à 30 metros da margem esquerda do córrego até a Rua Adolfo Pereira Lage; defletindo à direita segue pela referida rua até o ponto de partida, fechando assim uma área de 995.471,45 m2 ou 99,54 ha.”

c) Zona Especial de Interesse Ambiental 2 (ZEIA - 2) - Córrego Criminosa

“Inicia no ponto extremo norte desta zona, no limite do perímetro urbano, local de coordenadas planas UTM: E= 479.238 e N= 8.337.497, situado à 100 metros da cabeceira do Córrego Buriti; daí segue sempre à 100 metros da margem esquerda do referido córrego, até atingir a estrada municipal, ponto de coordenadas planas UTM: E= 478.670 e N= 8.336.680; defletindo à esquerda segue pela estrada no sentido sul, até o ponto à 100 metros de um córrego afluente do Córrego Criminosa; deste ponto deflete à esquerda, sempre à 100 metros da margem direita deste afluente, contorna sua nascente e volta à 100 metros da margem esquerda, até atingir novamente a estrada municipal;

defletindo à esquerda segue pela estrada até o ponto de coordenadas planas UTM: E= 479.000 e N= 8.335.300; daí defletindo à direita segue nos seguintes azimutes planos e distâncias: 246º30’ com 110 metros, 177º30’ com 85 metros; 257º00’ com 255 metros; 316º30’ com 330 metros; 215º00’ com 490 metros; 191º00’ com 180 metros; 169º00’ com 280 metros; 139º00’ com 270 metros; 119º00’ com 90 metros; 147º30’ com 65 metros; 223º30’ com 100 metros; 306º00’ com 200 metros; 342º30’ com 80 metros; 312º00’ com 250 metros e 296º00’ com 270 metros; daí defletindo à esquerda, segue pelo prolongamento da Rua das Laranjeiras e depois pela própria rua, até a Rua Ipê; defletindo à esquerda pela Rua Ipê até a Rua das Cerejeiras; defletindo à direita segue nos seguintes azimutes planos e distâncias: 180º00’ com 150 metros; 211º00’ com 150 metros; 230º00’ com 250 metros; 202º00’ com 200 metros; 183º30’ com 140 metros; 198º30’ com 140 metros e 211º20’ até atingir o limite do perímetro urbano; daí defletindo à direita segue pelo limite do perímetro urbano numa distância aproximada de 1.600 metros, até o Córrego Criminosa; daí segue pelo Córrego Criminosa e pelo Córrego Buriti até atingir o ponto inicial desta descrição, fechando assim uma área de 2.657.129,38 m2 ou 265,71 ha.”

d) Zona Especial de Interesse Ambiental 2 (ZEIA - 2) - Córrego da Lagoa

“Área formada pela faixa de 100 metros ao longo da margem direita do Córrego da Lagoa, no trecho compreendido dentro do perímetro urbano, juntando-se a esta a faixa de 50 metros de cada margem de seus dois afluentes ali existentes, fechando uma superfície total de 242.295,88 m2 ou 24,22 ha.”

e) Zona Especial de Interesse Ambiental 2 (ZEIA - 2) - Jardim Elite

“Inicia na via principal planejada, no prolongamento da Rua João Ascendino Lamim; daí segue por esse prolongamento e depois pela citada rua, até a Avenida Minas Gerais; defletindo à direita segue pela Avenida Minas Gerais, até a Avenida da Pátria;

defletindo à direita segue pela Avenida da Pátria até seu final, no cruzamento da Rua Santa Catarina com a Avenida Bandeirantes; defletindo à esquerda, segue pela Rua Santa Catarina até o ponto à 50 metros da Avenida José Antonio de Farias; deste ponto deflete 90º00’ à direita na distância de 30 metros; defletindo à esquerda segue pelo limite de 30 metros da Rua Santa Catarina, até a Avenida Santa Rita; deflete à direita, segue pela Avenida Santa Rita na distância de 70 metros; deste ponto deflete 90º00’ à direita com a distância de 100 metros; daí segue pelo limite de uma faixa de 70 metros da margem esquerda de um córrego, até atingir a via principal planejada; defletindo à direita, segue pela via principal planejada, até atingir o ponto inicial, fechando uma área de 207.480,19 m2 ou 20,74 ha.”

f) Zona Especial de Interesse Ambiental 2 (ZEIA - 2) - Jardim Paraguai

“Tem início na Avenida Tropical, no limite da quadra nº 02; daí segue pela citada avenida, sentido “nordeste”, até o limite da quadra nº 08, defletindo à direita segue pelos limites dos lotes nº 01 a 16 da quadra 08, incluindo-os, até a Rua Generosa; defletindo à direita pela Rua Generosa, até o limite da quadra nº 02; defletindo à direita segue pelo

limite da quadra nº 02, incluindo-a, até o ponto inicial, fechando a área de 49.805,14 m2 ou 4,98 ha.”

Art. 71. Integra a subcategoria Zona Especial de Interesse Histórico (ZEIH) a seguinte área, com suas respectiva denominação e limite:

I - Zona Especial de Interesse Histórico (ZEIH):

“Tem início na confluência da Rua Claro Ramos da Silva com a Rua Voluntários da Pátria; daí segue por esta última sentido “leste” até a Rua Silvio Monteiro; defletindo à esquerda, segue pela Rua Silvio Monteiro até a Rua Mato Grosso; defletindo à direita segue pela Rua Mato Grosso, cruzando a Avenida Marechal Cândido Rondon, até o limite da Escola Estadual José Ourives, incluindo-a; defletindo à direita por este limite até a Avenida Brasil; defletindo à esquerda pela Avenida Brasil, até a Avenida Deputado Hitler Sansão, deflete à direita por esta via, até a Rua Frederico Josetti; defletindo à direita segue por esta via, até a Rua Claro Ramos da Silva; daí deflete à direita pela Rua Claro Ramos da Silva, até chegar ao ponto inicial desta descrição, fechando uma área de 46.653,56 m2 ou 4,66 ha.”

Art. 72. Ficam delimitadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) as seguintes áreas, com suas respectivas denominações e limites:

I - Zonas Especiais de Interesse Social 1 (ZEIS - 1):

a) Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS - 1) - Jardim Independência

“Tem como ponto de partida o cruzamento da Rua Goiás com a Rua Israel Ovídio Nogueira, daí segue por esta última no sentido “Oeste” até a Avenida Joaquim Mariano de Miranda; defletindo à esquerda pela citada avenida, até a Rua São Benedito; deflete à esquerda pela Rua São Benedito, até o limite do lote 01 da quadra 15; daí segue pelos limites dos lotes de números 01, 02, 03 e 09 da quadra 15, incluindo-os, até a Rua Elidia de Oliveira Carneiro; defletindo à direita pela Rua Elidia de Oliveira Carneiro, até o limite

do lote 04 da quadra 14, deste loteamento; defletindo à direita segue pelos limites dos lotes números 04, 03, 02 e 01 da quadra 14, incluindo-os, até a Avenida Joaquim Mariano de Miranda; defletindo à direita pela citada avenida, até a Rua Santa Cruz; deflete à esquerda pela Rua Santa Cruz, até o limite com o Loteamento Jardim Castelo; daí segue pelo limite entre Jardim Independência e Jardim Castelo, e depois pelos limites das quadras 11,12 e 13 do Loteamento Jardim Independência, até chegar a Rua Goiás, deflete à direita pela Rua Goiás, até atingir o ponto inicial desta descrição, fechando a área de 83.501,91 m² ou 8,35 ha.”

b) Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS - 1) - Vila Operária

“Tem início no cruzamento da Avenida Ayrton Senna com a Avenida Marari; daí segue pela Avenida Marari, no sentido “Norte”, até a Rua Rio Bugres; defletindo à direita, segue por esta rua, até o limite da quadra 03; daí deflete à direita e segue pelo limite da

quadra 03, incluindo-a até a Avenida Ayrton Senna; defletindo à direita, pela Avenida Ayrton Senna, até o ponto inicial, desta descrição, fechando uma área de 38.424,63 m² ou 3,84 ha.”

c) Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS - 1) - Jardim Maracanã 02;

“Tem como ponto de partida o cruzamento da Rua Natalino Ribeiro com a Avenida Tabatinga; daí segue por esta última no sentido “Oeste”, até a Avenida Senador Filinto Müller; defletindo à direita, segue pela citada avenida até a Avenida Deputado Emanuel Pinheiro; defletindo à direita, segue pela Avenida Deputado Emanuel Pinheiro, até o limite da quadra “C”, daí segue pelo limite da quadra “C”, incluindo-a, até a Rua Natalino Ribeiro; defletindo à direita pela Rua Natalino Ribeiro, até atingir o ponto inicial, desta descrição, fechando uma área de 102.390,20 m² ou 10,23 ha.”

d) Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS - 1) - Jardim Maracanã 03;

“Inicia na confluência da Rua Tapajós com a Avenida Senador Filinto Müller; daí segue por esta última no rumo “Sudeste” até a Avenida Rio Branco; defletindo à esquerda até a Avenida Senador Azeredo, e por esta até a Avenida Pacaembu; defletindo à direita, pela Avenida Pacaembu, até o limite da quadra 30 deste loteamento; daí segue pelos limites das quadras 30, 32 e 33, incluindo-as, até a Rua Bartira; defletindo a direita pela Rua Bartira e depois limitando com o Loteamento Jardim Aripuanã, até a Avenida das Nações; daí deflete a esquerda e segue pela Rua Diacuí até o limite dos lotes que dão frente para a Rua Goitacazes, quadra 26, deflete à direita segue por este limite até a Rua da Alegria (extensão); defletindo a esquerda, até a Rua Paracatuba; defletindo a direita pela Rua Paracatuba até a Avenida Xavantes; deflete à direita pela Avenida Xavantes, até a Avenida Rio Branco; defletindo à direita pela Avenida Rio Branco até o limite da quadra 04 do Loteamento Jardim São Geraldo, defletindo à esquerda segue limitando com o Loteamento São Geraldo, quadra 04 e 02, e daí 90°00’ à direita, até a Rua Tapajós; deflete à esquerda pela Rua Tapajós até atingir o ponto inicial, fechando a área de 498.280,28 m² ou 49,82 ha.”

e) Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS - 1) - Vila Santa Isabel;

“Inicia na confluência da Avenida Tancredo Neves com a Rua Alegria; daí segue pela Avenida Tancredo Neves, na direção “Sudoeste”, até o limite externo da quadra 10; defletindo à direita em 90°00’ segue pelo limite das quadras 10 e 09, incluindo-as, até a Avenida Constituinte; deflete à direita, segue pela Avenida Constituinte, até a Rua Alegria; defletindo à direita, segue pela Rua Alegria, até o ponto inicial, fechando uma área de 139.163,15 m² ou 13,91 ha.”

f) Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS - 1) - Jardim 13 de Maio;

“Tem início na confluência da Rua Arenápolis com a Rua “D”; daí segue por esta última até o limite da quadra 06, inclusive; defletindo à direita segue pelo limite das

quadras 06 e 05, inclusive, e limite das quadras 05, 03 e 01, inclusive, até chegar à Rua Arenápolis; defletindo à direita, segue pela Rua Arenápolis, até chegar ao ponto inicial, fechando uma área de 33.451,95 m² ou 3,34 ha.”

g) Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS - 1) - Vila Alves;

“Inicia no cruzamento da Avenida Ayrton Senna com a Rua Arenápolis, daí segue pela Avenida Ayrton Senna, sentido “Sudeste”, até o limite com o Loteamento São Geraldo, defletindo à direita segue por esse limite até a Avenida Rio Branco; daí deflete à direita e segue pela Avenida Rio Branco até a Rua Arenápolis; daí deflete à direita, segue pela Rua Arenápolis até atingir o ponto inicial desta descrição, fechando a área de 37.682,61 m² ou 3,76 ha.”

h) Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS - 1) - Residencial São Raimundo;

“Inicia na confluência da Rua Santa Catarina com a Avenida Deputado Emanuel Pinheiro; daí segue pela Avenida Deputado Emanuel Pinheiro até a Rua Vereadora Carmem Casasus; deflete à direita segue por esta rua até o limite do lote 09 da quadra 03 deste loteamento; daí segue pelos limites dos lotes: 01 a 09 da quadra 03 deste loteamento e 01 a 11 da quadra 01, incluindo a quadra 01, até a Rua Herculano Borges; deflete à esquerda pela Rua Herculano Borges até a Rua Santa Catarina; defletindo à direita pela Rua Santa Catarina até atingir o ponto inicial, fechando a área de 26.682,14 m² ou 2,66 ha.”

i) Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS - 1)- Vila Rio Branco;

“Tem início na Avenida Rio Branco, na divisa com o Loteamento Vila Alves; daí segue pela Avenida Rio Branco, sentido “Oeste”, até o limite da quadra 06, Loteamento Vila Rio Branco; defletindo à direita segue pelo limite da quadra 06, incluindo-a, até atingir a Rua Diamantino; deflete à esquerda pela Rua Diamantino, até o limite da quadra 05, defletindo à direita, segue pelo limite da quadra 05, incluindo-a, até o limite com o Loteamento Vila Alves; defletindo à direita, segue limitando com o Loteamento Vila Alves até atingir o ponto inicial, fechando a área de 55.115,06 m² ou 5,51 ha.”

j) Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS - 1) - Vila Uirapuru;

“Inicia na confluência da Rua Uirapuru com a Avenida das Nações; daí segue pela Rua Uirapuru, até a Avenida Rio Branco; defletindo a direita, segue pela Avenida Rio Branco, até o final do limite do Loteamento Vila Uirapuru; defletindo à direita, segue por esse limite até a Avenida das Nações; defletindo à direita por esta avenida, até o ponto inicial, fechando a área de 5.425,42 m².”

l) Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS - 1) - Jardim Novo Horizonte;

“Inicia na confluência da Rua Amazonas com a Rua São Benedito; daí segue por esta última, até a Rua João Ascendino Lamim; segue por esta até a Rua Santa Cruz; deflete à direita pela Rua Santa Cruz, até a Rua Amazonas; defletindo à direita, pela Rua Amazonas, até o ponto inicial, fechando a área de 11.988,96 m² ou 11,98 ha.”

m) Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS - 1) - Vila Nova;

“Inicia no cruzamento da Rua Santa Catarina com a Avenida José Antonio de Farias; daí segue por esta última, até a Rua Minas Gerais; defletindo à esquerda pela Rua Minas Gerais, até o limite da quadra 02; defletindo à direita segue por este limite, incluindo-a, até a Rua Presidente Getúlio Vargas; deflete à direita, segue pela citada rua até o limite com o Loteamento Vila Santa Cruz; defletindo à direita, segue limitando com o Loteamento Vila Santa Cruz e prossegue até a Rua Santa Catarina; defletindo à esquerda por esta Rua, até a Avenida Santa Rita; deflete à direita pela Avenida Santa Rita, até o limite da quadra 07; defletindo à direita segue pelo limite das quadras 07,06 e 05, incluindo-as, até a Rua Santa Catarina; defletindo à direita pela Rua Santa Catarina, até atingir o ponto inicial, fechando assim a área de 44.181,67 m² ou 44,18 ha.”

n) Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS - 1) - Vila Santa Cruz;

“Tem início no cruzamento da Avenida Belo Horizonte com a Rua Presidente Getúlio Vargas; daí segue por esta última, sentido “Norte”, até o limite do lote 10 da quadra 02, Loteamento Vila Santa Cruz; defletindo à direita, segue pelos limites dos lotes 10 e 13 da quadra 02 e de 01 a 09 da quadra 03, incluindo-os, até a Rua Santa Catarina; defletindo à direita pela Rua Santa Catarina até o limite do lote 12 da quadra 05; daí segue pelos limites dos lotes 12 e 02 da quadra 05 e lote 09 da quadra 06, do Loteamento Vila Santa Cruz, até o limite da quadra 03 do Loteamento Vila Nova, defletindo à direita, segue limitando com o Loteamento Vila Nova, até a Rua Presidente Getúlio Vargas; daí deflete à direita, segue pela Rua Presidente Getúlio Vargas, até o ponto inicial, fechando a área de 44.001,91m² ou 44,00 ha.”

o) Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS - 1) - Jardim Pôr do Sol;

“Tem início na confluência da Rua 07 com a Avenida das Nações; daí segue pela Rua 07, no sentido “Sudeste”, até a Rua Alegria; defletindo à direita pela Rua da Alegria, até a Rua 10; defletindo à direita segue pela Rua 10, até a Avenida das Nações, deflete à direita por esta, até o ponto inicial, fechando uma área de 45.950,70 m². ou 45,95 ha.”

II - Zonas Especiais de Interesse Social 2 (ZEIS - 2):

a) Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS - 2) – Jardim Paraguai

“Tem início na Avenida Tropical, no limite da quadra nº 02; daí segue pela citada avenida, sentido “Nordeste”, até o limite da quadra nº 08, defletindo à direita segue pelos

limites dos lotes nº 01 a 16 da quadra 08, incluindo-os, até a Rua Generosa; defletindo à direita pela Rua Generosa, até o limite da quadra nº 02; defletindo à direita segue pelo limite da quadra nº 02, incluindo-a, até o ponto inicial, fechando a área de 49.805,14 m2 ou 49,80 ha.”

b) Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS - 2) – Nova Esperança

“Inicia na confluência da Rua Voluntário da Pátria, com a Rua Claro Ramos da Silva; daí segue pela Rua Claro Ramos da Silva, sentido “Sudoeste”, até o limite do lote 12 da quadra 01 deste loteamento; defletindo à direita segue pelos limites dos lotes: 12 da quadra 01, 05 e 02 da quadra 03, incluindo-os, até a Rua Adolfo Pereira Lage; defletindo à direita pela Rua Adolfo Pereira Lage até a Rua Voluntários da Pátria; defletindo à direita por esta até a Rua Voluntários da Pátria; defletindo à direita por esta até chegar ao ponto inicial, fechando uma área de 26.413,43 m² ou 26,41 ha.”

c) Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS - 2) – Parte da Vila Miranda

“Tem início na confluência da Avenida Centro América com a Avenida Ayrton Senna; daí segue pela Avenida Ayrton Senna, sentido “Leste” até o limite entre os lotes 03 e 01 da Quadra 01; defletindo à direita, segue limitando com os lotes 01, 02, 07, 08, 11, 12, 15, 16, 19 e 20 da Quadra 01; daí defletindo à direita segue pelos limites dos lotes 22 da quadra 01, 24 e 25 da quadra 02, incluindo-os, até a Avenida Centro América; defletindo à direita pela Avenida Centro América, até atingir o ponto inicial, fechando a área de 37.709,96 m² ou 37,70 ha.”

Art. 73. Integra a subcategoria Zona Especial de Alto Impacto (ZEAI) a seguinte área, com sua respectiva denominação e limite:

“Tem início no limite do perímetro urbano (ponto nº 07), situado na Rodovia MT 343 ou Avenida Marechal Cândido Rondon; daí segue pela referida via, em direção “sul” na distância de 1.250 metros; defletindo à direita segue pela via conhecida como Rua Campestre e seu prolongamento, até a via coletora planejada; defletindo à direita segue pela via coletora planejada, ao azimute plano 354º12’56”, na distância aproximada de 775 metros, indo atingir o ponto nº 05 do limite do perímetro urbano; daí segue pelo limite do perímetro urbano, até atingir o ponto inicial desta descrição, fechando uma área de 1.301.874,50 m2 ou 130,18 ha.”

Art. 74. Ficam definidos os seguintes Corredores de Tráfego (COTR):

I – Corredores de Tráfego 1 (COTR-1) – compreendido pelas Vias Arteriais, discriminadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;

II – Corredores de Tráfego 2 (COTR-2) - compreendido pelas Vias Principais, discriminadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;

III – Corredores de Tráfego 3 (COTR-3) - compreendido pelas Vias Coletoras, discriminadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;

Parágrafo único. A delimitação e representação gráfica das Zonas Urbanas Especiais (ZOES) constam no Anexo 02 desta Lei.

Seção II

Do Perímetro Urbano

Art. 75. O Perímetro Urbano do Município de Barra do Bugres é definido pelo caminhamento descrito no “Memorial Descritivo do Perímetro Urbano” que se segue:

“Inicia no P.01 de coordenadas planas UTM: E= 482.230 e N= 8.334.580 (SAD-69 Fuso 21), situado na confluência do Córrego do Cavalo com o Rio Bugres; daí segue pela margem direita do Rio Bugres, abaixo, até sua foz no Rio Paraguai e daí pela margem direita do Rio Paraguai, até o P.02 de coordenadas planas UTM: E= 477.218 e N= 8.331.610; daí segue ao azimute plano 345º05’59” na distância aproximada de 2.364 metros, indo atingir o P.03, situado na margem esquerda do Córrego Criminosa; daí segue pela mesma margem do referido córrego, à montante, até a foz do Córrego Buriti; daí segue pela margem esquerda do Córrego Buriti, até sua cabeceira, P.04 de coordenadas planas UTM: E= 479.150 e N= 8.337.450; daí segue ao azimute plano 61º45’01” na distância de 380 metros até o P.05, situado junto à Rodovia MT 246 - estrada para Nova Fernandópolis; daí segue nos seguintes azimutes planos e distâncias: 10º45’57” com 723 metros até o P.06 de coordenadas planas UTM: E= 479.620 e N= 8.338.340; daí segue ao azimute plano 104º17’31” com 923 metros até o P.07, situado junto à Rodovia MT 343 – ponto de coordenadas planas UTM: E= 480.515 e N= 8.338.112 e azimute plano 153º45’08” com 565 metros, indo atingir o P.08 de coordenadas planas UTM: E= 480.765 e N= 8.337.605 situado na cabeceira do Córrego da Lagoa; daí segue pelo Córrego da Lagoa abaixo, até o P.09 de coordenadas planas UTM: E= 482.000 e N= 8.336.765; daí segue ao azimute plano 180º00’00” na distância de 1.750 metros, até o P.10 de coordenadas planas UTM: E= 482.000 e N= 8.335.015, situado na margem direita do Córrego do Cavalo; daí segue pela mesma margem do referido córrego abaixo, até o P.01, ponto inicial desta descrição, fechando assim uma área intraperimetral de 21.270.211,27 m2 ou 2.127,02 ha.”

Parágrafo único. A delimitação e representação gráfica do perímetro urbano do Município de Barra do Bugres consta no Anexo 01 desta Lei.

Seção III

Dos Núcleos Urbanos

Art. 76. O Núcleo Urbano de Assari é definido pelo caminhamento descrito no “Memorial Descritivo do Perímetro do Núcleo Urbano de Assari” que se segue:

“Tem início na confluência da Rua Blumenau com a Avenida Brasília, saída para Tangará da Serra; daí segue pela Rua Blumenau até a Avenida Marechal Cândido Rondon; defletindo à direita segue pela Avenida Marechal Cândido Rondon até a quadra

nº 13; defletindo à esquerda pelo limite das quadras nº 13 e 12, incluindo-as, até a Rua Castelo Branco; deflete à direita por esta rua até o limite do campo de futebol; daí contorna o campo de futebol, incluindo-o, até o limite da quadra nº 07; deflete à esquerda pelo limite da quadra nº 07, incluindo-a, até a Rua Alagoas; deflete à esquerda pela Rua Alagoas e em seguida pela Rua das Araras, até alcançar a Estrada Municipal, limite da quadra nº 12; defletindo à direita por esta estrada até a Rodovia MT 358; defletindo à direita segue por esta via, até o limite da quadra nº 04 do loteamento Assari II; defletindo à esquerda pelo limite da quadra nº 04, incluindo-a, até a Rua Maria M. Santana; seguindo por esta via até a Avenida Mato Grosso; defletindo à direita segue pela Avenida Mato Grosso até a Rua Marciano Rodrigues Senna; defletindo à esquerda segue por esta rua até o limite da quadra nº 28; daí segue pelo limite das quadras nº 28, 29, 30 e 31, incluindo-as, até a Avenida Brasília, saída para Tangará da Serra; defletindo à direita, segue pela Avenida Brasília até alcançar o ponto inicial desta descrição, fechando uma área de 484.841,48 m2 ou 48,48 ha.”

Art. 77. O Núcleo Urbano de Currupira é definido pelo caminhamento descrito no “Memorial Descritivo do Perímetro do Núcleo Urbano de Currupira” que se segue:

“Inicia no ponto junto à Rodovia MT 246, na confluência da Rua Goiás; daí segue pela Rua Goiás até a Rua Amazonas; defletindo à direita segue pela Rua Amazonas até a Rua Minas Gerais; defletindo à direita por esta rua, até a Rodovia MT 246; deflete à direita, segue pela Rodovia MT 246 – sentido Cuiabá, até atingir o ponto inicial, fechando assim uma área de 174.150,00 m2 ou 17,41 ha.”

Art. 78. O Núcleo Urbano de Nova Fernandópolis é definido pelo caminhamento descrito no “Memorial Descritivo do Perímetro do Núcleo Urbano de Nova Fernandópolis” que se segue:

“Tem início no P.01, situado comum as terras da Fazenda Nova Fernandópolis; daí segue no rumo 02°00´SW, com a distância de 615 metros, até o P.02; defletindo à direita, segue no rumo 88°00´NW, com a distância de 675 metros até o P.03; defletindo à direita, segue nos seguintes rumos e distâncias: 02°00´NE com 245 metros até o P.04; 88°00´NW com 60 metros até o P.05; 02°00´NE com 50 metros até o P.06; 88°00´ SE com 60 metros até o P.07; 02°00´NE com 320 metros até o P.08 e 88°00´ SE com 675 metros até o P.01, ponto inicial desta descrição, fechando assim uma área de 419.625,00 m2 ou 41, 96 ha.”

Parágrafo único. A delimitação e representação gráfica do perímetro dos núcleos urbanos de Assari, Currupira e Nova Fernandópolis constam nos Anexos 03, 04 e 05 desta Lei.

Seção IV

Do Parcelamento do Solo Urbano

Art. 79. O parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser empreendido por meio de loteamento, desmembramento, desdobro ou remembramento.

Art. 80. Todo parcelamento do solo realizado por entes públicos ou privados deverá obedecer ao disposto nesta Lei, na Lei de Parcelamento do Solo do Município de Barra do Bugres e na legislação federal pertinente.

Seção V

Do Uso do Solo Urbano

Art. 81. O uso do solo na macrozona urbana de Barra do Bugres tem como critério básico a compatibilidade de vizinhança.

Parágrafo único. A compatibilidade de vizinhança é a capacidade de convivência entre as diversas atividades e empreendimentos que se desenvolvem na macrozona urbana, desde as relações que não oferecem nenhum tipo de incomodidade, até as que resultam altos níveis de incômodo.

Art. 82. O uso do solo urbano, diretamente vinculado ao impacto a ser gerado pela atividade e/ou empreendimento, classifica-se em 4 (quatro) categorias:

I - Compatível (COM) – Atividades e empreendimentos que não apresentam incomodidade, incluindo a atividade residencial unifamiliar e outras anexas às residências.

II - Baixo Impacto (BIM) - Atividades e empreendimentos que apresentam pequena incomodidade seja pelo porte, periculosidade, potencial poluidor ou exigência de infra-estrutura, mas que devem e podem integrar-se a vida urbana.

III - Médio Impacto (MIM) - Atividades e empreendimentos que por apresentarem certo grau de incomodidade, seja pelo porte, periculosidade e potencial poluidor, exigem padrões mínimos de infra-estrutura para sua instalação.

IV - Alto Impacto (AIM) - Atividades e empreendimentos que por apresentarem alto grau de incomodidade, seja pelo porte, periculosidade, potencial poluidor e incremento na infra-estrutura, são capazes de afetar o funcionamento das demais atividades, devendo, portanto submeter-se a condições especiais de localização e instalação.

Parágrafo único. A classificação das atividades e empreendimentos nas categorias citadas nos incisos I a IV serão definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Barra do Bugres.

Seção VI

Da Ocupação do Solo Urbano

Art. 83. A ocupação do solo urbano estabelece parâmetros quanto à quantidade, intensidade e disponibilidade de área a ser construída.

Art. 84. O Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) na macrozona urbana de Barra do Bugres é igual a 1 (um).

Art. 85. O critério básico para a diferenciação dos parâmetros da ocupação do solo urbano em Barra do Bugres é a disponibilidade de infra-estrutura urbana.

Art. 86. Para efeito da Ocupação do Solo, as Vias e Logradouros Públicos, ou seus trechos, ficam classificados de acordo com sua disponibilidade de infra-estrutura urbana nos seguintes padrões:

I - Inabitável - As Vias Públicas ou seus trechos, sem Infra-Estrutura Urbana Mínima;

II - Mínimo - As Vias Públicas ou seus trechos, que possuam Infra-Estrutura Urbana Mínima;

III - Médio - As Vias Públicas ou seus trechos, que possuam Infra-Estrutura Urbana Mínima, pavimentação, Traçado Geométrico Mínimo de caixa viária (TGM) ou Traçado Geométrico Existente de caixa viária (TGE) de 16m (dezesseis metros), com acesso direto à Via Principal ou Via Estrutural;

IV - Alto - As Vias Públicas ou seus trechos, que possuam as exigências do padrão Médio, Traçado Geométrico Mínimo de caixa viária (TGM) ou Traçado Geométrico Existente de caixa viária (TGE) de 25m (vinte e cinco metros), com acesso direto à Via Principal ou Via Estrutural, galeria de águas pluviais e rede de esgoto.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei considera-se:

I - Traçado Geométrico Existente de Caixa Viária (TGE): é a largura existente da via pública, incluindo o leito carroçável, os passeios adjacentes e o canteiro central, medida perpendicularmente ao alinhamento da via, tendo como referencial o centro da testada ou frente do lote no qual se dará a ocupação;

II - Traçado Geométrico Mínimo de Caixa Viária (TGM): é a largura mínima necessária à via pública, de acordo com sua classificação, incluindo o leito carroçável, os passeios adjacentes e o canteiro central, medida perpendicularmente ao alinhamento da via, tendo como referencial o centro da testada ou frente do lote no qual se dará a ocupação;

III - Infra-Estrutura Urbana Mínima (IUM): é a disponibilidade de arruamento, rede de distribuição de energia e rede de distribuição de água.

Seção VII

Do Sistema Viário

Art. 87. Para orientar o crescimento e adensamento da cidade a malha viária de Barra do Bugres apresenta uma hierarquia que constitui o suporte físico da circulação da cidade, constituída das seguintes vias:

I - Vias Arteriais: São vias que estruturam as principais correntes de tráfego dentro do perímetro urbano. Essas vias proporcionam acesso direto aos eixos rodoviários e aos principais geradores de tráfego e faz a interligação de toda a área urbana. As vias arteriais apresentam pistas distintas para circulação em cada um dos dois sentidos, separadas entre si por faixa divisória ou canteiro central;

II - Vias Principais: São vias destinadas a canalizar o tráfego de um ponto a outro da cidade, realizando ligações entre bairros, alimentando e coletando o tráfego das vias arteriais, com grande e médio fluxos de veículos. As vias principais apresentam pistas distintas para circulação em cada um dos dois sentidos, separadas entre si por faixa divisória ou canteiro central;

III - Vias Coletoras: são vias que têm a função de coletar o tráfego das vias arteriais e principais e canalizá-lo às vias locais, ligar os bairros ao centro da cidade, ou dois bairros;

IV - Vias Locais: são vias destinadas ao tráfego interno dos bairros. As vias locais servem primeiramente para proporcionar acesso direto aos locais de residência, lazer e trabalho;

V - Vias Especiais - São vias que devido a condições específicas de uso e ocupação do solo possuem traçados geométricos diferenciados.

VI - Vias de Pedestres - é compreendida pelo passeio e rampas de acesso aos lotes e edificações e por caminhos que permitem, eventualmente, a circulação de pequenos veículos de utilidade pública.

VII - Ciclovia ou ciclofaixa - é a via de circulação destinada ao trânsito exclusivo de ciclistas.

TÍTULO III

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE

CAPITULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO TERRITORIAL

Art. 88. A gestão democrática do Município de Barra do Bugres tem como objetivo estabelecer uma relação entre o poder público e a população, assegurando canais democráticos de participação da sociedade civil na discussão e formulação de diretrizes da política urbana.

Art. 89. Será assegurada a participação direta da população e de representantes de segmentos organizados da sociedade na formulação e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, mediante as seguintes instâncias de participação:

I - Conselho da Cidade de Barra do Bugres;

II - debates, audiências e consultas públicas;

III - conferência municipal da cidade;

IV - iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano sustentável.

Art. 90. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial tem por finalidade articular, compatibilizar, integrar e promover a atuação harmônica dos órgãos e entidades agentes diretos ou indiretos do desenvolvimento urbano de Barra do Bugres.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial tem como objetivos:

I - elaborar, desenvolver e compatibilizar planos e programas que envolvam a participação conjunta de órgãos, empresas e autarquias da administração municipal e de outros níveis de governo;

II - analisar, compatibilizar e revisar, periodicamente, as diretrizes estabelecidas neste Plano Diretor e na legislação urbanística;

III - supervisionar e participar do processo de definição das diretrizes para a formulação do PPA – Plano Plurianual, da LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias e da LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 91. Compõem o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial:

I - Órgão Superior – Conselho da Cidade de Barra do Bugres;

II - Órgão Central – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle, ou sua sucedânea;

III - Setor de Apoio Técnico do Plano Diretor;

IV - Órgãos Executivos – Órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, responsáveis pela execução de planos, programas e projetos de interesse do desenvolvimento urbano de Barra do Bugres;

V - Órgãos Colaboradores – Entidades civis representativas de setores organizados da cidade.

Seção I

Do Conselho da Cidade de Barra do Bugres

Art. 92. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, por Lei específica, o Conselho da Cidade de Barra do Bugres, contemplando a participação do poder público e da sociedade civil como um órgão de caráter consultivo, deliberativo e recursal, de acompanhamento e de assessoramento em relação às políticas urbanas.

Art. 93. A Lei de criação do Conselho da Cidade de Barra do Bugres deverá prever, no mínimo, as seguintes atribuições:

I - acompanhar e avaliar a implementação do Plano Diretor;

II - apresentar, apreciar e avaliar propostas de revisão e adequação da legislação urbanística e do Plano Diretor de Barra do Bugres;

III - acompanhar a elaboração e a regulamentação da legislação urbanística;

IV - emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Plano Diretor e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;

V - emitir parecer sobre recursos interpostos em relação à aplicação da legislação urbanística;

VI - supervisionar a aplicação dos Instrumentos de Política Urbana descritos nesta Lei.

Parágrafo único. Caberá ao Conselho da Cidade de Barra do Bugres elaborar seu Regimento Interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.

Art. 94. O Conselho da Cidade de Barra do Bugres será composto por 18 (dezoito) membros efetivos, além dos seus respectivos suplentes, organizados por segmentos:

I - seis representantes do Poder Público Municipal, sendo:

a) titular e suplente do Poder Legislativo Municipal

b) titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle, ou sua sucedânea;

c) titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, ou sua sucedânea;

d) titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, ou sua sucedânea;

e) titular da Secretaria Municipal de Infra-estrutura, ou sua sucedânea;

II - quatro representantes do Poder Público Federal e Estadual, sendo titulares de órgãos que possuam representação no Município;

III - oito representantes de entidades civis, sociais, profissionais, empresariais, acadêmicas, de trabalhadores ou organizações não-governamentais, legalmente constituídas e atuantes no Município a pelo menos 02 (dois) anos, sendo:

a) quatro representantes sediados na cidade de Barra do Bugres;

b) um representante do núcleo urbano Assari;

c) um representante do núcleo urbano Currupira;

d) um representante do núcleo urbano Nova Fernandópolis;

e) um representante da Aldeia Umutina.

§ 1º. Os membros titulares e suplentes referidos nos incisos II e III serão nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal.

§ 2º. Os membros referidos no inciso II deverão indicar seus respectivos representantes por meio de ofício ao Prefeito Municipal, que os designará.

§ 3º. O mandato dos membros referidos nos incisos II e III será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

§ 4º. Os membros referidos no inciso III serão escolhidos por ocasião da realização da Conferência Municipal da Cidade de Barra do Bugres, que será realizada a cada 02 (dois) anos, sendo a primeira conferência convocada 90 (noventa) dias após a sanção do Plano Diretor.

§ 5º. O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho da Cidade de Barra do Bugres será prestado diretamente pela Prefeitura;

§ 6º. O exercício da função de conselheiro do Conselho da Cidade de Barra do Bugres é considerado relevante serviço prestado ao Município, não sendo seus membros remunerados.

Art. 95. O Conselho da Cidade de Barra do Bugres será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle, ou sua sucedânea.

Seção II

Do setor técnico de acompanhamento do Plano Diretor

Art. 96. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, por Lei específica, setor técnico de acompanhamento da implantação e revisão do Plano Diretor e demais Leis urbanísticas, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle.

TÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA

CAPÍTULO I

DOS INSTRUMENTOS EM GERAL

Art. 97. Para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da propriedade urbana, e para o planejamento, controle, gestão e promoção do

desenvolvimento urbano, o Município de Barra do Bugres poderá adotar os seguintes instrumentos previstos no art. 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade:

I - planejamento municipal:

a) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

b) plano plurianual;

c) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

d) gestão orçamentária participativa;

e) planos, programas e projetos setoriais;

f) planos de desenvolvimento econômico e social;

II - institutos tributários e financeiros:

a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) contribuição de melhoria;

c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

III - institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) IPTU progressivo no tempo;

l) desapropriação com pagamento em títulos;

m) usucapião especial de imóvel urbano;

n) direito de superfície;

o) direito de preempção;

p) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

q) transferência do direito de construir;

r) operações urbanas consorciadas;

s) regularização fundiária;

t) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

u) referendo popular e plebiscito;

IV - estudo prévio de impacto ambiental (EIA), relatório de impacto ambiental (RIMA), estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) e relatório de impacto de vizinhança (RIV).

§ 1º. Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto neste Plano Diretor, sem prejuízo de outros instrumentos de política urbana.

§ 2º. Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica

nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

§ 3º. Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público Municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

Seção I

Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios

Art. 98. Nos termos fixados em lei específica, o Município poderá exigir que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, de:

I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

II - imposto predial e territorial progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

§ 1º. Considera-se subutilizado o imóvel:

I - em ruínas;

II - desocupado, descuidado e em estado de abandono há mais de 3 (três) anos;

III - localizado no Distrito Industrial que não utilize no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM) definido para a Zona Especial de Alto Impacto (ZEAI);

IV - com área edificada menor do que 10% (dez por cento) nos terrenos com dimensão maior, menor ou igual a 1000 m² (um mil metros quadrados), desde que não seja o único imóvel do proprietário e que a área livre não possua espécies vegetais significativas pelo porte ou espécie.

§ 2º A avaliação da relevância da cobertura vegetal do imóvel deverá ser feita por meio de Certidão, emitida pelo órgão municipal competente, após verificação que comprove a idade botânica e quantidade das espécies.

§ 3º. Estarão sujeitos a edificação compulsória os lotes vagos, independente de dimensão, localizados na Zona Especial Central (ZECE).

§ 4º. O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

§ 5º. A notificação far-se-á:

I - por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

§ 6º. Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:

I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;

II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

§ 7º. Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

Art. 99. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 98 esta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.

Seção II Do IPTU progressivo no tempo

Art. 100. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 98 desta Lei, ou não sendo cumpridas as condições do § 3º ou as etapas previstas no § 7º do art. 98 desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

§ 1º. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 98 desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de cinco por cento. § 2º.Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 101. § 3º.É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Seção III

Da desapropriação

Art. 101. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, regulamentada por lei especifica. § 1º.O valor real da indenização: I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 4º do art. 98 desta Lei; II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios. § 2º. O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público. § 3º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório. § 4º. Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 7º as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 98 desta Lei.

Seção IV

Do direito de preempção

Art. 102. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

§ 1º. Lei municipal fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

§ 2º. O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1º, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

Art. 103. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I - regularização fundiária;

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III - constituição de reserva fundiária;

IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

Parágrafo único. A lei municipal prevista no § 1º do art. 102 desta Lei poderá definir áreas em que incidirá o direito de preempção, devendo enquadrar em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.

Art. 104. O direito de preempção será exercido pelo Poder Público municipal na área descrita pelo perímetro abaixo:

“Inicia na linha limítrofe do perímetro urbano, no limite da Zona de interesse Ambiental “Beira Rio Paraguai”; daí segue pelo limite do perímetro urbano, até a Zona de Interesse Ambiental “Córrego Criminosa”; daí segue limitando com esta zona até o limite do loteamento Jardim das Palmeiras; defletindo à direita, segue limitando com os loteamentos: Jardim das Palmeiras, Santa Izabel, Jardim Paraguai e Jardim Maracanã, até a Rua Alfredo Marien; defletindo à direita segue pela Rua Alfredo Marien até o limite da Zona de Interesse Ambiental “Beira Rio Paraguai”; defletindo à direita segue limitando com a Zona de Interesse Ambiental “Beira Rio Paraguai”, até o ponto inicial, fechando uma área de 1.875.115,33 m2 ou 187,51 ha.”

§ 1º. A área descrita no CAPUT do artigo terá a finalidade para execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

§ 2º. A delimitação e representação gráfica do perímetro da área descrita no CAPUT do artigo constam no Anexo 06 desta Lei.

Art. 105. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

§ 1º. À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade.

§ 2º. O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.

§ 3º. Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.

§ 4º. Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.

§ 5º. A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.

§ 6º. Ocorrida a hipótese prevista no § 5º o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

Seção V

Da outorga onerosa do direito de construir

Art. 106. O direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico, definido no caput do art. 84, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

§ 2º. Os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento terão como base a disponibilidade de infra-estrutura urbana nas vias lindeiras ao lote, conforme os seguintes padrões:

I - Inabitável - Nos lotes localizados nas Vias Públicas ou seus trechos, sem Infra-Estrutura Urbana Mínima o Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM) é igual a 0 (zero).

II - Mínimo - Nos lotes localizados nas Vias Públicas ou seus trechos, que possuam Infra-Estrutura Urbana Mínima o Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM) é igual a 1 (um).

III - Médio - Nos lotes localizados nas Vias Públicas ou seus trechos, que possuam Infra-Estrutura Urbana Mínima, pavimentação, Traçado Geométrico Mínimo de caixa viária (TGM) ou Traçado Geométrico Existente de caixa viária (TGE) de 18m (dezoito metros), com acesso direto à Via Principal ou Via Estrutural o Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM) é igual a 2 (dois).

IV - Alto - Nos lotes localizados nas Vias Públicas ou seus trechos, que possuam as exigências do padrão Médio, Traçado Geométrico Mínimo de caixa viária (TGM) ou Traçado Geométrico Existente de caixa viária (TGE) de 25m (vinte e cinco metros), com acesso direto à Via Principal ou Via Estrutural, galeria de águas pluviais e rede de esgoto o Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM) é igual a 3 (três).

Art. 107. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir, determinando:

I - a fórmula de cálculo para a cobrança;

II - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

III - a contrapartida do beneficiário.

Art. 108. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir serão aplicados com as seguintes finalidades.

I - regularização fundiária;

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III - constituição de reserva fundiária;

IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Seção VI

Das operações urbanas consorciadas

Art. 109. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

§ 1º Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

§ 2º Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:

I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;

II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

Art. 110. Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:

I - definição da área a ser atingida;

II - programa básico de ocupação da área;

III - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

IV - finalidades da operação;

V - estudo prévio de impacto de vizinhança;

VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I e II do § 2º do art. 109 desta Lei;

VII - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.

§ 1º. Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.

§ 2º. A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.

Art. 111. A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.

§ 1º. Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.

§ 2º. Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.

Seção VII

Da transferência do direito de construir

Art. 112. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico ou ambiental;

III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

§ 1º. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput.

§ 2º. A lei municipal referida no caput estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.

§ 3º. Os lotes situados em Zonas Especiais de Interesse Ambiental 1 e 2 e Zona Especial de Interesse Histórico poderão transferir todo o Coeficiente de Aproveitamento Básico para outro lote de mesma propriedade, desde que este possua Coeficiente de Aproveitamento Máximo maior que o Coeficiente de Aproveitamento Básico.

Seção VIII

Do estudo de impacto de vizinhança

Art. 113. A Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Barra do Bugres definirá os empreendimentos e atividades, privados ou públicos em área urbana, classificadas como Médio Impacto (MIM), que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) e respectivo relatório de impacto de vizinhança (RIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Art. 114. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

I - adensamento populacional;

II - equipamentos urbanos e comunitários;

III - uso e ocupação do solo;

IV - valorização imobiliária;

V - geração de tráfego e demanda por transporte público;

VI - ventilação e iluminação;

VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do estudo de prévio de impacto de vizinhança (EIV) e do relatório de impacto de vizinhança (RIV) que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

Art. 115. A elaboração do EIV e do relatório de impacto de vizinhança (RIV) não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e do relatório de impacto ambiental (RIMA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

Seção IX

Do consórcio imobiliário

Art. 116. O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 98 desta Lei, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.

§ 1º. Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público

municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

§ 2º. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2º do art. 101 desta Lei.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 117. A regulamentação, a gestão e a complementação deste Plano Diretor serão feitas por meio de Leis Especificas que tratarão de:

I - Lei de Parcelamento do Solo;

II - Lei de Uso e Ocupação do Solo;

III - Código de Obras;

IV - Código de Posturas;

V - Lei de constituição do Conselho da Cidade de Barra do Bugres;

VI - Leis de implementação dos Instrumentos da Política Urbana;

Art. 118. O Município de Barra do Bugres fica autorizado a firmar convênios ou consórcios com os Municípios da região visando viabilizar soluções comuns para:

I - a coleta, manejo, destinação final e tratamento de lixo domiciliar, industrial e outros considerados rejeitos especiais;

II - recuperação ambiental da bacia do Rio Paraguai e dos Rios Bugres, Branco e Sepotuba;

III - recuperação e manutenção de rodovias estaduais, municipais e estradas vicinais que ligam municípios limítrofes, especialmente para atender áreas habitadas por famílias em situação de risco social.

Art. 119. Ficam revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal N°857, de 06 de julho de 1991 “que dispõe sobre a expansão do perímetro urbano da sede do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso”.

Art. 120. Esta lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Barra do Bugres-MT, em 08 de dezembro de 2006.

Orlando Cardoso Chaves

Presidente Câmara